1396 I SÉRIE - NÚMERO 37

A instauração de um inquérito desencadeia, porém, uma situação que radicando-se na necessidade de constatação de factos - o que aqui não foi feito - indicia um clima de suspeição que deve a todos os títulos ser rápida e eficazmente afastado por forma a garantir o normal exercício de funções públicas. A própria natureza do inquérito, por elementares princípios do contraditório, deve ater-se a situações concretamente identificáveis - o que não acontece - sob pena de, genericamente, se criar uma situação de processo de intenções generalizado contra um conjunto de acções políticas do Executivo envolvendo duas consequências especialmente perniciosas: uma quase ingerência na esfera de outro órgão de soberania, e a transformação dos responsáveis pelo departamento envolvido em bodes expiatórios de todo este processo.
Por parte do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, e por forma a obviar o efeito desprestigiam e que possa decorrer desta situação para o Secretário de Estado, para o Ministro que nele delegou as suas competências, e para o Governo que tem a confiança expressa desta Câmara, para salvaguarda da sua dignidade, como membro do Governo e do Governo, no seu conjunto, que é uma instituição democrática fundamental, e para que haja condições para o exercício da governação em moldes normais e responsáveis, exige-se a concretização imediata das suspeitas em que se radica a posição dos Srs. Deputados requerentes por forma a propiciar o pronto e inequívoco esclarecimento dessas suspeitas, não sendo de todo aceitável a manutenção da suspeição pela utilidade de artifícios de desígnios pouco claros e que tornem impotentes os mais fortes esforços de formulação e de defesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, o Ministro do Trabalho e Segurança Social, que é o detentor originário das competências cujo exercício é posto em causa, e o Governo de que fazemos parte sentem-se no direito de reclamar desta Câmara que, no uso das suas competências constitucionais de fiscalização dos actos do Governo, aprove a criação imediata de uma comissão de inquérito que proceda ao apuramento integral dos factos e acusações que forem concretizadas e que são objecto deste pedido formulado pêlos Srs. Deputados do PCP.
Impõe-se que o inquérito decorra em prazo curto, com a maior celeridade e com a maior eficácia porque o Governo, que tem a confiança expressa desta Assembleia, ainda há escassas semanas clara e inequivocamente reiterada com a rejeição de uma moção de censura, não pode estar sujeito no exercício das suas competências a que sobre qualquer dos seus membros - o que envolve sempre o Governo na sua totalidade - recaiam acusações sobretudo quando completamente infundamentadas e não explicitadas, sob pena de ser posta em causa a autoridade do Governo, a legitimidade democrática e a ética da actividade política.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acabam de ser prestados os esclarecimentos que se presumem serem completos, e que demonstram a total ausência de fundamento das alegações aduzidas e das acusações formuladas mas não concretizadas.
O Governo sente-se no direito de pretender que imediatamente após a conclusão deste inquérito, que se pretende célere, eficaz e rápido, esta Assembleia aprove pública e inequivocamente o relatório que seja a consagração da verdade, que os Portugueses exigem que seja indiscutível e definitivamente demonstrada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Lopes e José Magalhães pediram a palavra para formularem pedidos de esclarecimento.
Ficam, assim, com a palavra reservada para o reinicio dos nossos trabalhos.
Para interpelar a Mesa, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, tendo o período de antes da ordem do dia a duração de duas horas, gostaria que a Mesa me informasse quanto tempo falta para atingir essas duas horas.

O Sr. Presidente: - Ocupámos apenas 45 minutos pelo que ainda dispomos de 1 hora e um quarto.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Antes de interrompermos os trabalhos, queria pedir aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares que estivessem no meu gabinete cerca das 15 horas a fim de tratarmos de uma pequena alteração da agenda de trabalhos.
Entretanto, interrompo os trabalhos que recomeçarão às 15 horas.

Eram 13 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado: O mínimo que se pode dizer da sua intervenção desta manhã é que foi surpreendente. O Sr. Secretário de Estado apareceu aqui a falar de um documento de Junho do ano passado, tentando escamotear todo o evoluir da situação durante estes últimos cerca de 7 meses, assim como os dados fundamentais para o esclarecimento de um problema que é conhecido do Pais e que é relatado e divulgado por diversos órgãos de comunicação social.
Para além disso, continua a considerar que dados fundamentais para o esclarecimento da situação não têm que ser fornecidos à Assembleia da República; que. por exemplo, subsídios ou financiamentos concedidos a 270 empresas não têm que ser justificados; que o não financiamento a cerca de 1700 empresas, até Novembro de 1984, por parte da Secretaria de Estado, não tem que ser justificado; que a divulgação da lista das empresas não tem que ser enviada aos deputados da Assembleia e que foram seguidos critérios rigorosos para a atribuição desses subsídios.