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11 DE JANEIRO DE 1985 1401

É um direito das organizações sindicais, como e - já aqui foi dito - dos deputados desta Casa.
E todo este conjunto de factos que leva o meu grupo parlamentar a pedir um inquérito sobre a atribuição de verbas.
O Sr. Secretário de Estado tem de ter em conta uma coisa: a sua Secretaria de Estado é a única onde o membro do Governo determina e manda publicar - tratando-se, para mais, de um orçamento especial que tem a ver com o Fundo de Desemprego, que tem a ver com o orçamento da sua Secretaria de Estado e que corresponde a uns bons milhares de contos -, onde o senhor, pura e simplesmente - porque ainda ai fala, tantas vezes, de participação -, não aceita, como já tem sido sugerido, desde há muito tempo, por organizações sindicais e tal como a OIT e a CEE (que os senhores tanto invocam) recomendam, uma gestão tripartida, pelo menos no conjunto dos fundos.
Ora, isso não se passa; nem o seu governo nem a sua Secretaria de Estado aceitam isso. E o mesmo acontece com os dados concretos que lhe são pedidos.
Na verdade, assim, as coisas não vão para a frente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, protesto, sobretudo, porque, interpelado pela Assembleia da República, depois de meses de silêncio e de sistemática recusa de fornecimento de informações solicitadas ao abrigo de muitos instrumentos regimentais, o Sr. Secretário de Estado chegou aqui e desafiou a Câmara.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador. - Só que, tenha paciência, mas o Sr. Secretário de Estado não desafia coisa nenhuma. Se desafia alguma coisa é a nossa paciência...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... porque, realmente, esperámos meses a fio que nos fornecesse informações fundamentais.
Chega aqui, nega-nos, mais uma vez, essas informações e até o faz com alguma pesporrência dizendo:

Não senhor, tenham paciência. Há uma deliberação do Conselho de Ministros. Não levam a informação. A gente faculta ao Conselho Permanente de Concertação Social as informações. Esse, sim, é o que é e tem acesso ao que tem acesso, mas os Srs. Deputados não.
Não sei se tem ideia da enormidade que isto representa?!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Muito bem!

O Orador - Por outro lado, apresenta-se aqui achando normais as coisas mais anómalas e achando anómalas e perigossíssimas as coisas mais banais e, desde logo, o facto de nós querermos ver esclarecido, até à última implicação, aquilo que consideramos que a Câmara deve investigar.
Para isso, o Sr. Secretário de Estado começa por minimizar factos gravíssimos, dizendo: «é tudo uma campanha de dois ou três jornalecos, mais dois ou três deputados». Coisa casual.
Sr. Secretário de Estado, e os processos que estão pendentes em entidades com competência para investigar essas matérias?! É tudo ficção?
E o protesto daqueles a quem têm sido recusados os subsídios solicitados e que, as vezes, gastaram nisso um volume substancial de dinheiro?
E as perguntas feitas? Não sei quantos dedos tem, Sr. Secretário de Estado, mas deve ter, realmente, muitos! Quantos? Nada disso tem importância!
O Sr. Secretário de Estado tem de assentar definitivamente sobe qual é a versão dos factos que apresenta à Assembleia da República. Considero que é absolutamente lamentável que vá dizer uma coisa ao jornal O Tempo e venha dizer outra coisa a S. Bento.
Por favor, homogenize comportamentos pois não pode chegar a um jornalista e dizer:
Este sistema é caótico, está perfeitamente roto, não tem reforma possível, foram esgotadas todas as possibilidades de racionalização, isto presta-se a abusos, prepotências, arbítrios, não pode ser.

E 3 dias depois chegar aqui com um ar perfeitamente angélico e dizer:
Bem, isto correu tudo bem, há fiscalização, não há qualquer problemas. Os meus dedos todos - deve ter centenas - chegam perfeitamente para contar os casos de anomalias. Não se inquietem, tenham paciência, tenham modos. Perguntem devidamente e deixem-se de observações sem fundamento.
Sr. Secretário de Estado, tenha paciência - é o contrário: tem de nos fornecer as informações solicitadas. Seria absolutamente inadmissível que nos negasse aquilo que aqui solicitámos.
Finalmente, a concepção que exibe da gestão dos dinheiros públicos é maximamente preocupante. Ouvir um membro do Governo da República sustentar aqui, porque foi à Comissão de Economia, Finanças e do Plano dizer alguma coisa que eu tive o grato prazer de ler no Diário da Assembleia da República - que transcreve essas coisas, como o Sr. Secretário de Estado saberá -, que isso basta como elemento de controle, é preocupante!
O Sr. Secretário de Estado criou estruturas paralelas, fez «gato sapato» das estruturas que existiam, marginalizou entidades - vamos ouvi-las na Comissão -, criou um gabinete paralelo, provocou a demissão colectiva de uma estrutura inteira de direcção do Instituto de Formação Profissional e Emprego e acha tudo isto normalíssimo, que tudo isto está bem, que tudo corre bem, etc.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E quer que a Assembleia da República coma inteira esta versão dos factos!
Sr. Secretário de Estado, a Assembleia da República não é, propriamente, uma casa de gente ingénua. Te-