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9 DE JANEIRO DE 1985 1371

ples cidadãos como, acontece, aliás, com vários conselhos, para os quais a Assembleia da República indica representantes, como, por exemplo, para o Conselho de Imprensa, o CNAEBA, o Instituto de Defesa do Consumidor, a Comissão Nacional de Eleições e muitos outros.

O Orador: - Sr. Deputado, de qualquer maneira e uma vez que seriam eleitos pelo Parlamento, considerámos que, de facto, haveria uma violação do princípio da separação dos órgãos de soberania. Portanto, somos favoráveis à não representação do Parlamento nesse Conselho.
A proposta será debatida no seio da Comissão e será a posição que assumiremos, de acordo com o que está formulado.
Relativamente à outra questão, isto é, quanto ao Decreto-Lei n.º 375/83, de 8 de Outubro, mantenho aquilo que já disse e creio que fui claro: as nossas propostas contemplam o Decreto Lei n.º 125/82. Delas se deduzirá, naturalmente, qual a doutrina que fazemos, a qual pode coincidir ou colidir com o que está patente no Decreto Lei n.º 375/83. Assim, Srs. Deputados, convido-os a ler atentamente as nossas propostas e a participarem no debate no seio da Comissão onde essa matéria será perfeitamente clarificada. Por tanto, quanto a isso podem ficar tranquilos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alterámos a ordem das intervenções visto que esta discussão deveria ter começado por uma intervenção do Sr. Ministro da Educação para dar resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos e Raul de Castro. Julgo que será agora oportuno que o Sr. Ministro profira essa intervenção, se assim o desejar.

O Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o essencial é, como disse na minha primeira intervenção, verificar que esta Assembleia vai dar um grande contributo para a resolução dos problemas educativos nacionais ao assumir a responsabilidade de dotar o País, e o Governo de um Conselho Nacional de Educação. As questões de ordem secundária devem passar para segundo plano.
No entanto, gostaria de, antes de mais, fazer uma precisão, respondendo ao Sr. Deputado Jorge Lemos. Assim - e o Sr. Deputado irá desculpar-me que lhe diga isto -, a leitura atenta dos textos permitir-lhe-á verificar que teve uma observação não justificada: disse que eu tinha referido ter tido o cuidado de não activar o Conselho Nacional de Educação por saber que a Assembleia da República tinha o diploma pendente para apreciação em sede de ratificação. Não foi isso que eu disse, Sr. Deputado, mas antes, o que passo a ler: «No entanto, havendo, como havia, pendente nesta Assembleia, o pedido de ratificação, por respeito para com o poder legislativo achámos que não deveríamos pôr a funcionar o Conselho Nacional de Educação sem que a Assembleia se pronunciasse, nomeadamente quanto à sua representação, prevista no Decreto Lei n.º l25/82.»
Portanto, o que levou à não aplicação do Decreto Lei n.º 375/83 foi o facto de a Assembleia da República ter decidido não indicar um representante, embora o pudesse fazer. Disso será testemunha o Sr. Presidente da Assembleia da República porque, tal como fiz no mandato do anterior Sr. Presidente da Assembleia, tive o cuidado de lhe colocar exactamente esse problema.
Entendemos que, sendo direito da Assembleia indicar um representante segundo o Decreto-Lei n.º l25/82 e não tendo a mesma designado esse representante, o que é legítimo - aliás, a maioria é agora coerente com essa posição, pelo que acabo de ouvir -, é nosso dever respeitar o poder legislativo. Foi essa a minha posição. Admito que no discurso alguns pormenores passem despercebidos...
Quero dizer também ao Sr. Deputado que me felicito pelo que leio - e isto por uma vez ter considerado como muito positivo o facto de eu ter mostrado abertura relativamente à Assembleia da República, a qualquer partido, seja da maioria ou da oposição. Sou daqueles que pensam dever existir uma atitude aberta quando se procura encontrar um consenso, seja ele restrito, alargado ou, eventualmente, total - o que é difícil em democracia, como sabemos, não sendo necessariamente desejável porque a maioria é que é a lei fundamental da democracia.
Penso que o importante é que, para lá de qualquer vicissitude, aceitemos que se pode sempre melhorar um texto. Desculpe-me o Sr. Deputado mas penso ser como na escrita: o próprio autor, ao rever um texto, aceita que pode ter havido, aqui e ali, uma forma que não é a mais adequada. Também isso me parece natural, como escritor e até como analista de textos. Acho que a leitura dos textos - e o Sr. Deputado Agostinho Domingues foi muito claro a esse respeito - é que permite aferir o que é diferente do que é idêntico. Por isso mesmo estou em crer que houve um processo que desembocou em algo que será útil para o País.
Quanto ao Sr. Deputado Raul de Castro, não gostaria, mesmo pelo respeito que lhe tenho enquanto opositor ao antigo regime, de lhe vir lembrar amálgamas. De facto, a minha defesa de uma continuidade quanto à problemática educativa não tem nada a ver com quaisquer evoluções na continuidade.
A posição que defendi - e fui bem claro - é a posição que a Seara Nova defendia. E durante a I República a Seara Nova defendia, no que respeita às questões educativas, ser muito importante que, para lá dos sucessivos governos, sem preconceitos se procurasse sempre um terreno em que não houvesse um entrecostar de reformas - o que, aliás, foi prejudicial à República - que ganhariam em ser melhoradas com novas reformas e não impedidas através de outras pseudo reformas.
Evidentemente, também quero dizer ao Sr. Deputado que quando falo em «forças profundas» acredito que, na realidade, há o substrato histórico, uma força que vem do passado no nosso povo e do seu passado mais progressivo, democrático , a qual temos de assumir. A essas «forças profundas» chamemos-lhes como o desejarmos: forças espirituais, culturais, ideológicas, não importa; o que importa é, sim, que não sejam simplesmente o que apelidaria de «fraquezas superficiais», às quais prefiro as «forças profundas». É que «fraquezas superficiais» talvez tenham sido, desculpar-me-á, as da intervenção que V. Ex.ª proferiu. Tomo estas intervenções, tal como referi, num plano meramente secundário, marginal ao debate.
Terminarei dizendo que o importante aqui, hoje tal como o será quando for votado O texto definitivo da Comissão, é que a Assembleia da República dote o País