11 DE JANEIRO DE 1985 1399

Quanto à afirmação segundo a qual escamoteei elementos fundamentais por não ter fornecido as listas das empresas à Assembleia da República, já afirmei - e com isto respondo a todos os Srs. Deputados aquilo que é a verdade - que o Governo entendeu não dever fornecer essas listas, pelas razões que há bocado aduzi - e que presumo seria estulto estar a repelir -, a não ser às entidades que foram citadas.
A Sr.ª Deputada põe também a questão de saber se eu não tenho de justificar os financiamentos. Evidentemente que tenho. Naturalmente, cada despacho que profiro contém os fundamentos da decisão que tomo e os despachos - como foi dito - são publicados no Boletim do Trabalho e Emprego.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Alguns!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quando? E com que atraso?

O Orador: - Quanto à pergunta que faz acerca do que se passou com as empresas relativamente às quais foram concedidos subsídios, posso e penso que devo responder-lhe. No entanto, gostaria de lhe dizer que esta questão não é objecto do inquérito pedido. Penso até que deveria ser, mas não é.
Se a comissão de inquérito, que vier a ser designada hoje, pretender conhecer exactamente as medidas tomadas a este respeito, não terei qualquer dúvida em fornecer essas indicações.
Perguntou-me, também, se tudo não devia ser esclarecido pela Assembleia da República. Mas não fui eu que pedi, no termo da minha intervenção, que se fizesse pronta e eficazmente um inquérito definitivo? Foi isso que aqui afirmei mas parece-me que os Srs. Deputados não terão estado devidamente atentos em relação ao que eu disse ou, pelo menos, aquilo que, eventualmente, não seria mais interessante ouvir-se.
O Sr. Deputado Manuel Lopes diz que falto à verdade. Ora, Sr. Deputado, não vou entrar por esse caminho. Tenho muito respeito pelos Srs. Deputados e pela Assembleia da República. Penso, portanto, que não devo responder a formulações deste género.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Falou-me do Conselho da Concertação Social e do poder constitucional que as organizações sindicais têm de conhecer os despachos. Ora, prezo-me de conhecer razoavelmente a Constituição da República e, aliás, de a ter votado nesta Câmara, mas não conheço nenhum poder nem nenhum direito de as organizações sindicais conhecerem os despachos de concessão de subsídios. Nem a Constituição nem a lei o referem.
O Sr. Deputado José Magalhães falou «numa longuíssima cadeia de dúvidas» suscitada na opinião pública, mas o PCP apenas referiu o semanário O Jornal...

O Sr. José Magalhães (PCP): - E afirmações produzidas no Plenário da Assembleia!

O Orador - ... e um artigo de O Semanário. Não falou em O Diário, que de facto também o fez, por razões naturalmente óbvias e que são conhecidas por toda a gente.
A longuíssima cadeia de factos é assim uma longuíssima cadeia de um semanário e de um jornalista concreto que escreve nesse semanário.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E dos empresários, naturalmente!

O Orador: - Posso dar-lhe a indicação de que, num conjunto de algumas centenas de processos deferidos e de mais de 1500 processos indeferidos, os dedos das minhas duas mãos chegarão, seguramente, para contar o número de empresas que reclamaram do indeferimento do processo - nesses 1500 casos, repito.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei quantos dedos é que tem!...

O Orador: - Afirma-se também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há um fundo secreto, e que o Fundo de Desemprego é um fundo secreto. Bom, a Assembleia da República aprova anualmente o orçamento do Fundo de Desemprego, enquadrado no Orçamento do Estado. Aliás, recordo-me que, aquando da discussão do Orçamento de 1984 - o Sr. Deputado José Magalhães eventualmente não fez parte dessa comissão parlamentar -, tive oportunidade de responder, conforme podem comprovar diversos Srs. Deputados da Comissão de Trabalho e da Comissão de Economia, Finanças e do Plano, a todas as questões que foram formuladas por todos os Srs. Deputados a respeito da elaboração do orçamento do Fundo de Desemprego. Ao contrário do que se propala aí, com total inconsciência e total ilegitimidade, o Fundo de Desemprego está sujeito às mesmas normas de fiscalização a que o Orçamento do Estado está sujeito. Se o Orçamento do Estado ou o Fundo de Desemprego são fundos secretos, o juízo fica com quem o proferiu. Naturalmente, não é esse o meu juízo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se!

O Orador: - V. Ex.ª terminou a sua intervenção dizendo que eu tinha dito pouco e que gostaria de menos palavreado e mais factos.
Também eu e esta Câmara, Sr. Deputado, esperaríamos que o Partido Comunista Português tivesse menos palavras e mais factos a respeito do inquérito que formulou. Factos, não apresentou nenhum e, depois de ter sido por mim desafiado a fazê-lo, também não os apresentou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para protestar os Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Lopes, José Magalhães e o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa e não para protestar.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, ouvi hoje de manhã o Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego afirmar que o Governo se recusava a responder às perguntas que lhe tinham