9 DE JANEIRO DE 1985 1375

Razão temos para estar satisfeitos, pois, tratando se de um normativo importante para quem tem a responsabilidade governativa no domínio da educação, julgamos que neste jogo do cai e retoma ninguém lucra.
É preciso que situações como estas se clarifiquem, visto que a época em que vivemos não se compadece com adiamentos, situações ambíguas ou indefinições. A nossa época está marcada por uma necessidade de educação de uma amplitude e de um vigor sem precedentes.
Esta evolução observa-se, por diversas razões, mas concordantes em todas as regiões do Mundo, indiferentemente do nível de desenvolvimento económico, da taxa de crescimento demográfico, da densidade de povoamento e do avanço tecnológico, da cultura e do sistema político de cada país. E todos os vaticínios que se façam neste sentido ampliar-se-ão!
Parecendo nos irreversível este fenómeno histórico de carácter universal, não podemos compreender que, em Portugal, para se criar um conselho nacional de educação sejam necessários quase 3 anos.

Estaremos mais contentes se conseguirmos com este ponto de partida inspirar a política educativa nacional para que, no futuro, ela se paute por uma acção dinâmica, concertada e nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Estamos crentes de que a criação, pelo Decreto Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, do Conselho Nacional de Educação, como órgão superior de consulta do Ministro da Educação, mais não visava do que dar à política educativa uma maior dimensão nacional, permitindo passos qualitativos no sentido de ir eliminando medidas conjunturais, tendo em vista a necessidade de criar uma política estrutural que responsa às necessidades do País.

Hoje já não é possível tentar medidas educativas fragmentadas sem considerar o conjunto dos objectivos e das modalidades da acção educativa. Para saber como modificar os fragmentos é preciso conhecer os problemas no seu conjunto.
É cada vez mais um dado adquirido que a educação estende os seus benefícios numa esfera cada vez maior.

Assim, não há mais o direito nem de improvisar nem de confinar a um fragmatismo acanhado, tanto mais que possuíamos hoje instrumentos que permitem fazer da previsão a curto e a médio prazo mais do que uma mera especulação intuitiva.

15to não significa que se caia na tentação de proibir, de ousar, de compreender o que é novo, de empenhar o futuro; pelo contrário, é preciso traçar com lucidez o avanço aproveitando as múltiplas vias.

E é por isso que ficamos satisfeitos porque hoje, finalmente, vemos que o Governo acaba de cumprir uma parte importante do, seu programa educativo onde diz, muito claramente, que as «as reformas do ensino no nosso país deverão ser objecto de uma prévia consulta a um conselho nacional de educação».

Estamos também satisfeitos porque, depois de ouvirmos todas as bancadas, parece que, finalmente, começamos a libertar a educação de todas as querelas partidárias, como aqui muito bem afirmou o Sr. Ministro da Educação.

E porque sabemos que em matéria de educação é possível darmos todos as mãos, não podemos, apesar de tudo, resistir à tentação de fazermos daqui alguns reparos ao Partido Comunista Português.

Fazêmo-lo com todo aquele sentido educativo e de boa vivência que se tem manifestado no seio da Comissão de Educação, Ciência e Cultura mas anotando, simultaneamente, que estávamos habituados a ver o PCP a apresentar as questões com um certo rigor. Desta vez, porém, ressaltam umas tantas incongruências, apesar do Sr. Deputado Jorge Lemos dizer que elas não existem.
Se não, reparemos: o Partido Comunista refere que há uma ausência de representantes do movimento sindical, das regiões autónomas, das regiões administrativas, de representantes do movimento pedagógico, das associações científicas, etc., mas, por outro lado, e entrando em contradição com isto, contesta o elevado número de membros deste Conselho porque tem cerca de 35 elementos.

Depois, diz que o Conselho é apresentado como panaceia para a resolução de todos os problemas que afectam o sistema do ensino em Portugal, o que, obviamente, não é verdade. No entanto, o Conselho vai, pelo menos, ajudar a modificar a política educativa, munindo o Ministro da Educação dos meios necessários para que possa implementar uma política.

E é por isso que entendemos que o Conselho Nacional de Educação é um órgão de consulta do Ministro da Educação, deste devendo depender, e a sua diversificação não tem a ver com outros ministérios mas com outras matérias que se relacionam com os objectivos do sistema educativo.

Assim sendo, é ao Ministro da Educação que compete a composição, coordenação e tutela deste Conselho, por uma questão de coerência e eficácia. Mas o Sr. Ministro da Educação foi mais longe neste pormenor - e quero felicitá-lo por isso - porque abriu se incondicionalmente a que a Assembleia da República, como órgão de soberania que é, apresente as propostas que muito bem entender, uma vez que este diploma será ratificado neste hemiciclo.

0 Sr. Ministro, por isso, não levantou algumas questões, mas surpreendeu-nos que o PCP, antes de ver qual era a disponibilidade que apresentava, inviabilizasse o seu próprio pedido de ratificação.

Como é que nós podemos compreender que se peça a ratificação de uma coisa e a seguir se vote contra essa mesma coisa!? ...

Mas, Sr. Deputado Jorge Lemos, o que lhe pergunto é se o PCP contesta o Conselho por lá não ter expressamente um representante. Se, porventura, o Partido Comunista, o MDP/CDE e também os outros partidos que compõem esta Assembleia pudessem indicar um representante o Conselho já seria bom e os senhores já concederiam a ratificação?
Há aqui, parece-me a mim, uma certa discrepância, Sr. Deputado.
No entanto, os senhores permitiram-se mesmo - e vejam a nossa disponibilidade, Srs. Deputados - fazer uma proposta concreta indicando um membro do Ministério do Equipamento Social que, como viram - apesar das propostas de alteração que apresentámos -, introduzimos logo, recebendo essa manifestação de vontade do Partido Comunista.
Por outro lado, quero dizer-lhe também que o Conselho Nacional da Educação não será assim tão mau porque, fazendo o Ministério da Educação consultas a todos os membros que fazem parte da sua composição, só não indicaram o seu representante a associa-