22 DE DEZEMBRO DE 1984 1275

Esta Comissão solicitou, mais uma vez, a vinda dos ministros, ou seus representantes, da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano, à Assembleia da República, para uma reunião de trabalho com a Comissão Parlamentar de Agricultura.
Foi ainda solicitado ao Sr. Presidente do Instituto de Participações do Estado uma reunião com esta Comissão sobre a problemática da beterraba-sacarina, tendo ficado confirmada essa reunião para o próximo dia 12 de Dezembro de 1984.
Baixaram a esta Comissão duas petições durante este mês:

1) Petição n.º 34/III alusiva à expropriação de terras por parte da Câmara Municipal de Lamego, aos Srs. Adelino Gouveia de Oliveira e Luís Gouveia de Oliveira.
2) Petição n.º 27/III, da Junta de Freguesia de Abreiro (Mirandela), que solicita a sua inclusão na Região Demarcada do Douro, de zonas devidamente delimitadas da freguesia de Abreiro.

Para ambas as petições foram criados grupos de trabalho para que dentro dos tempos constitucionais e regimentais esta Comissão possa emitir o seu parecer.
A convite do Sr. Director do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural (Oeiras), esta Comissão visitará esse Instituto no próximo dia 19 de Dezembro de 1984.

Relatório da viagem de comissão de Agricultura e Mar e Trás-os-Montes (27 a 29 de Fevereiro de 1984)

A Comissão teve várias reuniões e procedeu a diversas visitas, tendo nomeadamente constatado graves deficiências no Plano de Desenvolvimento Integrado da Região de Trás-os-Montes, sérias dificuldades económicas e financeiras no Complexo do Cachão e problemas de vária ordem com que o ensino e o sector agrícola da região se debatem.
Foi elaborado um relatório pormenorizado da deslocação, descrevendo os principais problemas encontrados e várias conclusões.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Correia.

O Sr. Jorge Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um país só pode progredir e proporcionar bem-estar aos seus cidadãos quando são aproveitados, convenientemente, os recursos e potencialidades de que dispõe.
Vem isto a propósito das medidas de carácter urgente que é preciso tomar para defesa do queijo da serra da Estrela, classificado, com razão, um dos melhores do mundo. Neste momento não existe qualquer protecção ao queijo da serra da Estrela. Existem no mercado as imitações mais descaradas, pelo que uma grande parte do queijo da serra que por aí se vende de serra apenas tem o nome. Esta situação não pode continuar pelo que é necessário tomar medidas urgentes para lhe pôr cobro.

0 Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O queijo da serra da Estrela é um produto natural, fabricado com leite puro de ovelha da raça bordaleira serra da Estrela, que tem na serra, entre as cotas de 500 m a 1500 m de altitude, desde há séculos, o seu habitat natural. Para o paladar inconfundível e a pasta amanteigada do puro queijo da serra, contribuem, além dos pastos e da raça das ovelhas, a altitude, que origina temperaturas baixas, e a humidade trazida pelo ar marítimo. Podemos, assim, concluir, como afirma o Dr. Vieira de Sá, que é a vertente noroeste da serra, acima dos 500 m, a região que mais genuinamente corresponde à região de produção do queijo da serra da Estrela.
Que medidas foram tomadas até agora para acautelar os interesses dos pastores e da região na preservação e protecção do seu queijo? Para já, de concreto, existe o Decreto-Lei n.º 146/84 que autoriza a criação de regiões demarcadas cuja regulamentação será objecto de decreto regulamentar, ouvidas as autarquias.
Porquê tanta demora num processo de demarcação cuja zona a demarcar salta aos olhos de toda a gente? Porquê protelar por mais tempo uma medida que já devia ter sido tomada há muitos anos como fizeram já outros países em idênticas circunstâncias?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o queijo da serra da Estrela está em vias de extinção. Tomemos, pois, por isso, medidas urgentes para a sua protecção. Adiar por mais tempo é uma vergonha.
Neste momento existem já alguns trabalhos que avançam ideias quanto à demarcação e protecção do queijo da serra da Estrela, que poderão servir de base para uma discussão pública do problema. Um destes trabalhos, o estudo mandado fazer pelo Ministério da Indústria e Energia, através do LNETI, coordenado pelo investigador Dr. Vieira de Sá, sob o título: «O queijo serra da Estrela - Bases para a sua urgente protecção».
É um trabalho científico notável que poderá servir de base para uma demarcação correcta da zona do queijo da serra da Estrela. Damos inteira razão ao Dr. Vieira de Sá quando afirma que o problema da demarcação é técnico, e só isso é possível discutir pelo raciocínio científico, pela inteligência, e só isso é possível aceitar como garantia de justeza.
A demarcação tem de estar acima de interesses políticos e de bairrismos doentios. É um problema de interesse nacional. O mesmo já não podemos dizer do trabalho mandado elaborar pelas Direcções Regionais de Agricultura das Beiras Litoral e Interior que avançam propostas que poderão interessar às referidas direcções e técnicos intervenientes mas não interessa, com certeza, ao queijo da serra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Para já o alargamento sugerido no trabalho em causa é exagerado e injustificável pois inclui 15 concelhos que vão de Arganil a Tondela e zonas que nada têm a ver, nem nunca tiveram com o queijo da serra. O hábito de se complicarem as coisas simples é lamentável. A zona do queijo da serra está definida por natureza. Procurar modificá-la é atentar contra o queijo da serra.
Estamos interessados num produto de qualidade aceite como tal em todos os mercados e não num produto deficiente, uniforme e banal a que forçosamente