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Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar

este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta dos diplomas que. hoje deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 425/III, subscrito pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, que propõe a criação da freguesia da Memória, no concelho de Leiria; ratificação n.º 129/III, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio
Teixeira e outros do PCP sobre o Decreto-Lei n.º 394 B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); ratificação n.º 130/III, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 394 A/84, de 26 de Dezembro; que regula o registo dos sujeitos passivos em Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); ratificação n.º 131/III, apresentada pelo Sr. Deputado Bagão Félix e outros do CDS, sobre o Decreto Lei n.º 394 A/84, de,26 de Dezembro, que regula o registo dos sujeitos passivos em
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); ratificação n.º 132/III, apresentada pelo Sr. Deputado Menezes Falcão e outros do CDS, sobre o Decreto Lei
n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto Lei n.º 289/83, de 6 de Junho; ratificação n.º 133/III, apresentada pelo Sr. Deputado Menezes Falcão e outros do CDS, sobre o Decreto-Lei n.º 394 B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); ratificação n.º 134/IIl, apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei
n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto Lei n.º 289/83, de 6 de Junho, no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 25/84, de l3 de Julho.
As ratificações foram admitidas bem como o projecto de lei, que baixou à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na 5.ª feira, às 10 horas, com período de antes da ordem do dia de tempos limitados. Da primeira parte do período da ordem do dia constarão o inquérito parlamentar pedido pelo PCP à matéria respeitante à Secretaria de Estado do Emprego e
a apreciação do relatório do Provedor de Justiça e da Junta do Crédito Público, e na segunda parte os projectos e propostas de lei sobre o estatuto do objector de consciência e ainda o estatuto dos deputados e o estatuto remuneratório.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar hoje, declaro encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Carlos Augusto Coelho Pires. José Barbosa Mota.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Victor Hugo Sequeira.

Partido Social Democrata (PSD/PPD):

António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Arménio dos Santos. Cecília Pita Catarino.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
João Domingos Abreu Salgado.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Manuel Pires Neves.
José Bento Gonçalves.
José Vargas Bulcão.
Manuel Maria Moreira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

José Manuel Santos Magalhães.
Manuel Correia Lopes.
Zita Maria Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

António Filipe Neiva Correia.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Gonçalves Janeiro.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano Almeida Leitão.
Maria Jesus Simões Barroso.

Partido Social Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Fernando José Alves Figueiredo.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Octaviano Geraldo Cabral Mota.
Pedro Paulo Carvalho Silva.