9 DE JANEIRO DE 1985 1363

tal aos trabalhadores, não dá garantias de pagamento de salários futuros, continua a não dar certezas quanto à viabilização da empresa e existe e alastra dentro da empresa um- clima de instabilidade e insegurança que em nada contribui para o imprescindível funcionamento normal da Torralta».
A realização do inquérito representa, nestas circunstâncias, um contributo para alterar esta situação e repor por inteiro a legalidade.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD votou favoravelmente o pedido de inquérito relativo à dação em pagamento à Torralta na medida em que pretende ver esclarecido com toda a verdade o que se passou.
Temos a certeza de que todo o comportamento do Ministério das Finanças, dos bancos credores e da própria empresa foi da mais lídima pureza e o mais cristalino possível.
Para que, de uma vez por todas, se acabe com toda a confusão e todos os boatos que correm, votámos este pedido de inquérito. Queremos que, também de uma vez por todas, se acabe com a confusão entre dação em pagamento, que a Torralta deu aos bancos credores, e subsídios à Torralta. Nenhum banco deu subsídio à Torralta: unicamente recebeu terrenos como dação em pagamento, e é isso que está em jogo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente este pedido de inquérito e, provavelmente, se entendeu que por razões bem diferentes daquelas que constam da declaração de voto do Partido Comunista Português.
A partida, não fazemos juízos sobre a situação nem sobre as pessoas envolvidas. 15to que fique claro: votámos favoravelmente sem que isso signifique quaisquer juízos de valor. Votámos este pedido de inquérito por que entendemos que as coisas devem ser esclarecidas, mas esse esclarecimento não envolve, quanto a nós, um juízo a priori.

Julgamos importante que isto fique aqui bem expresso, na medida em que corresponde ao sentido da vontade desta bancada ao votar afirmativamente um pedido de inquérito como este. Entendemos que a democracia e as instituições só se prestigiam quando, claramente, sem subterfúgios e sem receios, encaram e procuram o esclarecimento da verdade e muitas vezes não tem sido esse o sentido de outros votos aqui produzidos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.

O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este pedido de inquérito porque, estando a passar-se neste país coisas extraordinárias que dão lugar a acusações particularmente graves - como é o caso das afirmações do Partido Comunista, que diz haverem razões de suspeição relativamente ao comportamento de entidades que são responsáveis pela administração deste país, entendemos que a verdade deve ser averiguada, que se deve saber onde é que há responsabilidades, onde é que há culpas.
É preciso, em suma, tomar uma posição no sentido de moralizar o comportamento das entidades responsáveis deste país.
Por isso mesmo, votámos em favor da busca da verdade, da busca de um esclarecimento que nos dê a tranquilidade de consciência, evitando que estejamos aqui a fazer um papel passivo relativamente àquilo que anda na rua, relativamente àquilo que é escândalo público e que precisamos de ver esclarecido de uma vez por todas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que quando surge um pedido de inquérito relativamente a matéria constante de um diploma governamental, parece manifesto e indiscutível que esse diploma nem é claro nem cristalino, antes pelo contrário. É o caso desta resolução.
É precisamente porque esta resolução do Governo, que diz respeito à Torralta, está formulada em termos que causam as maiores apreensões pela forma como o Governo actuou que nós, MDP/CDE, votámos favoravelmente a realização de um inquérito. Aliás, em nosso entender, não poderia haver lugar a um inquérito se não se tratasse de matéria altamente discutível.
Por estas razões, votámos favoravelmente a realização deste inquérito.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos dos artigos 48.º e 49.º do Regimento, importa agora que a Assembleia designe qual a composição da comissão de inquérito e o prazo para apresentar as suas conclusões.
Deram entrada na Mesa duas propostas - uma do PCP e outra dos deputados do PS e do PSD -, as quais são idênticas, salvo no que respeita ao prazo.
A proposta do PCP é do seguinte teor:

1 - A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 4, 178.º, alínea e), e 181.º da Constituição, constituir uma comissão eventual de inquérito às actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram em 5 de Junho de 1984 à Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84, que determinou, designada mente, que fossem aceites por instituições de crédito por 11,9 milhões de contos terrenos cujo valor real é largamente inferior.
2 - A comissão parlamentar de inquérito terá a seguinte composição:

Partido Socialista, 5 deputados;
Partido Social Democrata, 4 deputados;
Partido Comunista Português, 3 deputados;
Centro Democrático Social, 2 deputados;
Movimento Democrático Português, 1 deputado;