21 DE DEZEMBRO DE 1984 1257

pedir aos colegas das outras bancadas, que foram solicitados para o mesmo efeito, para, em conjunto, se apresentar a expressão da reivindicação de alguns juízes que estão já nessa situação de poderem beneficiar do instituto de juízes jubilados. Mas sempre adiantarei dois pontos e fá-lo-ei em virtude de uma referencia feita aqui, acerca de um deles, pelo Sr. Ministro da Justiça.
Referiu-se o Sr. Ministro da Justiça, muito ao de leve, ao assunto e disse que não lhe parecia razoável que os juízes jubilados pudessem continuar a usar do direito ao passe gratuito na medida em que isso correspondia a uma preocupação de justiça relativa. Isto é, foi dito pelo Sr. Ministro da Justiça que se os outros funcionários gozassem de igual direito, quando o Estado tivesse condições de o satisfazer, não repugnaria ao Sr. Ministro a solução de lhes reconhecer esse direito.
Em todo o caso, gostaria de dizer que não me parece tratar-se de uma injustiça relativa em relação aos funcionários dos outros quadros porque não me consta que, por exemplo, os notários ou os conservadores do Registo Civil tenham o direito ao passe. O que acontece é que os juízes no activo gozam desse direito. Então, porque é que hão-de passar para uma situação de perda desse direito só porque atingiram o limite de idade ou se aposentaram nas condições previstas na lei? Portanto, os termos de comparação para esta situação não devem ser, no meu ponto de vista, outros funcionários mas, sim, os juízes no activo.
Outro ponto que gostava de abordar vem a propósito dos encargos para o Estado decorrentes do reconhecimento de certos direitos. Pergunto, por exemplo, se resultava algum encargo para o Estado do facto de os juízes jubilados poderem continuar a ter direito de uso e porte de arma.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Claro que isto não constitui qualquer encargo para o Estado! Está, portanto, afastada aquela consideração de ordem financeira que nos foi apresentada pelo Sr. Ministro da justiça.
E isto de um juiz passar a sua vida gozando desse direito e quando chega aos 70 anos deixar de se ter confiança nele e dizer-lhe: "agora, dá cá a arma, deixaste de ter direito ao uso e porte de arma", não é dignificar quem mereceu ao longo de toda uma vida a consideração que é devida aos juízes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, na medida em que esgotei o tempo de que dispunha, termino lamentando não responder à outra pergunta, que fica para a discussão na especialidade. De qualquer modo, devo dizer que, em parte, estou de acordo com V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: - Para protestar relativamente a algumas das declarações do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino de Lima (PCP): - Sr. Deputado, duas notas muito rápidas.
A primeira para dizer que mal me ficaria, como membro do Conselho e depois de o Sr. Deputado sugerir que o Conselho não estava a respeitar a lei, esperando que a nova entrasse em vigor, não lhe dizer que não é isso que se passa. Na realidade, o que se passa é que o Conselho não se tem movimentado - e não o tem feito como ofensa à lei do sexénio -, o que tem é bloqueado movimentos por causa dessa situação.
Desculpem fazer esta invocação mas todos compreenderão que mal parecia não dar esta explicação.
Relativamente à questão do sexénio, lembro ao Sr. Deputado que, na anterior legislatura, apresentámos um projecto de lei no sentido de o sexénio ser abolido e já nesta legislatura várias vezes, em reunião de líderes, nos temos mostrado receptivos à ideia de apresentarmos uma proposta de lei nesse sentido. Simplesmente, o que não temos é encontrado disponibilidade por parte dos outros grupos parlamentares. Portanto, não adiantámos mais nada. Não digo isto para embandeirarmos em arco mas para dar uma resposta ao que o Sr. Deputado acabou de dizer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Quero agradecer a informação que acaba de me ser dada pelo Sr. Deputado Lino Lima, mas quero também fazer-lhe uma observação. Não ignorava que, na anterior legislatura, o PCP tinha apresentado um projecto de lei sobre a matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Apresentámos!

O Orador: - Mas na anterior legislatura, não nesta. O projecto de lei não foi reposto!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas foi proposto agora!

O Sr. João Amaral (PCP): - Podemos apresentá-lo amanhã, se for necessário!

O Orador: - Não me consta que, no projecto inicial, o PCP tivesse solicitado fosse o que fosse aos restantes grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, penso que aquilo que o meu camarada Lino Lima disse sobre a matéria dispensa reforço; agora, aquilo que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho afirmou exige uma precisão. E devo dá-la à Câmara, uma vez que tive, juntamente com outros camaradas meus, intervenção directa nessa matéria.
Quando se verificou, em primeiro lugar, que a proposta governamental não poderia ser aprovada em tempo de ser votada na especialidade, promulgada e publicada e, em segundo lugar, que o Conselho Superior da Magistratura, como aqui foi dito, estava bloqueando movimentos - dado que está vinculado,