1370

gozijei e continuo a regozijar me pelo facto de haver consenso quanto à necessidade de se introduzirem alterações ao decreto lei. Evidentemente que a aprovação desta ou daquela alteração ficará para a respectiva comissão.
No que diz respeito às críticas por si feitas à intervenção do Sr. Ministro, o Sr. Deputado disse que o que lhe pareceu ser de acusar foi o facto de o Sr. Ministro vir aqui, em nome do Governo, dar orientações para a nossa votação. Sobre isto, devo dizer lhe, Sr. Deputado, que, pela minha parte e por parte da
minha bancada, não sentimos isso. Consideramos que o Governo tem, realmente, todo o direito de dizer o que pensa sobre esta matéria e já teve, da nossa parte, em muitos casos - e este será mais um -, a garantia, mais que evidente, da nossa plena independência relativamente ao Governo.

O Sr. Presidente: Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.
O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, queria apenas voltar a insistir num ponto que me parece dever ficar suficientemente claro e que
é, aliás, um ponto politicamente relevante no decurso deste debate. É que algumas das propostas de aditamento e de alteração são introduzidas pela maioria, face ao texto actual do Decreto Lei n.º 125/82, de 22 de Abril - e, quando falo em «decreto lei/texto actual», quero cingir-me ao texto original com as alterações que lhe foram introduzidas no decurso da sua vigência, pelo Decreto Lei n.º 375/83, de 8 de Outubro, ou seja, já pela mão do actual Governo. E todas essas alterações, que foram introduzidas no decurso de vigência deste decreto lei e da responsabilidade política do actual Governo, são agora suprimidas por iniciativa dos 2 partidos que, nesta Assembleia, suportam
o actual Governo. É importante que isto seja dito; é importante que essa consequência e essa ilação política seja tirada deste debate.
É importante que isso fique claro porque clarifica, de algum modo, as coisas. E mais: permite verificar, desde logo, num decreto lei que, grosso modo, era um
decreto correcto - com uma ou duas pequenas incorrecções, como teremos oportunidade de explanar daqui a pouco numa intervenção que os verdadeiros
aspectos negativos, os mais substanciais, foram aqueles que foram introduzidos pelo actual Governo, como a própria maioria que o apoia veio agora a comprovar claramente, ao longo deste debate.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Agostinho Domingues, o Sr. Deputado Jorge Lemos também se inscreveu para protestar.
Assim, e seguindo a mesma orientação, darei agora a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos e depois a V. Ex.ª, para contraprotestar, se o desejar fazer.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, em primeiro lugar, quero voltar a co1ocar lhe as questões anteriores, designadamente, uma pergunta a que V. Ex.ª não respondeu, isto é, qual a sua opinião sobre a hipótese de presença ou não, no Conselho Nacional de Educação, de representantes dos partidos com assento na Assembleia da República.
Certamente foi por esquecimento que não me respondeu, mas, de qualquer modo, gostava que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre esta matéria.
Uma segunda questão tem também a ver com uma clarificação daquilo que estamos a discutir. É lógico que estamos a discutir o Decreto Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, mas com as alterações que lhe foram sendo introduzidas pelos diferentes governos e, no caso concreto, pelo actual Governo. Se não fosse assim, Sr. Deputado Agostinho Domingues, seria muito estranho que a maioria apresentasse uma proposta de conteúdo exactamente igual ao n.º 2 do artigo 2.º do decreto lei originário.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se fosse isso que estava em discussão, então não valeria a pena à maioria...

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Não era!

O Orador: - É absolutamente igual, Sr.ª Deputada. Se o ler, verifica que é absolutamente igual: «O Conselho pode, por sua iniciativa, apresentar ao ministro as propostas e sugestões que julgar pertinentes sobre matéria da sua competência.»

O Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Ah, essa é!

O Orador: - Seria uma aberração, a maioria estar a propor algo que está em vigor.
Portanto, o que a maioria fez, neste caso - e em nosso entender bem -, foi revogar determinadas disposições da responsabilidade deste Governo que limitavam ainda mais as já limitadas competências, atribuições e modelo de funcionamento do Conselho Nacional de Educação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PSD): - Muito rapidamente, e em primeiro lugar, quero pedir desculpa ao Sr. Deputado Jorge Lemos porque, de facto, omiti a resposta a uma pergunta concreta que me formulou e que dizia respeito à nossa opinião sobre a presença de deputados, a representarem a Assembleia da República, no Conselho Nacional de Educação.

Tive o cuidado de dizer na minha intervenção que, de facto, da nossa parte e por parte do PSD, consideramos que o Parlamento não deve estar representado. Consideramos que se trata de...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, se leu a nossa proposta de alteração, creio que verificou que dela não decorre que esses representantes sejam deputados. São personalidades indicadas pelos grupos parlamentares mas que são sim-