1412 I SÉRIE - NÚMERO 37

O Orador: - Não é essa a nossa política, Sr.ª Deputada. Até lhe digo mais: há uma empresa, que é a Pereira Roldão, em relação a cujo detentor de capital existe um processo na Polícia Judiciária por aplicação indevida de fundos concedidos à empresa, e que acaba de ser novamente apoiada no plano de recuperação da indústria vidreira da Marinha Grande. E quer saber porquê, Sr.ª Deputada? Porque o Governo não contunde os trabalhadores com os próprios empresários. Quer dizer, o facto de haver um empresário que tenha até procedido de maneira não merecedora de novos apoios, não pode servir de razão para que o Governo deixe de apoiar uma empresa, pelas consequências que isso tem não só sobre o empresário mas lambem sobre os próprios trabalhadores. O que o Governo fez foi exigir medidas complementares relativamente à gestão da própria empresa, nomeadamente com a presença na sua gestão de um elemento da confiança dos Ministérios da Indústria e do Trabalho.
Portanto, tudo aquilo que os Srs. Deputados dizem e que consideram ser a prova da existência de tantas coisas más constitui nada mais de que uma aplicação rigorosa de critérios que estão certos. É que em vez de os Srs. Deputados levantarem as vozes «aqui d'el-Rei que o Ministério do Trabalho e Segurança Social, dá 4 milhões de contos de subsídios a empresas», deveriam, era, sim, pedir que o Ministério concedesse mais - tanto assim que andam constantemente a massacrar o Ministério do Trabalho e Segurança Social por não fazer mais peio combate ao problema dos salários em atraso. Srs. Deputados, o problema dos salários em atraso combate-se apoiando as empresas, não se combate pagando salários. Quando vamos por este critério de procurar efectivamente a maior rentabilidade dos fundos do Estado apoiando apenas empresas viáveis, estamos a impedir que muitas empresas - aquelas que vale a pena ajudar - caiam na situação de não poderem pagar os salários aos trabalhadores.
A política é dinâmica, Srs. Deputados. Em política não se faz tudo de uma só vez nem se faz tudo o que se pretende. Há uma evolução na política de apoios financeiros às empresas, que passa pelo cancelamento de apoios a fundo perdido, pêlos apoios financeiros apenas a empresas viáveis e passa, numa segunda fase, por dar apoios financeiros a sectores industriais e não a empresas isoladamente, a não ser a título excepcional. Esta evolução até está certa, porque não se pode, de um momento para o outro, passar de um sistema em que os apoios financeiros se faziam a fundo perdido - apoios que não requeriam a própria rentabilidade das empresas - para um outro sistema que, com todo o rigor, aplique critérios que são muito distanciados e que podiam criar dificuldades em grau excessivo num número também excessivo de empresas.
Portanto, Srs. Deputados, o que o Ministério do Trabalho e Segurança Social está a fazer é, dinamicamente, à medida que a realidade e a experiência o demonstram, tentar melhorar os seus critérios, dar a aplicação cada vez mais rentável às verbas de que dispõe. Os casos que aqui vêm mencionados são perfeitamente risíveis. Por exemplo, aqui refere-se, e cita-se mesmo, um parecer contrário a um despacho favorável do Sr. Secretário de Estado. O que acontece é o seguinte: esse parecer desfavorável era dum processo de 1982 e o despacho favorável foi dado com uma base num processo de 1984, que foi reelaborado, naturalmente, com parecer favorável à concessão de subsídios de desemprego. Gostaria que os Srs. Deputados fizessem a demonstração de casos concretos nos quais os critérios não tenham sido bem aplicados, em que não tenha havido transparência no cumprimento da lei, pois não especificaram um único caso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso que vamos fazer.

O Orador: - É tudo vago. Espero que agora, porque o Sr. Secretário de Estado pode fornecer toda a lista à comissão de inquérito...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Finalmente!

O Orador: - ... não se lhe dê demasiada publicidade, pois é essa a única coisa que se pretende. Nunca se disse que não se daria conhecimento dela, porque se dá. A comissão de trabalhadores de cada empresa, nomeadamente, conhece os apoios financeiros concedidos.
Agora, o que não é legítimo é publicitar a situação de dificuldade de uma empresa, porque lhe prejudica o crédito de que ela necessita para ultrapassar as suas dificuldades. Quando o Sr. Deputado pressupõe que se a Secretaria de Estado de Emprego dá apoio é porque a empresa em questão não teve crédito bancário, isso é um desconhecimento crasso do que é a aplicação de critérios daquela Secretaria de Estado. Se uma empresa já não tem possibilidade de readquirir crédito na banca, é evidente que também não recebe qualquer apoio financeiro e, necessariamente, tem de se encaminhar para a falência. Nunca uma empresa pode viver sem credibilidade e nunca o Estado pode contribuir para criar uma situação de retirar credibilidade e crédito às empresas. Os Srs. Deputados estão a encarar o problema com uma falta grosseira de conhecimentos sobre o que estão a tratar e só por isso se lançaram numa iniciativa que vai redundar - estou disso seguro - numa demonstração evidente da falta de critério e da ligeireza com que o Partido Comunista costuma lançar suspeições e calúnias sobre terceiros.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de algumas horas de debate conseguiu-se, finalmente, uma declaração solene de que a noção de sigilo não vai ao ponto de sonegar à Assembleia da República informações fundamentais para que ela exerça as suas competências.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Digamos que foram necessários meses e meses de esforços e de perguntas, para que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social chegasse a este hemiciclo e dissesse aquilo que ouvimos dizer agora. Lamentável, apenas, é que no meio da emoção e da paixão tenha feito imputações que são, elas próprias - talvez por irritadas e nervosas, não sei porquê, também - irrazoáveis. Primeiro, creio que afirmar que tudo aquilo que dissemos ser errado ou que indicia situações irregulares, algumas das quais estão na Poli-