9 DE JANEIRO DE 1985 1365

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, em relação a algumas objecções que foram aqui postas em relação ao prazo proposto pelo PSD e pelo PS, nomeadamente pelos Srs. Deputados José Magalhães e Lopes Cardoso, convém dizer o seguinte: tiveram os proponentes o cuidado de consultar os membros do Governo para saber se, avizinhando-se a discussão do Orçamento, nomeadamente em comissões, haveria disponibilidade de tempo para tratar também desta questão. Foi-nos dito claramente que essa disponibilidade existiria e, portanto, foi apenas nesse sentido e após esta manifestação que apresentámos a proposta. Não faria sentido, realmente, estar a fazer correr o prazo desde já e um prazo de um mês se não tivéssemos uma garantia efectiva de os membros do Governo, julgados convenientes ou necessários pela comissão, poderem prestar declarações acerca deste assunto.
Estamos certos de que o prazo de um mês é, nestas circunstâncias, perfeitamente razoável. Penso, aliás, que isto responde precisamente aos argumentos que foram aqui invocados no sentido de que é preciso ter cautela por, uma vez que se vai discutir o Orçamento, poder não haver disponibilidade. Há de facto disponibilidade. Os membros do Governo foram consultados e, nesse sentido, a maioria propôs este prazo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, devo entender que retira a proposta que foi apresentada pelo PCP?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Retiramos a proposta e face às informações e manifestações de intenção que aqui são produzidas, vertidas e assumidas como um compromisso, nós próprios retiramos as objecções quanto ao prazo e veremos se será possível levar a cabo a tarefa no quadro e no prazo que é assinalado. Fazemos votos para que assim suceda e contribuiremos, pela nossa parte, para isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.ª tinha levantado, há pouco, a questão de que só deveríamos votar as duas propostas depois de feita a sua distribuição. Como uma delas foi retirada e a outra diz respeito apenas àquela que foi apresentada pelo PS e pelo PSD, cuja formulação é apenas de ordem jurídica a constituição dos deputados é a mesma e o prazo é de 30 dias , se não visse nisso inconveniente, procederíamos já à votação.

O Sr. Lopes Cardoso(UEDS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era apenas para pedir que a votação fosse feita número a número, ou seja, primeiro a proposta de constituição da comissão e em seguida o prazo.

O Sr. Presidente: - Far-se-á como diz, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º l da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD quanto à constituição da comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 da proposta, que refere que a comissão terá de apresentar o seu trabalho no prazo de 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar os resultados da votação que foi feita por escrutínio secreto.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - O resultado da votação efectuada no Plenário da Assembleia da República sobre o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo ao pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado João Lopes Porto é o seguinte: votos «sim», l57; votos «não», 6; votos de abstenção, 3; votos brancos, l.
Verifica-se que o parecer foi aprovado, pelo que o Sr. Deputado não é autorizado a suspender o seu mandato.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no seguinte sentido: salvo melhor opinião, creio que deveríamos continuar agora com a apreciação da Ratificação n.º 37/III relativa ao Decreto-Lei n.º l25/82, que cria o Conselho Nacional de Educação. Na última reunião, o Sr. Ministro da Educação tinha ficado com a palavra pendente para responder a pedidos de esclarecimento. Como ainda não o vejo presente, não sei se deveremos interromper ou não a nossa reunião por alguns momentos. Mas este silêncio é que nos parece estranho!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos precisamente à espera do Sr. Ministro da Educação para que ela possa responder aos pedidos de esclarecimento que haviam sido formulados por V. Ex.ª e pelo Sr. Deputado Raul de Castro.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por pedir desculpa à Câmara, quero dizer que a informação que tenho é a de que o Sr. Ministro da Educação já saiu do Ministério há mais de meia hora e que, creio, está retido no trânsito lisboeta. Esperemos que se possa, com civismo e educação, desbloquear o trânsito para que o Sr. Ministro da Educação esteja, dentro de breves minutos, perante a Câmara. Peço imensa desculpa pelo sucedido, mas o Sr. Ministro estará presente dentro de alguns minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Penso que o Sr. secretário de Estado não quis associar o andamento do trânsito com a política educativa, embora as duas coisas estejam relacionadas! ...

Risos.