1400 I SÉRIE - NÚMERO 37

sido formuladas por esta Assembleia, nomeadamente que se recusava a cumprir o dispositivo da alínea b) do artigo 159.° da Constituição.
Na altura ate julguei que tinha ouvido mal, mas agora ouvi repetir essa enormidade - e o Sr. Secretário de Estado pode acrescentar e anotar o adjectivo que eu emprego «essa enormidade»: o Governo recusa-se a respeitar o dispositivo constitucional que dá aos deputados não só o direito de requerer, mas o direito de obter os elementos que considerem úteis ao desempenho do seu mandato.
Interpelo, pois, a Mesa no sentido de saber o que a Mesa e, designadamente, o Sr. Presidente julga oportuno fazer para que o Governo cumpra aquilo a que constitucionalmente está obrigado.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no que me diz respeito, como Presidente desta Assembleia, devo pugnar pela defesa dos legítimos interesses dos Srs. Deputados, procurando que lhes sejam fornecidos os esclarecimentos pedidos.
Tem sido essa a orientação seguida e certamente não iríamos abdicar disso.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o meu protesto, em relação às respostas por si dadas, tem por fim recordar-lhe algo que esta Assembleia da República aprovou recentemente e que, certamente, o Sr. Secretário de Estado desconhece. É que foi aprovada por unanimidade pela Assembleia da República uma resolução quanto à necessidade de integração dos fundos autónomos no Orçamento do Estado.
Como sabe, o fundo autónomo de que o Sr. Secretário de Estado é responsável, é um fundo autónomo que envolve largos milhões de contos, sendo essencial o esclarecimento da utilização de verbas para que fique clarificada toda a utilização dos dinheiros públicos.
Certamente, V. Ex.ª desconhece esta resolução, mas era bom que a lesse quanto antes, porque é necessário que esta questão, agora em debate e dentro de dias novamente em debate, fique plenamente clarificada.
O meu protesto tem também a ver com aquilo que já foi dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Secretário de Estado voltou a repetir que não fornece as listas e que essa é uma decisão do Governo, ignorando os direitos dos deputados e das comissões parlamentares, ignorando o direito do deputado de requerer e obter do Governo todas as informações e todos os elementos de que necessite para o esclarecimento e exercício pleno do seu mandato.
O Sr. Secretário de Estado impede o exercício pleno do mandato aos deputados da Assembleia da República e depois diz que somos nós que não apresentamos aqui factos concretos. Como é, Sr. Secretário de Estado? Quer que eu invente listas de empresas? No entanto, eu trouxe-lhe aqui alguns casos concretos!
O Sr. Secretário de Estado quer ignorar a intervenção que fiz esta manhã. Mas volto a repetir-lhe a citação de uma afirmação feita por um deputado desta Assembleia, de um partido da coligação governamental. Vou voltar a ler essa citação para que, pelo menos, a ouça:

Não se pode passar em silêncio situações em que há suspeitas sobre a actuação de organismos governamentais e departamentos a quem compete utilizar bem os dinheiros nacionais, mas que parecem deixá-los em descaminho, muitas vezes ao sabor de compadrios e de toda a espécie de atitudes menos dignas e menos transparentes.

Sr. Secretário de Estado, é esta questão que é preciso esclarecer de vez.
É esta situação que é preciso «de vez», tal como exigia o Sr. Deputado Carlos Lage, ser esclarecida nesta Assembleia. É isso que o Sr. Secretário de Estado impede, insistindo em dizer que o Governo não quer que seja divulgada a lista.
É bom que, urgentemente, se ponha cobro a esta situação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, naturalmente, vou protestar.
E porquê? Porque nas respostas dadas aos pedidos de esclarecimento por mim formuladas, V. Ex.ª voltou a repetir aquilo que tinha proferido na sua intervenção, sem concretizar nada.
Se alguém tem que dizer aqui quais são as empresas em que as comissões de trabalhadores foram ouvidas e tiveram conhecimento das verbas atribuídas, esse alguém não sou eu, Sr. Secretário de Estado. Não venha dizer que sou eu, pois não sou eu, nem nenhum deputado desta Câmara - a quem o Sr. Secretário de Estado afirma não fornecer os dados, porque o Governo entende que esse dados não devem ser fornecidos. Tem que ser V. Ex.ª
Quando aqui vem dizer que foram ouvidos os órgãos representativos dos trabalhadores - repare que não é um favor, nem da Secretaria de Estado do Emprego nem de qualquer outro departamento governamental, fazê-lo, porque, em termos constitucionais, isso é um direito das comissões de trabalhadores e das organizações sindicais - V. Ex.ª quer dizer que se estão a cumprir os trâmites constitucionais. E eu digo-lhe: Sr. Secretário de Estado, não se estão a cumprir os trâmites constitucionais porque não têm sido ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores nem as organizações sindicais, pois elas não têm, efectivamente, conhecimento da atribuição das verbas e, muito menos, do controle de gestão dessas verbas - que também é uma atribuição constitucional -, o que permite todo o tipo de fugas.
V. Ex.ª diz que eu venho aqui acusá-lo. De facto, acuso-o e faço-o neste sentido: em meu entender, V. Ex.ª não falou verdade a esta Câmara porque tentou justificar um preceito constitucional que, de facto, não cumpre. Este é um problema.
O outro é o seguinte - e aqui também protesto: em seu entender é ou não é um direito das associações sindicais e das organizações representativas dos trabalhadores que V. Ex.ª as esclareça, em relação aos casos concretos, de qual o critério utilizado pela sua Secretaria de Estado na atribuição de verbas?