21 DE DEZEMBRO DE 1984 1263

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado Correia Afonso acaba de considerar como uma inovação favorável do diploma que estamos a discutir a jubilação e eu gostaria de lhe perguntar porquê, no sentido de saber o que é que isso traz de interesse, de útil, de realidade e de autenticidade aos magistrados.
Compreenderia a jubilação como uma inovação favorável se ela trouxesse aos magistrados mais alguma coisa do que a de se poderem sentar fardados nas mesa das presidências, mas a verdade é que ela não traz mais nada. Creio até que foi uma péssima ideia do Sr. Ministro. Pois, se tem deixado estar tudo isto muito quietinho como estava dantes, não falava na jubilação e não se levantava toda uma série de problemas como os que acabaram por se levantar.
Isto faz-me lembrar algumas reformas do tempo da "outra senhora", em que a reforma estava contida só no nome, isto é, criava-se um nome, e isso era apregoado como uma grande reforma, ou então mudava-se o nome de uma coisa já existente, dando-se-lhe um outro nome, e considerava-se isso muito importante.
Gostava que o Sr. Deputado comentasse isso, porque, segundo o meu parecer, dado aquilo que traz a jubilação - que para os Srs. Magistrados não é nada -, e tendo em conta que ela veio levantar toda uma série de problemas, continuo a pensar que mais valia não terem mexido ou "inventado" isto, só por estas razões que lhe digo.
Mas como o Sr. Deputado entendeu que se tratava de uma inovação favorável e importante deste diploma, eu gostaria que me dissesse agora porquê.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pretende responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento que lhe são dirigidos?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, V. Ex.ª tem uma experiência longa e julgo que também tem uma sensibilidade penetrante, pelo que me admiro com o facto de o Sr. Deputado não ter reparado no decurso da sua carreira que relativamente aos magistrados se passa aquilo que o poeta referia: "Todo o homem, seja rei, seja mendigo, há um momento em que está só: é o momento da sua morte."
Ora, o magistrado é aquele que no decurso da sua vida está formalmente só, é um homem solitário, sem recursos ou influência, é ele sozinho que decide.
A jubilação é, no fundo, o reconhecimento da sua dignidade social, do sacrifício que ele, ao longo dos anos, foi deixando nas comarcas por onde passou - é, afinal, uma consagração.
A jubilação, para mim, é um benefício desta proposta, mas deve ser objecto de melhorias. Indico-lhe já duas, Sr. Deputado: a jubilação não pode beneficiar qualquer magistrado, pois tem de ser o fruto do fim de uma carreira e não apenas de uma aposentação acidental que durante a carreira eventualmente ocorra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - A jubilação, por outro lado, tem de manter algumas das regalias que o magistrado tinha durante a sua carreira profissional.
Estas são algumas das melhorias que, segundo julgo, devem ser introduzidas, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima pretende protestar?

O Sr. Lino Lima (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Bom, Sr. Deputado Correia Afonso, felicito-me por lhe ter feito a pergunta que fiz porque, efectivamente, a sua resposta veio no sentido daquilo que penso e que era, afinal, a razão por que o estava a inquirir.
É que, na realidade, dizer a um magistrado quando chega ao fim da sua carreira que "o senhor agora pode dizer que é jubilado" e não lhe dar mais nada, deixando-o ficar só - na mesma só! - com um título que não lhe serve para coisa nenhuma, é uma tristeza e é um pouco gozar com a sua solidão.
Precisamos, então, de "encher" este conceito e o Sr. Deputado veio-nos dizei aqui que esse conceito deve ser "cheio" com alguma coisa de positivo e de concreto, que ajude a vencer e a viver essa solidão final da vida de um homem.
Estou de acordo consigo e muito obrigado pela sua resposta, Sr. Deputado Correia Afonso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, algumas questões concretas. Em primeiro lugar, queria confrontá-lo com a seguinte interrogação: é verdade ou não que a morosidade processual nos tribunais pode conduzir a que os juízes acabem por purgar penas que não são suas, pode degradar a própria imagem da justiça em Portugal, constituindo, em geral e em concreto, um verdadeiro cancro do nosso sistema judiciário?
Agora, queria que respondesse em concreto às seguintes questões: o que é que pensa o Sr. Deputado Correia Afonso dos problemas das rendas de casa para os magistrados; da. sua estabilidade nas carreiras; das suas remunerações; do artigo 34.º do estatuto dos magistrados judiciais, a que não fez qualquer referência ao longo da sua oração; da reforma dos Códigos do Processo Civil e do Processo Penal; dos poderes atribuídos ao Ministério da Justiça em relação ao Ministério Público, e embora não tenha feito também qualquer alusão à lei orgânica do mesmo, seria fundamental que nos dissesse qual é o ponto de vista da bancada do PSD nesta matéria.