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dos da avaliação, nomeadamente os 8,7 milhões de contos, e a ter optado por um outro valor, da ordem dos 12 milhões de contos.
Uma outra questão consiste em saber se não considera grave que até ao momento os 37 000 pequenos investidores nada saibam sobre a data do recebimento daquilo a que têm direito e que, em relação aos trabalhadores, se mantenha a situação de insegurança e até de atraso dos pagamentos de remunerações contratuais obrigatórias.
Não considera que tudo isto é grave, atendendo a que aos donos desta empresa - os quais nada têm a ver com aqueles 37 000 pequenos investidores que continuam sem saber quando lhes vão ser reconhecidos os direitos que têm - é concedida uma benesse deste tipo, sem que se tenham tido em conta os interesses da banca, nomeadamente da União de Bancos Portugueses, dos trabalhadores e dos 37 000 pequenos investidores da Torralta?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr.ª Deputada, começando pela última parte das suas questões, devo esclarecer que eu próprio disse, na minha intervenção, que estávamos perante uma situação que resultava de comportamentos da gestão da empresa e da banca nem sempre transparentes e com largos anos.
Creio que o Sr. Secretário de Estado já aqui disse na sexta feira quais as razões do envolvimento da União de Bancos Portugueses. Mas importava ver em que circunstâncias o antigo Banco da Agricu1tura se envolveu financeiramente com a Torralta, por que razões o fez sem garantias reais, a não ser o aval do Estado, e em que circunstâncias esse aval foi dado.
Creio que algumas das questões que a Sr.ª Deputada pôs terão oportunidade de ser suficientemente esclarecidas durante o próprio inquérito.

Vozes do PCP: - É isso que pretendemos!

O Orador: - O que estamos a discutir aqui não é o inquérito em si nem a averiguação real dos factos, mas sim se esta Assembleia entende ou não que se deve proceder a um inquérito parlamentar sobre esta situação.
Julgo que é isto que está em causa e não o encontrar as razões, aqui e já, pelas quais o Governo optou pelo valor de 11,9 milhões de contos e não pelo de 8,7, ou por que é que não optou pelos 16,8 milhões de contos.
Creio que teremos ocasião de esclarecer isso, embora julgue que a intervenção do Sr. Secretário de Estado, na sexta-feira, já foi esclarecedora.
O que é importante para nós é que não fique nenhuma sombra sobre este processo. E para não ficar nenhuma sombra é necessário serem esclarecidas não só as razões que estão directamente na base desta resolução, como também todo o processo que nos conduziu até aqui. É preciso talvez ir mais longe: é preciso saber qual o nível de responsabilidade de todos os intervenientes e não apenas o nível de responsabilidade dos últimos intervenientes neste processo.

É isto que entendemos que deve ser feito, e é por isso que entendemos dever apenas discutir, aqui e agora, a fundamentação ou não do pedido de inquérito, porque julgamos que nestas questões as dúvidas são maiores do que as ameaças.
E como pensamos que o Partido Comunista terá, eventualmente, algumas razões para pedir o inquérito, ficamos a aguardar os e1ementos que queira carrear para a comissão de inquérito no sentido de fundamentar algumas dúvidas que deixou transparecer. Penso que a dignidade das instituições e dos homens nelas envolvidos exige, no mínimo, essa posição.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do pedido de inquérito n.º 11/III, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, inscreveram se os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Portugal da Fonseca, Leonel Fadigas, Meneses Falcão e Raul de Castro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A aprovação do pedido de inquérito parlamentar ao já conhecido por «caso Torralta» vem abrir caminho à necessária clarificação dos escandalosos benefícios concedidos à Torralta, nomeadamente os cerca de 12 milhões de contos de que a banca nacionalizada, e em especial a União de Bancos Portugueses, foi obrigada a prescindir em troca de terrenos cujo valor é considerado muito inferior por diversos avalistas.
É necessário inquirir sobre os critérios que presidiram à atitude discriminatória do Governo e outras entidades públicas, aos fundamentos que estiveram na origem da decisão da avaliação dos terrenos que não teve em conta sequer os resultados apontados pela comissão.
Impõe-se clarificar as razões que levaram o Governo a beneficiar de tal forma os donos da Torralta, que nada têm a ver com os interesses dos cerca de 37 000 pequenos investidores que continuam sem receber o rendimento das poupanças investidas, nem tão pouco os valores que subscreveram.
Impõe-se esclarecer e avaliar os resultados obtidos com tais medidas, nomeadamente no que significam de agravamento da situação do sistema bancário e em especial da UBP.
É igualmente importante clarificar qual o grau de cumprimento das obrigações da Torralta, tendo em conta, aliás, os antecedentes conhecidos.
Como é reconhecido na resolução do Conselho de Ministros, «apesar dos benefícios de carácter financeiro e fiscal obtidos com o contrato de viabilização, a em presa não conseguiu alcançar minimamente (nas circunstâncias anteriores) a viabilização pretendida, nem cumpriu os compromissos assumidos para com os seus credores, tendo, pelo contrário, agravado a sua situação».
Por outro lado, como referem a comissão de trabalhadores e a comissão intersindical da Torralta, «a administração da Torralta não pagou o subsídio de Na-