1376 I SÉRIE - NÚMERO 36

ção de estudantes e a Assembleia da República, pelos motivos também aqui já expostos.
Portanto, sendo assim, parece me que o Partido Comunista terá de ouvir este meu apelo: vamos fazer um conselho nacional que sirva de facto os interesses do
País e que dê ao ministro da Educação independentemente do seu titular em determinado momento - os mecanismos necessários e suficientes para que, depois, a própria Assembleia da República possa pedir contas e responsabilizar quem recebeu todos os meios e condimentos para que a política educativa do País
possa avançar.
São estes os nossos votos e, porque sabemos que nesta matéria da educação há uma grande abertura e um bom entendimento, estou certo de que quer o Partido Comunista quer todos os outros partidos aqui representados estarão disponíveis para, na especialidade, criar um Conselho Nacional de Educação, de forma a que os reais interesses do País sejam servidos.
São estes os nossos votos, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito? .

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para fazer um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, deixando de lado algumas incompreensões da sua parte quanto à posição expressa ao longo deste debate pela nossa bancada, designadamente no que se refere ao instrumento utilizado para negar a ratificação - mas isso é, de qualquer modo, uma questão que o Sr. Deputado Lemos Damião facilmente compreenderá se ler o artigo 172.º da Constituição - faço-lhe apenas uma pergunta concreta: como considera o Sr. Deputado o facto de as propostas de alteração a este decreto-lei subscritas por si e pelo PSD incidirem precisamente sobre as alterações que o Sr. Ministro da Educação - ministro do PSD - introduziu no Decreto-Lei n.º 125/82? Ou seja: qual é a leitura que o Sr. Deputado Lemos Damião faz do facto de ser o PSD a propor a revogação de normas que haviam sido inscritas neste diploma por um ministro do PSD do actual Governo?

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Se o Sr. Presidente me der licença, respondo já.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Lemos Damião (PSD): - Tenho muito gosto em responder à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lemos dizendo-lhe apenas isto: a bancada do PSD nunca foi, não é, nem nunca será a caixa de ressonância de um qualquer governo, nem que ele seja o seu próprio governo, nem de um qualquer ministro da Educação, mesmo que seja o seu próprio ministro.
E aqui é que reside a nossa diferença, Sr. Deputado! Somos, de facto, uma bancada democrática, onde as nossas convicções e razões são muito diversificadas e é por isso que aqui respeitamos o órgão de soberania que é a Assembleia da República.

E quando um social-democrata está no governo ou no Parlamento as nossas posições são muito diferenciadas: uma coisa é a Assembleia da República, outra coisa é o governo da República.
Está dada a explicação, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - 15so é que é frontalidade, ó Damião!

O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente, dado que é essa a figura regimental que tenho para intervir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lemos Damião: Queria apenas registar que a consonância publicamente anunciada e que consta do novo acordo de cavalheiros estabelecido entre as direcções dos dois partidos da coligação, acaba de ter uma confirmação evidente ao longo deste debate!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião pediu a palavra para que efeito?

O
Sr. Lemos Damião (PSD): - Para fazer um curto contraprotesto, Sr. Presidente.

Uma voz do PS: - É que depois não há tempo!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Lemos Damião (PSD): - Só para lhe dizer, Sr. Deputado Jorge Lemos, que V. Ex.ª concluiu mal! Todas as alterações foram feitas em consonância com a bancada do nosso parceiro de coligação e em consonância com o Sr. Ministro da Educação.
Portanto, devo dizer lhe que o Sr. Ministro, mantendo a sua abertura total quanto às bancadas da maioria, permitiu que chegássemos a este texto.
Queremos um Conselho Nacional de Educação, pois não estamos ao serviço de um partido mas do País. Por isso contamos também com o vosso contributo para, em sede de especialidade, podermos juntar à nossa voz da maioria a voz do Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lemos Damião, o Sr. Deputado Jorge Góis.
Creio, porém, que não teremos tempo para mais esta intervenção pois estamos chegados à hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, faço um apelo à Câmara no sentido de os Srs. Deputados te-