1252 I SÉRIE - NÚMERO 32

O que referi na minha intervenção foi que creio que também devemos lançar mão da informática como um meio que está ao alcance das administrações modernas e da administração da justiça para resolver um determinado tipo de problemas. Há dificuldades de mentalidade, de ordem financeira, da própria aplicação do meio técnico, e isso tem sido sucessiva e devidamente sublinhado. Contudo, não devemos atrasar-nos nos esforços no sentido de utilizar este meio.
O Sr. Deputado deve saber que nos tribunais civis de Lisboa está a decorrer uma experiência piloto a fim de avaliar até onde é que é possível utilizar este meio. Também numa recente deslocação numa missão a França foram analisadas com muito pormenor as experiências extremamente promissoras - e não são apenas experiências, pois já se encontram em desenvolvimento e com bons resultados em vários tribunais franceses - de tratamentos de textos e de informatização de determinados aspectos da actividade judicial. No entanto, não é uma solução miraculosa, pois não permite resolver tudo, mas é apenas um contributo para a resolução de um problema complexo.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E a questão das verbas?

O Orador: - No que diz respeito às verbas, devo dizer que até este momento estão reservadas algumas verbas do Cofre dos Tribunais para fazer face às despesas que este ano ainda não serão grandes porque não se podem comprar aparelhos enquanto não se souber bem o que é que se vai fazer e como.
Quanto à questão de reduzir o número de membros electivos do Conselho Superior do Ministério Público, devo dizer que mantenho integralmente a proposta apresentada e creio ser essa uma boa solução. O Ministério Público é uma estrutura que, como se sabe, é hierarquizada, não é uma estrutura para funcionar numa perspectiva basista. Portanto, creio que nesse capítulo não nos vamos entender.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Também compreendo - e está de algum modo em conexão com o comentário do Sr. Deputado José Manuel Mendes - aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães diz acerca das relações entre a magistratura e o Ministério Público. Haverá certamente alguns magistrados que estão em desacordo comigo - aliás, isso é normal e aceitável -, também haverá magistrados que têm divergências políticas e que, de algum modo, são coincidentes com o PCP ou vice-versa. Porém, isso faz parte da vida e o que é bom é que nos entendamos quanto ao seu exacto significado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Serão os juízes aposentados do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Deputado?

O Orador: - Não, Sr. Deputado, os juízes não são aposentados.
Quanto aos juízes aposentados do Supremo Tribunal de Justiça, creio ser extremamente importante que em sentido amplo a Administração Pública seja justa em relação àqueles que serviram condignamente o Estado. No entanto, há pontos sobre os quais teremos que meditar. Um deles é este: há determinadas vantagens ou regalias que se justificam ou que foram solicitadas e dadas em atenção à função concreta que as pessoas exercem, como é o exemplo dos passes para deslocação. Se as funções já não são exercidas põe-se o problema de saber se essas regalias podem ser mantidas e, sobretudo, se essas soluções são generalizadas a todos os servidores do Estado. Se elas forem compatíveis do ponto de vista financeiro, tal facto compreende-se. Porém, se o não forem terá de se encontrar uma justificação séria - para além da simpatia que me merecem os jubilados e que, naturalmente, são credores dela - para se perceber por que é que se dá a uns e não se pode dar a outros.
Esse é o problema que temos que enfrentar e discutir seriamente - é um problema desagradável, mas que existe.

O Sr. Deputado José Magalhães referiu-se a um ofício do Conselho Superior da Magistratura, que fazia referência a decisões do Tribunal de Estrasburgo em matéria de atrasos na justiça.
Mais uma vez gostaria de referir que o problema dos atrasos na justiça é falso, demagógico e até talvez seja politicamente rentável para um público desatento imputar a este Governo ou a esta magistratura a culpa por esses atrasos. No entanto, devo dizer que esses atrasos resultam de vários factores, alguns dos quais decorreram, inclusivamente, da situação de se ter tido uma revolução no 25 de Abril que gera consequências em matéria de conflitualidade social que são inevitáveis e que se registam por todo o lado.
Os casos em que Portugal foi condenado foram de 10 e 12 anos; não são casos que tivessem nascido com este Governo ou, inclusivamente, com o 25 de Abril. São, pois, casos que se protelaram. Devo dizer que num deles até há responsabilidades por incúria de um magistrado.
Na verdade, este é um problema complexo, mas será bom que não se faça uma política demagógica quanto a essa matéria, pois isso não ajudará a resolver o problema.
A ideia muitas vezes aqui explicitada, também de uma forma demagógica e infundamentada quanto à governamentalização, é inteiramente infundada e carece de qualquer razão de ser no que diz respeito aos magistrados judiciais. Como os Srs. Deputados sabem, em relação aos tribunais administrativos e fiscais deu-se já com este Governo um passo extremamente importante, em que este abriu mão de um certo conjunto de competências que ainda tinha para consignar a autonomia da magistratura nesse capítulo.
No que se refere ao Ministério Público, há que não confundir duas coisas: a autonomia própria do Ministério Público com uma situação de uma magistratura hierarquizada e que, necessariamente, tem que estar articulada com o Executivo. Confundir isto é gerar uma situação que não serve ao Ministério Público, não serve ao Governo nem ao País.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso levado às últimas consequências, onde é que vai parar a autonomia do Ministério Público?