21 DE DEZEMBRO DE 1984 1269

Por outro lado há uma surdez completa às reclamações dos magistrados, que são responsabilizados por aquilo que não tem culpa, ao mesmo tempo que certas questões se mantêm estranguladas.
Entretanto, a Assembleia da República é confrontada com propostas em que se admite que os magistrados possam ser convocados por conselhos (a pretexto da segurança interna e não sei que mais) e em que se admite que o seu estatuto possa ser debilitado por artigos como o 34.º - que V. Ex.ª criticou e muito bem -, quando, por exemplo, continuam irresolvidas as questões de que dependem as suas condições de trabalho.
Sr. Deputado Roque Lino, não e possível escamotear estas questões nem este debate correspondente àquilo que seria necessário para enfrentar a situação hoje criada.
Quanto a estas propostas, devo dizer que em vez de resolverem a questões, marcam uma involução em relação à reforma do estatuto que os Srs. Deputados aprovaram em 1977, regredindo-o fortemente tanto em relação aos magistrados do Ministério Público como aos magistrados judiciais.
Quanto ao legado da revisão constitucional, sobre o qual V. Ex.ª não disse palavra, esta proposta vem invertê-lo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roque Lino, V. Ex.ª deseja contraprotestar.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, em princípio não teria que contraprotestar, mas pelo respeito que me merecem todos os Srs. Deputados desta Assembleia, não poderei deixar de o fazer, não vá o Sr. Deputado José Magalhães sentir-se ofendido por não lhe dar resposta.
Em síntese e em relação às grandes questões que estão aqui a ser debatidas, direi que nada está a ser escamoteado. Tive a preocupação de falar nas questões em termos de generalidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não de generalidades, pois não, Sr. Deputado?

O Orador: - Exacto! E é da discussão na generalidade que se trata, pois estamos a discutir o problema na generalidade e não na especialidade!
Por outro lado, afirmei também que iremos requerer - e penso que todas as bancadas estarão de acordo quanto a esta questão - a baixa à comissão desta proposta para aí ser discutido este estatuto na especialidade.
Na verdade, esta Assembleia a funcionar em Plenário não tem reunidas as condições, quer técnicas quer outras, para poder elaborar um estatuto que seja jurídico e tecnicamente suficiente e apto para preencher esta lacuna da justiça portuguesa.
Quanto aos esforços financeiros, devo dizer que "sem ovos não se fazem omeletas" e o Estado infelizmente está na situação por nós conhecida, em que o dinheiro não abunda. Tem dificuldades diárias de toda a ordem, isto é, a crise está instalada no nosso quotidiano. Reconhecemos as dificuldades do Executivo no que loca à implementação de meios materiais, humanos e técnicos para colocar a máquina judiciária a funcionar melhor, mas, enfim, a esperança deve ser a última coisa a morrer e, por enquanto, continuo a ler esperança.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, são 21 horas. A nossa sessão está a finalizar e resta apenas indicar a ordem de trabalhos para amanhã.
A sessão de amanhã terá início às 10 horas, como e habitual às sextas-feiras, e terminará às 13 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia será preenchido com a continuação deste debate, tendo ficado inscritos, para produzirem intervenções, os Srs. Deputados Raúl de Castro e Hernâni Moutinho.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Américo Albino da Silva Salteiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
José Luís do Amaral Nunes.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amadeu Vasconcelos Matias.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Domingos Duarte Lima.
João Evangelista Rocha de Almeida.
José Bento Gonçalves.
José Pereira Lopes.
Mário Martins Adegas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
José Manuel Santos Magalhães.
Mariana Grou Lanita.
Paulo Areosa Feio.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

António Gomes de Pinho.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

José Manuel Tengarrinha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Rúben José de Almeida Raposo.