O Sr José 'N4agalhães (PCP): - Sr. Deputado José ''itorino' creio que muitas das considerações que teceu assentam em alguns equi'.ºcos sobre algumas noções elementares de processo. Não me cabe aqui ¿lucidar as noções elementares do processo penal, mas por-''entu a na sua bancada ha '-erá quem lhe pode facultar algumas explií.ações, certamente úteis-

A questão é que o Sr' Deputado José Vitorino não r>o de e ,ugir a nenhum deputado desta Casa que só apresente inquéritos parlamentares com base em factos apurados, quiçá - não sei se a sua exigéncia vai tão longe - já objecto de decisão com trânsito em jul gado.
Sr. Deputado há e temos, apenas, indícios que podem ser mais reie vantes nuns casos, menos rele vantes noutros. Por isso é que tivemos o cuidado de seriar algumas á'reas em que nos pare ce que esses indícios devem merecer tuna atenção muito cuidadosa desta Câmara.
Por exemplo, há ou não indícios de que empresas que receberam subsídios encer raram logo depois, sem que se veja o resultado útil dessa recepção de subsídio? Há ou não indícios de que os quantitativos prestados a esse título não fora-m reembo;sados nus ter
adequados? l4á e até existem agora 'ecla rações qImoos corroboram com um grau de força superior ao que existia quando o debate come-cou-
Há ou não infor-maçõ es que devem ser cuidadosamente considerada-s, de que terá havido ca-sos em que hou-'-e pareceres desfavoráveis dos ser",iços (nos casos em que foram consultados), mas em que apesar de tudo foi despachado o subsídio? Não concebe o Sr- Depu tado que é intolerável que se diga que um membro do Governo despacha contra os serviços, sem fundamento nenhum, e que isto não se aclare?
Para nós isto é totalmente absurdo e, mais ainda, até estranha-mos que a própr ia ba-ncada a que pertence o membro do Go'-emo atingido não tenha tomado, ela própria, a iniciativa de suscita-r esse inquérito- Outras bancadas já o fizeram em circunstãncias semelha-ntes. A sua não.
Finalmente, como é que pode aceita r-se nesta matér-ia a marginalização das estruturas normais do ',linis tério do Trabalho e Seg',jrança Social e a criação de um grupo (os tais sacerdotes dos dinheiros públicos) que, em circunstància's de secretismo quase caricatas e com clausura completa, gerem aqueles dinheiros, transformando as estruturas regionais a que se referiu c-m meras ca'xa's de correio - ma-ndam papéis, ma s não se pronunciam sobre coisa nenhuma ou se se pronuricia-rn, so Deus s-abe o que acontece a e sses papéis- Como é que isto se pq''e aceitar? Como é que se pode aceitar que isto conduza à reacção forçada dessas estruturas sem que a Assembleia de República se interesse sobre esta questão? Como é que este espírito secretista pode presidir à gestão de 45 milhões de contos?
Alguém dizia, com uma certa graça, que aquela Se' cretaria de Estado para ser uma mercear-ia tinha um orçamento demasiado grande, ma-s tinha uma situação tão caótica que por vezes lembra'.-a e sse ramo, nos casos em que está mal organi2 ado-
15to pode ser verdade. Agora. o que é insustentável é que essa situação se mantenha sem que a Assembleia da República tome medidas. Desta forma, apresentamos uma proposta que visa dilucidar dúvida s tão graves como es-,a-s. Sr- Deputado José Vitor-ino. o Governo que apresente tudo o que tem a apresentar no sigilo

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da comissão, façamos o rclarório e então sim poder -se'á ver, claramente, que responsabilidades é que há. em que casos. Aí sim' Sr Depij(ado teremos nomes de empresai, os nomes de quem con,:edcu subsídios a:é quando, como e com que implicações. Verei-nos tudo, e é isso que queremos-

0 Sr- Presidente: - Srs- Deputados. presidentes e representantes dos grupos e agrupamentos parlamen' tares, gostaria de sa t)er se '-éem algum incon% -eniente ou se têm alguma objecção a pôr em relação à prossecução dos trab 'ilhos, ate que seja terminada a votação do tema que temos vindo a [ratar-

Pausa-

Já que não há objecção. dou a palavra ao Sr- Depu' tado José Vitorino-

0 '-;r' José Vitorino (PSD): - Sr- Presidente, quero fazer um breve contraprotesto relati 'amente à in' terverição do Sr- Deputado do PCP-
Quanto ao prolonga-mento dos trabalhos, penso que não vai ser necessário, pois o debate está praticamente concluído Mas, se for necessário, damos a nossa aruencia-
Penso ter ficado claro nas pala' -ras do Sr- Deputado do Pai-tido Comunista que não há, da par-te dessa bancada, qualquer suspeita de corrupção em termos do funcionarnento da Secretaria de Estado do Empre' go e For-inaçào Profissional e dos seus representantes- Se bem percebi, o que o PCP levantou foram algumas questões de ordem administraii'. a e ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! Há indícios de ilegalidades e de irregularidades.

O Or ador. - Parece'me que, ao fim e ao cabo, os fundamentos do PCP não são propriamente aqueles que constam - e com a gra-'-idade com que constam - do texto que fundamenta o pedido de in' quérito.
Julgo que são, enfim, questões conceptuais, genéricas, abstractas, que pisam esclarecer pequenas coisas que há que esclarecer-
15to já é menos gra,'e- De qualquer forma, só é gra' ve porque não se justifica a realização do inquérito nessa base abstracta-

0 Sr. António Capucho (PSD): - É e',idente!

O Orador: - Falou nos gabinetes que têm imensas pessoas- Obviamente que não farei considerações sobre isso- Essa é, aliás, uma questão de cada gabinete e não vou fa-zer aqui, hoje, a história dos gabinetes dos ministros, dos secretários de Estado e das pessoas que os compunham desde o 25 de Abril. Teríamos aqui uma grande historia para saber quem foram os responsá ,eis por tais gabinetes e, portanto, não fala' rei disso.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tenha cuiú4a do! ...

O Or'ãdor: - O que está em causa t a efi'á'ia e a celeridade da Administração Puhli,:a O Sr. Depu' tado não pode pòr em causa o direito legitimo que