1258 I SÉRIE -NÚMERO 32

como não podia deixar de ser, pela lei em vigor quanto ao sexénio-, levámos .a questão a uma conferência de líderes (aliás, o Governo foi confrontado diversas vezes com esta questão) e aventámos a hipótese de a Assembleia da República, sem prejuízo desta discussão e desta votação que estão a ter lugar, aprovar um projecto de lei, eventualmente subscrito por diversos grupos parlamentares.
Não queríamos reivindicar o mérito de sermos nós a apresentar um projecto de lei -que teria sido fácil- ou que poderíamos até fazer agora aqui. £ não nos reivindicámos desse mérito tal como a ASDI também não se reivindicou de aprovar as reivindicações dos juizes jubilados. Ê uma questão de ética e de porte e não o fizemos.
Alertámos várias vezes as diversas bancadas nesse sentido, inclusive a sua. Não tivemos grande acolhimento para esta ideia, nem da parte do Governo, nem da parte de nenhuma bancada. Nesse sentido, manifestámos ainda há pouco ao Sr. Ministro da Justiça, outra vez, a nossa preocupação e ouvimos, da sua boca, que também não está grandemente preocupado com isso. Portanto, o Sr. Ministro acha normalíssimo que o Conselho Superior de Magistratura vá bloqueando movimentos à espera que a Assembleia da República aprove na especialidade e em votação final global e seja promulgada e publicada esta lei que vem abolir o sexénio, entre outras alterações. É uma tomada de posição. Cada qual assume as suas responsabilidades. As nossas são assumidas nestes termos, mas só nestes termos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sra. Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Passados que vão cerca de 7 anos sobre a entrada em vigor das leis de reorganização judiciária aprovadas nesta Assembleia, devia ser este o momento de fazer uma reflexão em torno do tema justiça e dá sua representação social. Essa reflexão não poderá, no entanto, ser feita nas melhores condições num debate apressado que, trazendo atrás de si um considerável atraso no tempo, nem por isso adquiriu profundidade, como bem se denota nas propostas em discussão e na fundamentação sumária que delas fez o Sr. Ministro da Justiça.
Os magistrados são protagonistas e acabam por ser responsabilizados pela profunda crise da justiça.
Para os cidadãos, a imagem da justiça é mais a da espada que a da balança -mais a lentidão que a eficácia- mais a obscuridade que a transparência. A injustiça vê-se a olho nu, a justiça tarda e falta. Os cidadãos queixam-se com razão e os magistrados também. Um recente seminário realizado em Lisboa veio corroborar isto mesmo com base num interessante estudo prospectivo.
E o que de mais interessante há nesse estudo é talvez a associação de ideias feita pêlos próprios magistrados judiciais em resposta à palavra «justiça».
Fará, na verdade, pensar que algumas das palavras mais relembradas na altura foram frustração, esforço, dificuldade.
E que, em relação aos profissionais de justiça inquiridos; seja claramente negativa a imagem que têm do aparelho jurídico, como se diz a fl. 50 do citado estudo.
Porque a verdade é que se a posição crítica aparece isso resulta da renovação na magistratura tornada possível pelo 25 de Abril, que, de resto, veio ao encontro de aspirações profundas de uma independência finalmente conquistada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

A Oradora: - Renovação que, se é bem patente na nova dimensão do magistrado, que a lei agora situa no seu tempo e no espaço em que decide, administrando a justiça em nome do povo, não pode fazer esquecer o peso dos novos magistrados, ascendendo agora à função em idades ainda jovens, mercê da separação das magistraturas, e beneficianda da preparação do Centro de Estudos Judiciários.
Não houve, no entanto, resposta a esta renovação e ao desafio da nova magistratura.
A máquina judicial continuou a ser uma estrutura pesada.
A ruptura dos tribunais é bem presente.

O Sr. José Magalhães (PCP): --Sem dúvida. Muito bem!

A Oradora: - Como foi revelado há pouco tempo pelo director-geral dos Serviços Judiciários, o número de processos entrados nos tribunais passou, entre 1973 e 1982, de 196409 para 685216. E enquanto na Itália o número de habitantes por juiz é de 11 363 e na RFA é de 5649, em Portugal é de 27 027.
Face a este quadro, já era destituída de fundamento a afirmação feita pelo anterior Ministro da Justiça de que nos fins do ano de 1982 haveria juizes excedentários.
Hoje, é ainda mais evidente que o número de juizes é insuficiente (com especial destaque para os tribunais de trabalho).
Em tribunais, por vezes a atingir os limites da degradação, onde se acotovelam magistrados formados e magistrados estagiários, onde sobram processos por funcionário, por juiz e por delegado, exige-se aos trabalhadores judiciais um esforço insano, cria-se-lhes a insatisfação de, mau grado a sua vontante, saberem não poder responder à necessidade de uma justiça célere.
Têm ficado sem resposta as exigências de criação de novos tribunais. Por vezes, assiste-se até à caricata situação de ser criado um tribunal por decreto-lei sem que lhe corresponda, na prática, a sua existência.
Tardam também as reformas necessárias quanto à legislação processual, cuja urgência não é de mais reafirmar.
De facto, detentores de um Código de Processo Civil caduco, um Código que, objectivando-se numa verdade formal, se redobra em alçapões que se abrem, repentinamente, amarrando o julgador e as partes a um dixit que redunda quantas vezes numa verdadeira injustiça social.
Um Código que diversifica as formas processuais, , sem qualquer razão, que diversifica prazos, articulados,