21 DE DEZEMBRO DE 1984 1251

óbvio que tem direito de o fazer -, que o Ministério da Justiça actual tem uma explêndida relação com todas as magistraturas em todas as circunstâncias. Mas a verdade é que nos têm chegado, e muito lamentamos, informações, protestos e críticas veiculadas por quem de direito - e desde logo pelos próprios magistrados e suas associações representativas -, que vão no sentido contrário em relação a muitas questões, e questões muito concretas, as quais não serão, porventura, irrelevantes. E chegámos até a receber, o que já é mais grave, porque responsabiliza a própria Assembleia da República, um ofício do Conselho Superior da Magistratura dirigido ao Presidente da Assembleia da República, em que se diz, pura e simplesmente: "Tenho a honra de solicitar a V. Ex.ª que se digne transmitir que este Conselho, reunido em sessão plenária, tendo considerado a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 10 do corrente, condenou Portugal por violação do artigo 6.º da respectiva convenção (...)" - demora na administração da justiça - "(...) deliberou salientar junto da Assembleia da República a urgência que há na aprovação da reforma de jurisdição e processuais, elaboração que permite uma normalização do funcionamento das instituições judiciárias." Ê o próprio Conselho da Magistratura que suscita nestes termos a questão, e creio que com alguma, ou muita, razão, porque ninguém de boa fé poderá duvidar da profunda crise das instituições judiciárias em Portugal e ninguém ousará dizer que o Governo é lesto e célebre na adopção das providências necessárias e na sua apresentação à Assembleia da República. Mas, a Assembleia da República acaba por ser responsabilizada por isso, e isso é particularmente grave.
Por outro lado, é inegável que cresce o mal estar naqueles que são responsabilizados, também, nos tribunais por esta situação. E os magistrados dirigem-se-nos pedindo providências porque é a eles a quem os cidadãos se dirigem, em primeira análise, protestando pela situação que se vive, que é de real descalabro.
Isto, Sr. Ministro, para já não falar da situação prisional, que representa um gravíssimo entrave - pela explosão que ameaça rebentar de um dia para outro - à própria liberdade de judicatura dos magistrados, os quais pensam bem, antes das suas decisões, sobre as consequências de instalar no universo prisional, tormentoso, num cidadão condenado, nas circunstâncias em que o terá de ser presentemente.
Há, portanto, problema reais. E face a isto o Sr. Ministro vem-nos dizer: "Bom, está aqui esta proposta." Proposta, ou propostas, que governamentalizam o Ministério Público, o que é gravíssimo e ameaça a independência dos juízes, deixando irresolvidos os problemas, alguns de carácter material, com que aqueles se enfrentam.
E o Sr. Ministro é responsável por um despacho onde se manda cobrar, automaticamente, as próprias assinaturas do Boletim do Ministério da Justiça, o que é um gesto administrativo sem prendentes. Deduzir! Agora está na moda deduzir. Deduz-se dos salários dos magistrados... Isto não tem precedentes, mas é símbolo de uma atitude em relação à magistratura.
Mas o Sr. Ministro vem dizer-nos que estas propostas resolvem o que quer que seja. Estas propostas no que têm de novo não são boas e no que não têm de péssimo não são para já! Creio que isto é o pior que se poderia dizer da obra legislativa do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da rústica.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Marques Mendes, quanto ao artigo 44.º, aquando da discussão na especialidade teremos ocasião de nos debruçarmos mais em pormenor sobre ele. Creio, pois, que a redacção de tal artigo é correcta, mas, se for caso para tal, ele poderá vir a ser modificado.
No que respeita ao problema dos suficientes na classificação dos magistrados, devo dizer que em Portugal se tem vindo a registar, em muitos sectores, uma inflação incerta nas qualificações, porventura uma fórmula encapotada do desenvolvimento de um corporativismo que queríamos ver banido.
Ora, o que penso em relação a tal matéria é que quem é "suficiente" não tem motivo para ser excluído da carreira terá que sofrer as consequências de ser "bom" e, portanto; ser preterido nas promoções. Creio, pois, que isto é claro!
Porém, não posso aceitar que nos dados estatísticos em relação ao universo haja "bons" e "muitos bons" e os "suficientes" sejam apenas dois ou três. Algo está errado nessa matéria, que creio tratar-se da perspectiva da inflação em matéria de classificações. Por isso, Sr. Deputado, as observações que V. Ex.ª fez são extremamente importantes porque suscitam um ponto muitíssimo relevante.
Quero agradecer à Sr. Deputada Odete Santos pelo facto de me ter qualificado de subtil na defesa de uma integração das magistraturas. Se a Sr. Deputada estivesse atenta àquilo que referi na introdução do meu discurso, verificaria que apenas sublinhei que se deve manter o paralelismo das magistraturas, embora continue a haver - tal como no passado - interligações, sobretudo nos órgãos superiores, a propósito do Supremo Tribunal de Justiça, o que creio dever
manter-se.
A Sr.ª Deputada também falou na necessidade de reformular o CEJ. Neste momento está em curso uma proposta de reformulação, mas penso que o Centro de Estudos Judiciários tem desempenhado um bom trabalho. Contudo, há sempre defeitos e a nossa insatisfação tem sempre motivos para se alimentar - é próprio da nossa natureza a imperfeição e o desejo de caminharmos e alcançarmos a perfeição.
Quanto ao problema que colocou em matéria de fiscalização do Ministério Público, creio que esta é a sede para se discutir tal questão em profundidade. No entanto, devo dizer que o Ministério Público tem poderes de fiscalização quanto à investigação criminal, mas não os tem quanto à Polícia Judiciária e à Guarda Nacional Republicana que, na realidade, não tem que os ter. Quanto àquilo que diz respeito à investigação criminal estão consignados, quer no Estatuto da Polícia Judiciária, quer nas leis do Processo - e não será diferente no novo Código do Processo Penal -, os poderes de fiscalização do Ministério Público.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes fez uma acusação em relação à informática e disse que eu aceno com a informática como uma panaceia para todos os males. Essa é uma acusação injusta e infundamentada.