tt Dk- JANF.IRO DE 1985

cosa e scond:ula Porque se o PCP não ti'' cr nada escondido sobre esta questão então rào há t'undamento sólido e sério para um inquérito com a dimensão que o Partido Comunista pretende, designadamente quanto ao longo do texto e no seu enquadra menio insinua que pode ha,.-er ur na acção menos lícita ou menos correcta, ou até, e 'entualmente' cori upla.
Por outro lado' Sr- Deputado' não pus em causa o direito da comunicação social falar sobre esta e outras questócs. Não, é preciso que isto fique muito c!aro- O que eu disse foi que o P'-P' não tendo sido capa-z de apre'senta-r nada em concreto, se socorreu de notícias que vêm nos jornais- E certamente que os jornais - admito-o - têm elementos para di% ulgar essas notícias - - -

O Sr- Lopes Cardoso ('LIEDS): - O Governo na o os

O Or'ador: - Poderão ter, ou não ter. Agora o que não posso aceitar è que com base em noticias e não dispondo minimamente de elementos o PCP apresente um pedido de inquérito- Esta é que é a questão'.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Fa'zem o mal e a cara-munha! Sonegam os elementos e depois dizem que não temos elementos!

0 Orador: - O PCP não pode pedir um inquérito com a base em suposições, porque se até hoje tem ha vido inquéritos que não têm na sua funda-mentação um mínimo de profundidade, este é um deles- Só falam de critérios em abstracto-

0 Sr' 'N4anuei Lopes (PCP): - Vamos a ver!

O Orador: - Se o PCP dìscorda dos crìtérìos, pro ponha outros- Mas não, o PCP não apresenta nenhum facto concreto- Nenhum! Não apresenta o exemplo de uma única empresa em que diga - -

0 Sr- José Magalhães (PCP): - O Sr- Deputado dá -me licença que o inter-rompa''

O Sr. José '-'itorino (PSD): - Faça fa''-or, Sr. Deputado'

O Sr- José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Vitor ino, não nos peça, por favor, aquilo que cabe ao Governo facultar à Câmara- -ki de nós se aqui viéssemos deduzir, sem todos os elementos de informação adequados. uma acusação concreta. Sr- Deputado José Vitorino. pedimos ao Gover no aquilo que temos direito de pedir, para todos ajuizarmos, com todos os elementos e con'-ocando quem entendermos, se sim ou não um acto administrativo concreto de concessão ou recusa foi fundamentado, foi legal ou ilegal- É isso que queremos-
0 Sr' Deputado cer-tamente que não esperava que apareces.semos aqui a dizer que a empresa A, B. C, D, E, F. G ou H, era uma empresa que tinha sido ob jecto de uma atribuição ilegal- Só o fa-remos, naturalmente para não incorrermos num juízo de leviandade, que aliás seria bastante irresponsá'-el, face a elementos concre'os É que esses elementos existem, mas o Go---erno diz que não os dá e o Sr. Deputado José Vitorino completa o leque dizendo: "os senhores não dão

elementos". Por amor de Deus, aponte para a bancada goN emamental, que é ali que estão as responsabilidades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Diria que o Sr- Deputado e a sua bancada fa ze-n uma acusação abstracta e pedem do Governo elementos concretos- In'-ertem todo o processo-

0 Sr- Perónio Capucho (PSD): - É exacto!

O Orador: - Um inquérito tem de pari-,-r de uma base concreta e real- Um inquérito, quando tem implícito um determinado tipo de acusação ao Governo, a um dos sel'is membros ou à administração pública, cem que ter ínsito uma base real concreta- Esta é que é a questão-
Quern acusa tem que, minimamente, apresentar provas, que depois se confirmarão ou nào- Ora, o PCP acusa mas não apresenta nada- Eu até disse que o PCP poderá ter outras coisas que aqui não apresentou, mas para já não apresentou coisa nenhuma'
Por isso, se não estivesse envolvida a hor-Lra e o bom nome de um membro do Go,-erno, votarí imos centra o pedido de inquérito, até em face de o Partido Comunista não ter apresentado aq, ii elementos justilicativos- Votamos favoravelmente pela honra e pelo bom nome das pessoas que estão em jogo- É esta a questão fundament;aj'
Por outro lado, a Sr"' Deputada llda Figueiredo fala em discriminação, mas penso que qua-ndo há que decidir entre rr.uitos pedidos, obviamente que há sempre uma margem para que quem quer discordar, discordeNão é possível fazer de outra maneira, tipificar todos os casos, todas as situaçóes-
Se o Governo, a partir de determinado momento, entendeu que deveria conceder apenas empréstimos às ern presas que fossem economicamente viá 'eis, obviamente que esse é um critério como outro qualquer- Penso que é um critério salutar, pelo que como tal deverá ser res' peitado-
Quanto à questão de não haver-consultas regionais, não depreendi isso das palav ras do Sr- Secretário de Estado, nem tenho informação de que assim seja- Se estiver mal informado, obviamente que o Governo me esclarecerá- A ideia que tenho e aquilo que percebi é que se tinha procurado reduzir os circuitos de decisão a nível central, tornando o processo mais rápido, sem que isso pusesse em causa a audição às estrutura-s regionais-
Pelo que tenho conhecimento, as estruturas regionais - pelo menos nalguns casos, não tenho conhecimento do universo das situações - do % linistério do Trabalho e Segurança Social têm sido ou''-idas- Se também estiver maJ informado, gostava de ficar esclarecido, e digo isto com toda a boa fé, e com toda a franqueza-
Portanto, etn súmula, pw-nso que não há, de facto, nada de objectivo e concreto neste inquérito- Ele ' ai fazer'se porque votaremos a favor, ta! como o Partido Socialista (que já o anunciou), e irá então apurar'se toda a verdade- Estamos convencidos que, mais uma vez, irá ficar demonstrado que os fundamentos são praticamente nulos, a não ser que ainda apareça qualquer facto superveniente que desconheçamos.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr- Deputado José \lagalhãe s.