II DE JANEIRO DE 1985 1391

duzidas suspeições e dúvidas muito concretas sobre certos casos, em diversos órgãos de comunicação social. Apesar de todas as insistências e esforços não houve até ao momento qualquer divulgação oficial da lista das empresas beneficiadas cuja elaboração e divulgação chegou a ser anunciada. Ficaram sem resposta requerimentos nesse sentido formulados e mesmo interrogações produzidas em Plenário da Assembleia da República. Os relatórios do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego são guardados a sete chaves e protegidos como se fossem a fórmula secreta de um explosivo. Aos deputados que queriam saber nomes de empresas chegou-se a responder não com factos mas com uma apaixonada defesa do nome do Secretário de Estado Rui Amaral. O Sr. Ministro do Trabalho considerou mesmo necessário declarar perante a Assembleia da República, deixando de lado todos os casos concretos, que o Secretário de Estado envolvido tinha adoptado «medidas tendentes a evitar o que pudesse haver - como corriam boatos - fraude e corrupção na concessão de apoios financeiros às empresas», tudo «na linha de orientações combinadas» com o Sr. Ministro.
As interrogações ficaram nesse dia 6 de Junho do ano passado, sem qualquer resposta apesar de o Ministro ter admitido a existência de factos indiciadores de ilegalidade, tendo chegado a declarar:

Há inquéritos em curso. Há processos na Judiciária contra empresas que utilizaram abusivamente subsídios ou apoios financeiros concedidos pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego.

E considerou mesmo necessário precisar e lembrar à Câmara que «o próprio Secretário de Estado do Emprego confirmou em carta publicada em O Jornal, de 1 de Junho de 1984, ser do seu conhecimento a existência de participações-crime de indícios de corrupção feitas por membros do Governo que o antecederam ao mesmo tempo que panicipações-crime tinham sido já feitas pelo actual titular».
A estas palavras não se seguiu porém a prestação à Assembleia da República de elementos que esclarecessem as questões suscitadas.
Quanto às investigações desenvolvidas pela Alta Autoridade contra a Corrupção, ignora-se se já conduziram a resultados e a quais. Sabe-se, porém, que o Governo excluiu expressamente das atribuições da Alta Autoridade a realização de investigações sobre a actividade de membros do Executivo...
Só a Assembleia da República pode esclarecer em toda a sua dimensão as responsabilidade* de todos os envolvidos no processo.
O recente anúncio da suspensão do esquema de apoio no quadro do qual vieram a lume indícios de corrupção veio fazer acrescer a pertinência do inquérito que o PCP propôs. Na já citada entrevista a um semanário o secretário de Estado Rui Amarai insistiu em proclamar enfaticamente que «o sistema actual vai ser revogado porque estão esgotadas as formas de racionalizar sem sucesso quanto ao essencial. O sistema, confirma-se - e cito palavras do Sr. Secretário de Estado Rui Amaral -, não tem reforma possível. Importa alterá-lo de raiz».
Esta postura tão radical é merecedora de particular atenção e é realmente insólita. Desde logo porque vem do membro do Governo que durante meses a fio teve a seu cargo - «sem sucesso» como confessa - a aplicação «racional» de um sistema propiciador em si mesmo dos piores abusos, produzindo uma vaga de protestos sem precedentes. Por outro lado, porque esta tardia revelação é acompanhada do anúncio da intenção de para o futuro evitar atribuições casuísticas e desinseridas, «marginalizações» indevidas, concessões sem ulterior acompanhamento, processos sem a participação de «todas as empresas dos sectores definidos». ..
A questão é que pode e deve duvidar-se que a intenção proclamada ao fim destes meses de desastre venha a ser a realidade do futuro, mas é inegável que c o espelho da realidade do passado!
Durante meses e meses foi desmentido isso que agora se reconhece ser verdade insofismável. O sistema que foi considerado «claro», «objectivo», acima de dúvidas, surge agora qualificado, aliás, correctamente, como implicando uma grande dose de arbítrio... É isso mesmo e são as consequências disso que há que investigar!
Não pode aceitar-se, aliás, que os responsáveis pela gestão de todos estes meses venham agora proclamar com ar de inovação que é preciso criar «um sistema permanente de acompanhamento e fiscalização da utilização dos subsídios». Esse sistema, Srs. Deputados, o sistema de fiscalização em vigor previsto na alínea b) do artigo 64.° do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho tem sido pura e simplesmente entravado, neutralizado pêlos que agora descobrem a necessidade de fiscalização! À Inspecção-Geral do Trabalho cabe averiguar «o cumprimento das condições de atribuição e manutenção de apoios ao emprego, às situações de desemprego e de suspensão do contrato de trabalho», acção tornada impossível pelo desconhecimento ou pelo não conhecimento atempado das listas das empresas beneficiadas. Ora isso não sucedeu! E o que cabe perguntar é que razões é que levaram a que não fosse seguido este critério durante largos meses.
Por outro lado quase não se acredita que este secretário de Estado que agora proclama a necessidade de um sistema de concurso similar ao usado para a gestão dos dinheiros do chamado Fundo EFTA seja realmente o mesmo que mal chegou ao Ministério instaurou o mais completo secretismo de decisões, criou estruturas paralelas para os processos de decisão, centralizou os processos num grupo restrito, recrutado à margem dos serviços, conduzindo à demissão colectiva o conselho directivo do Instituto de Emprego e Formação Profissional...
Mas é, Srs. Deputados! É precisamente o mesmo secretário de Estado que logo no início do mandato mandou congelar os despachos de processos ate serem definidos novos critérios, que criou junto do seu gabinete uma comissão de análise à qual foram cometidas funções até então desempenhadas pelo serviço de promoção do emprego t pêlos serviços regionais do Instituto de Emprego e Formação, que foram transformados em meras caixas de correio em relação aos processos de concessão de apoios financeiros e que acabou por não aplicar sequer pontualmente os critérios que proclamou em abstracto c agora reconhece inadequados.
Como é possível que milhões de contos de dinheiros públicos tenham sido geridos num tal vazio de regras que abre todas as portas a todas as formas de arbítrio?!