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11 DE JANEIRO DE 1985 1415

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei se o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, pessoalmente, ou a sua bancada têm ideia do que é investigar um quadro em que há 270 subsídios concedidos e 1 700 recusados. Não sei se tem ideia disso!
Fazer símiles de investigações não é, certamente, o que é* pedido à Assembleia da República.
Se se faz uma investigação são necessárias diligências. É necessário requerer, por um lado. elementos documentais e, por outro lado, fazer diligências complementares. É isso tudo que nós temos de fazer: por um lado, medir a extensão para eventual amostragem do que queremos, por outro lado, fazer as diligências complementares que, como V. Ex.ª sabe - é jurista -, temos de fazer.
Nesse sentido, parece-nos que, mesmo que o Governo ande muito depressa - e é isso que importa, de qualquer das maneiras, acautelar -, é possível que neste período lhe seja difícil dar cobro a essas medidas e que os deputados também tenham dificuldade em fazer as diligências todas, designadamente convocações de elementos da Administração Pública, de elementos de empresas privadas e de outros cidadãos, uma vez que é de abrir, publicamente, entre outras coisas, um processo que permita aos cidadãos dirigirem-se, individualmente, à Assembleia da República sobre isto. Creio que isto lhe terá passado pela cabeça!
Quer-nos parecer que para isso tudo - que é o mínimo - o prazo que suscita é apertado. Em todo o caso tomamos nota, e se, da vossa parte, existe o compromisso solene de realizar as diligências necessárias e de o fazer dentro de um prazo humanamente razoável. Parece-nos que, ainda assim, o dobro seria razoável. Em todo o caso, se insistem, votaremos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta que estabelece o prazo de 30 dias para que a comissão de inquérito apresente o corresponde trabalho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CD S, do MDP/CDE, da ASDI, do Sr. Deputado António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos favoravelmente porque pretendemos com este inquérito apurar os critérios que, caso a caso, têm presidido à concessão das formas de apoio às empresas.
Pretendemos conhecer as entidades beneficiárias e as excluídas.
Pretendemos saber quais os fundamentos concretos desses actos e a conformidade de todo o processo com as disposições constitucionais e legais respeitantes à gestão dos dinheiros públicos.
Pretendemos que se possa, através deste inquérito, finalmente clarificar toda a situação e finalmente conhecer tudo aquilo que até este momento foi negado à Assembleia da República.
O nosso pedido de inquérito, neste momento aprovado pela Assembleia da República, assenta em indícios sérios. Pretendemos que, através do inquérito, a Assembleia da República não vá alhear-se dessa situação e vá, finalmente, clarificar tudo aquilo que é necessário clarificar.
Dai a razão do nosso voto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, vou proceder à suspensão dos trabalhos até às 18 horas.

Entretanto, devo referir aos Srs. Deputados que a apreciação do Relatório do Sr. Provedor de Justiça, porque já foi esgotado o tempo que lhe era destinado, ficará para amanhã.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o Estatuto do Deputado - projectos de leis n.01 266/III, do PCP, 331/III, da UEDS e 392/III, do PS e do PSD.
Srs. Deputados, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recomenda que seja dispensada a leitura do Relatório sobre os diplomas anunciados no Plenário. Não há objecções quanto a esta dispensa?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Cruz pede a palavra para que efeito?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS pretende apresentar um requerimento com a avocação para o Plenário da votação de alguns artigos.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, o PCP tem uma declaração de voto a fazer sobre a questão do Relatório, o que não significa que não dispensemos lambem a leitura do mesmo. De qualquer modo, pretendíamos fazer uma breve declaração de voto sobre o Relatório.
Portanto, fá-lo-íamos logo que possível.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Soares Cruz, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite e salvo melhor opinião, julgo que a declaração de voto do PCP precederá a apresentação do requerimento do CDS.