11 DE JANEIRO DE 1985 1403

bolsados. Ora. gostaria de recordar a V. Ex.ª que, nos termos da lei, os subsídios são normalmente concedidos com 2 anos de carência e um prazo de reembolso que normalmente é de 5 anos, podendo eventualmente ser prolongado.
Tenho, pois, a convicção que estes 7% são calculados na base dos subsídios concedidos num ano, eventualmente no ano passado e dos reembolsos feitos no ano passado. Ora, os reembolsos feitos no ano passado têm que ver com os subsídios concedidos há dois anos ou mais e que foram de volume muitíssimo inferior aos subsídios concedidos no ano passado. Assim, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse esta Câmara a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, ouvi atentamente a intervenção que V. Ex.ª produziu, procurando discernir se, por alguma forma, divergiria do intuito que temos em esclarecer cabalmente aquilo que haja a esclarecer. Porém, não encontrei divergências assinaláveis!
Contudo, devo dizer que apenas não vi respondida uma questão que me parece ser fulcral - por isso pedi a palavra para formular pedidos de esclarecimento.
Um dos aspectos que mais tem perturbado a não elucidação desta matéria é a profunda incompreensão de algumas regras de relacionamento basilares entre a Assembleia da República e o Governo e até entre o Governo e a opinião pública. Ora, se o Governo - e em particular o Sr. Secretário de Estado - tivesse antecipadamente tomado uma posição correcta e adequada, no que diz respeito ao cumprimento das normas regimentais e constitucionais sobre a veiculação de informações solicitadas, provavelmente que nada disto teria acontecido. Isto porque teríamos tido a possibilidade de usar outros meios regimentais para apurarmos o que houvesse a apurar e, assim, as coisas nunca teriam chegado ao grau de dúvida, de litígio e de suspeição a que chegaram.
Foi dito que o Governo tinha uma directiva aprovada em Conselho de Ministros tendente a impedir e a considerar sigilosa - como os planos da pólvora e os planos da defesa de Portugal contra invasões estrangeiras - a questão dos subsídios, a questão das entidades beneficiadas. Ora, creio que aqui há ou um grosso equívoco ou uma acusação profundamente errónea, e a Assembleia da República não pode aceitar isso. Constituída uma comissão parlamentar de inquérito não sobra dúvida nenhuma que, ajuramentadas todas as pessoas e com todas as garantias de sigilo, lhe são transmitidas todas as informações que solicite e que sejam necessárias para apurar a verdade que aqui foi reclamada como algo de fundamental.
Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado quanto a esta questão, uma vez que as outras não me oferecem qualquer dúvida! Creio, pois, que haverá disponibilidades por parte da bancada do Sr. Deputado - assim como creio que haverá por pane de outras bancadas --, no sentido de, na comissão de inquérito, exercermos todos os poderes que nos assistem, designadamente os de que nos facultem os elementos, basilares de informação, sem os quais nem vale a pena fazer inquérito porque não podemos inquirir coisa alguma sem esses elementos basilares.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Secretário de Estado, devo dizer que confirmo os dados que V. Ex.ª avançou. Dos elementos que tenho em meu poder - e são os que V. Ex.ª há pouco na intervenção que produziu já referiu ter colocado à disposição de todos os grupos parlamentares - constata-se que das empresas que contraíram subsídios para manutenção de postos de trabalho, por exemplo, porque em situação económica difícil tiveram necessidade de se manterem em funcionamento com o apoio destes subsídios, apenas 7% delas correspondem, em termos do reembolso que no momento da concessão desses mesmos subsídios lhes foi imposto. Esses subsídios são concedidos numa linha de crédito muito especial, praticamente com um juro insignificante e a longo prazo, razão porque apenas 7°7o das empresas estão a cumprir neste momento o reembolso dos pedidos de subsídios concedidos e que se reportam, exactamente, à data de 2 ou 3 anos a esta pane. Portanto, confirmo a interpretação que o Sr. Secretário de Estado deu à minha intervenção.
O Sr. Deputado José Magalhães colocou uma questão e, a antecedê-la, fez um conjunto de considerandos, tentando, em boa pane e uma vez mais, justificar perante a Câmara a razão de ser do pedido de constituição de uma comissão de inquérito para esta Secretaria de Estado. Portanto, formulou fundamentos e alegações que, em meu entender, não se dirigiam concretamente à minha bancada.
Porém, a pergunta que o Sr. Deputado me colocou deixa-me um pouco estupefacto. O Sr. Deputado José Magalhães é membro de uma bancada que subscreve um pedido de constituição de uma comissão de inquérito e começa por formular dúvidas quanto à eficiência dessa mesma comissão de inquérito que se propõe constituir no âmbito da Assembleia da República. V. Ex.ª ao interrogar se nós, ao integrarmos essa comissão de inquérito parlamentar, estamos disponíveis para exercer todas as prerrogativas que constitucional e regimentalmente nos estão conferidas, leva-me a crer que, ao apresentar esta proposta de comissão de inquérito, tem dúvidas de que esta comissão possa levar por diante um trabalho eficaz.
Ora, em nome do Grupo Parlamentar do PS quero dizer que não abdicaremos de nenhum dos requisitos que neste momento nos estão conferidos, para levarmos por diante um trabalho na comissão de inquérito que possa apurar resultados perfeitamente conclusivos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, cada qual fica estupefacto com