9 DE JANEIRO DE 1985 1361

quados, sobretudo por virem da parte do Sr. Deputado, a quem nós reconhecemos uma certa lógica e uma certa verticalidade de comportamento.
De qualquer modo, cá estamos para ver, cá estamos para assistir, e nesse caso, então, se concluirá, em toda a dimensão, até que ponto foram ou não fundamentadas as razões das críticas que me apresentaram.
De qualquer forma, e para concluir, eu diria que, para além de nós considerarmos se há ou não fundamentos reais e esse é um juízo político que nós nos louvamos de fazer -, poderá haver situações em que entendemos que efectivamente não há fundamentos reais mas em que a dignidade das pessoas envolvidas, a honra e a salvaguarda do seu bom nome, possam justificar que, apesar de tudo, um inquérito se faça, não pelos fundamentos que reconhecemos mas para deixar claro que essas pessoas não têm nada de sinistro nem de malévolo, o que por vezes lhes querem atribuir. 15so é um juízo político que sobre nós recai e que nós próprios assumiremos, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições em relação a toda esta matéria do inquérito parlamentar n.º 11/III?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de fundo, no que ao pedido de inquérito que estamos a discutir diz respeito, tem a ver com as formas de viabilização da empresa Torralta - história antiga que vem de há largos anos! - e envolve o conhecimento dos critérios de avaliação dos terrenos em causa, o comportamento, autónomo ou não, das instituições de crédito, as razões da opção feita pelo Governo para a fixação do valor que consta da Resolução n.º 34/84, do Conselho de Ministros.
Os fundamentos em que se baseia o pedido de inquérito - bem como as insinuações que contém - não merecem o nosso acordo nem se nos afiguram correctas. Aliás, a discussão já aqui feita sobre o pedido de inquérito a isso conduz.
Para nós são claras as razões que motivaram a iniciativa. Como são claras as razões que ditaram a decisão tomada.
Mas isso não altera, naturalmente, a nossa posição quanto ao inquérito pedido. Vamos votá-lo favoravelmente e participar na comissão de inquérito que for criada.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, em que apenas está em apreciação a criação ou não de uma comissão de inquérito sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas no tocante à aceitação, por instituições de crédito, de terrenos da Torralta, em regime de dação, por valor superior ao que o PCP entende ser o seu valor real, é isto que entendemos ser útil aqui ser dito.
A discussão em relação às questões substanciais que motivam o pedido de inquérito, entendemos que deve ser feita no decurso do próprio inquérito. A menos que se pretenda com o pedido apenas um pretexto para usar esta tribuna para outros fins que não os do esclarecimento da verdade sobre este caso.

Não é, naturalmente, esta a nossa posição. Queremos que a verdade se esclareça, se é que não está esclarecida já.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não parece!

O Orador: - A nossa votação favorável a este pedido é, pois, a melhor demonstração da nossa disponibilidade para esse esclarecimento. Sem dramatismos, sem receios, sem outros objectivos que não sejam o apuramento das razões da decisão, e sua oportunidade, tal como constam da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84, ponto de partida de toda esta situação.
De facto, não concordando com a fundamentação do pedido de inquérito, nem partilhando das dúvidas sobre a objectividade das decisões tomadas, entendemos que ele deve ir por diante porque, nestas questões, as dúvidas e as insinuações são armas terríveis para a dignidade das instituições e dos homens nelas envolvidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84 surge na sequência de um processo longo que tem a ver com as sucessivas tentativas de viabilização da empresa Torralta, viabilização essa que é imposta por uma situação financeira no mínimo complicada e que decorre de comportamentos de gestão da empresa e da banca nem sempre transparentes e com largos anos.
Será oportuno agora, e já que se pretende esclarecer tudo, esclarecer também as circunstâncias que tornaram possível chegar a esta situação e levaram às tomadas de decisão que agora são postas em causa pelo Partido Comunista Português.
Fazemos votos para que se não perca esta oportunidade para o fazer. E ficamos aguardando as conclusões do inquérito!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, gostaria de lhe colocar algumas questões, tendo em conta afirmações que fez na sua intervenção.
Queria perguntar-lhe se, ao ler a resolução do Conselho de Ministros que está na base deste pedido de inquérito, teve em conta, por exemplo, o que vem afirmado no ponto 4 da referida resolução, ou seja, que «apesar dos benefícios de carácter financeiro e fiscal obtidos com o contrato de viabilização, a empresa (refere-se, naturalmente, à Torralta) não conseguiu alcançar minimamente a viabilização pretendida nem cumpriu os compromissos assumidos para com os seus credores, tendo, pelo contrário, agravado a sua situação».
Gostaria de saber, por outro lado, se V. Ex.ª terá tido em conta este outro aspecto da citada resolução: «Os resultados da avaliação efectuada pela referida comissão apontam para valores da ordem dos 8,7 e 16,8 milhões de contos» (já referidos pelo Sr. Secretário de Estado).
Queria ainda perguntar-lhe se não considera no mínimo estranho que, por parte do Governo, não tenha sido dada até ao momento qualquer explicação sobre as razões que o levaram a não ter em conta os resulta-