11 DE JANEIRO DE 1985 1411

singularmente considerados, que, porventura, leremos ocasião de ouvir na comissão de inquérito - a Assembleia não pode ficar alheia a isto.
Mais ainda: o Governo e, provavelmente, o Sr. Ministro, já deveriam ter produzido alguns esclarecimentos que teriam evitado que estivéssemos hoje, aqui, confrontados com falta de elementos. Sr. Ministro, eu digo-lhe a si o que disse ao Sr. Secretário de Estado: dêem-nos esses elementos. O Sr. Ministro diz: «Não dou. Eu queria mas não posso.» A questão que se põe é que a argumentação que nos fornece é verdadeiramente espantosa. Desde logo por isto: o Sr. Ministro diz que isso seria publicidade negativa para as empresas e muito lesivo para o seu prestígio. Sr. Ministro, de que é que estamos a falar? Estamos a falar de um sistema de apoio que só se aplica às empresas que estão em situação difícil, e que viram esgotadas, designadamente, as suas possibilidades creditarias junto do sistema bancário. É, em regra, dessas que estamos a falar.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Está claro que não é!

O Orador - Por outro lado, Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que os despachos eram publicados no Boletim de Trabalho e Emprego. Então em que é que ficamos? Os despachos são publicados no Boletim de Trabalho e Emprego, por um lado - sabemos que com meses de atraso -, mas, simultaneamente, a lista que neste momento podia ser importante para aferir de alguns dos indícios que são suscitados junto da opinião pública é sonegada, não só à opinião pública como à Assembleia da República. Ora, isto, lendo a disposição respectiva da Constituição, é absolutamente intolerável e creio que o Sr. Ministro não defenderá a mesma posição perante a comissão de inquérito, se esta entender convocá-lo para facultar esses elementos.
Finalmente, entender a realização deste inquérito como uma magnanimidade da maioria, Sr. Ministro, é verdadeiramente absurdo. A realização de um inquérito deveria, porventura, ter partido da maioria, para resolver, de uma vez para sempre, algumas das situações que, sem resposta, se vão acumulando. Devo dizer que o funcionamento secretista do Fundo de Desemprego, o funcionamento em circuito fechado com preterição das estruturas normais do Fundo de Desemprego, a situação do Instituto do Emprego e Formação Profissional é mesmo um facto que exige estudo e atenção cautelosa da Assembleia da República. Não pode é no momento em que o Sr. Secretário de Estado vem dizer que o sistema em vigor é caduco, imprestável, sem reforma possível, assumir-se, como se fez agora, que está tudo bem, que é tudo aplicado e que quem faz acusações de anomalias de funcionamento do sistema está mal posicionado. Sr. Ministro, entenda-se com o Governo, entenda-se com o Secretário de Estado e entenda-se com a Assembleia da República, mas com uma só face. com uma só verdade, não com soluções dúplices. É isso que queremos esclarecer com o nosso inquérito.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, se há dualidade de critérios na atribuição dos subsídios da Secretaria de Estado, como o Sr. Ministro reconheceu, se há casos em que o Sr. Secretário de Estado concede financiamentos com base em pareceres positivos por parte dos serviços, se há outros casos em que não concede financiamentos com base nos pareceres positivos e neutros casos concede financiamentos apesar de parecer desfavorável dos serviços competentes, como V. Ex.ª referiu, se a cerca de 1700 empresas foram recusados apoios financeiros, se a cerca de 270 foram processados apoios financeiros, não acha que é imperioso que toda esta situação seja devidamente esclarecida? No que respeita aos critérios que não foram cumpridos, aos financiamentos que foram recusados, aos financiamentos que apesar de fornecidos não foram processados, aos financiamentos que foram realizados, não acha que toda a situação tem de ser esclarecida? Se existe legislação em vigor e se nesses despachos assinados pelo Sr. Secretário de Estado é referido um prazo para o reembolso desses financiamentos, que não é cumprido, não acha que há necessidade de averiguar das razões desse não cumprimento? Não acha que é necessário informar a Assembleia se foi ou não realizada qualquer averiguação em relação a esta situação? Não acha que é importante que se diga por que é que só agora o Sr. Secretário de Estado considera necessário criar uma comissão para acompanhar e fiscalizar todo o financiamento realizado às empresas, quando até ao momento - pelo menos é o que deixa transparecer desta afirmação - essa actuação não foi feita?
Por último, Sr. Ministro, quero colocar-lhe a seguinte questão: sabe-se, por aquilo que foi divulgado por órgãos de comunicação social e até agora não negado
- mesmo apesar de não ter fornecido a lista e de continuar a recusar fazê-lo -, que foram concedidos subsídios a diversas empresas, apesar de elas terem recebido subsídios anteriores e de terem expirado os prazos dos respectivos reembolsos sem que estes tenham sido realizados. Não acha que esta situação deve ser esclarecida quanto antes?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continua a pretender-se que constitui facto anormal aquilo que o não é. Uma empresa é apoiada pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e presume-se que com esse apoio - pelo menos de acordo com a política deste Governo - essa empresa ultrapasse essas dificuldades. Mas pode acontecer, porque ninguém garante a 100% que a terapêutica aplicada resulte, que venham a surgir novas dificuldades. Estou a ver que alguns Srs. Deputados entendem que uma empresa uma vez apoiada nunca mais o pode tornar a ser, nem que os postos de trabalho sejam todos sacrificados.

O Sr. Jerónimo d« Sousa (PCP): - Não é isso o que entendemos!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Além disso, sabe muito bem que não foi isso que eu disse!