1250 I SÉRIE - NÚMERO 32

gresso, primeiro acesso ou acesso final, porque senão não terá grande sentido referir-se "pedido". Isto é o que me parece.
Claro que concordo e sempre defendi nesta Câmara, designadamente aquando da discussão da lei anterior e na sessão de 7 de Outubro, em nome da minha bancada - e estava bem acompanhado nesse aspecto - que 3 categorias de comarcas, pelas razões que tive ocasião de expor, seriam realmente uma vantagem para a própria justiça e para o magistrado.
Mas, Sr. Ministro, será bom que também não se criem, por vezes, condições bloqueadoras. V. Ex.ª referiu o aspecto de, às vezes, em determinadas comarcas, o juiz ter, lógica e humanamente, necessidade e anseio de procurar outra comarca com maior motivação, designadamente no exercício da sua função. Portanto, que se lhe não criem condições de o obrigar a estar, forçosamente, imensos anos numa comarca onde não se sente motivado, porque já se sente suficientemente preparado para alcançar outras comarcas. Era isto que me parecia ser de apreciar, e creio que V. Ex.ª estará disponível - a comissão especializada também estará - para, em sede de especialidade, se poder realmente fazer uma revisão, de forma que esta matéria possa ficar mais clara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Sr. Ministro da Justiça, nas respostas que deu, um tanto subtilmente - e talvez por isso tenha passado despercebido - fez a defesa do regime que anteriormente existia em relação às carreiras de magistrado do Ministério Público e de juiz. Depois afirmou que nessa altura os juízes estavam melhor preparados que os que saem agora do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Recordo aqui que esta questão já foi debatida pelo governo anterior e que, então, o hoje ministro da Justiça afirmou claramente que a questão da independência das magistraturas era uma questão para continuar e que estava posto de parte voltar a qualquer outro sistema do passado.
Na verdade, pensamos que é necessário melhorar o funcionamento do CEJ e dar condições aos magistrados formadores para que possam exercer a sua actividade de formação em relação aos estagiários, mas pensamos que é inconcebível fazer-se uma defesa do retorno ao antigo sistema das magistraturas, porque são magistraturas bem definidas, com objectivos diferentes uma da outra, e os juízes que dantes saíam do Ministério Público vinham com uma perspectiva e uma visão do Ministério Público que é diferente da perspectiva do juiz.
A última parte do meu protesto foca o aspecto de V. Ex.ª não ter respondido à questão que coloquei quanto à fiscalização, por parte do Ministério Público, dos agentes policiais. V. Ex.ª seguramente não desconhece que a esse respeito instâncias internacionais, como a Assembleia Geral das Nações Unidas e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, já se pronunciaram no sentido de o Ministério Público ter poderes de inspecção e de fiscalização em relação aos agentes policiais no que toca ao exercício da investigação criminal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É só para referir 2 questões, Sr. Ministro, passando por cima dessa história bizarra da urgência do Governo - 15 meses após terminado o prazo constitucional para apresentação das leis que agora submete ao Plenário.
Uma das questões é sobre o que toca à informática. É claro que o Governo acena com a informatização dos tribunais sempre que nós falamos das insuficiências a todos os níveis - equipamentos, instalações, inexistência de tribunais, necessidade de revisão de códigos, adopção de medidas que levem a uma melhoria e a uma celeridade da justiça.
O Governo, quando falamos de lodaçal, aponta com essa coisa rósea e mirrífica que é a informatização de todos os percursos. Aqui fica uma pergunta, e apenas uma, porque muitas haveria a indagar: tem o Sr. Ministro, em sede de Orçamento do Estado, dinheiro para fazer qualquer espécie de informatização significativa dos tribunais, não apenas uma coisa de panaceia com aspectos exteriores e sem qualquer eficácia real interna?
Uma outra questão prende-se com o Conselho Superior do Ministério Público.
Gostaria de saber se o Sr. Ministro continua a defender a solução propugnada na proposta de lei orgânica que nos foi entregue, segundo a qual se reduzem ainda mais os membros electivos no Conselho Superior do Ministério Público. Enfim, já não se advoga hoje, generalizadamente, o regresso à situação posterior a 1976, mas, pelo menos, aquilo que ficou vigente a partir da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, que consagrava, embora com uma maioria, uma presença maior dos membros não eleitos sobre os membros eleitos.
Que significado terá isto se não, claramente, uma diminuição da componente democrática no topo do Conselho Superior do Ministério Público?
Que medidas pensa o Sr. Ministro adoptar relativamente a esta matéria? Manter o que está na sua proposta de lei, e que é mau, ou alterar, como há pouco anunciou que faria na questão relativa ao CEJ e que nós tivemos a oportunidade de, em parte, dizer que se trata, de facto, de um dos raros aspectos positivos da actuação do Governo nestes domínios?

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Eu disse "raros", mas devia ter dito "muitíssimo raros"!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, passam cerca de 15 minutos da hora regimental do intervalo ...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a sessão começou às 16 horas.

A Oradora: - Mas, Sr. Presidente, ontem ficou acordado que haveria intervalo regimental e que os trabalhos seriam prolongados até às 21 horas...

O Sr. Presidente: - E vai haver intervalo, Sr.ª Deputada, é apenas para não interromper o ritmo dos protestos agora apresentados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Ministro da justiça pode vir dizer à Câmara, solenemente - é