1418 I SÉRIE - NÚMERO 37

O Orador: - Outras tivessem sido as motivações e as bases do debate c outros bem melhores poderiam ter sido os resultados alcançados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E importa salientar que tal posição assumida pelo PC? ocorreu apesar de não terem sido aceites - com a amplitude com que as formulámos - as propostas que integravam o nosso projecto de lei de alteração ao Estatuto do Deputado! O que, aliás, justifica igualmente o nosso voto.
Por seu lado, também as soluções encontradas quanto à incompatibilidade entre o exercício do mandato de deputado e a de gestor público não merecem a nossa adesão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, e se é positivo que tivesse sido consagrado o princípio de que o exercício de funções de gestores públicos implica a suspensão do mandato de deputado, já não o é que tal suspensão possa ser levantada por períodos que vão até 45 dias, em cada sessão legislativa; e não o é igualmente que aquele princípio entra apenas em vigor com o início, e apenas com o início, da IV Legislatura.
Uma outra disposição merece as nossas mais profundas dúvidas - a de se determinar a incompatibilidade entre o exercício de funções de deputado e de presidente da Câmara e de vereadores em regime de permanência.
É evidente que não é a natureza destes cargos que determina tais incompatibilidades - a ser assim elas seriam extensivas a todos os membros dos órgãos autárquicos. Por isso que, em nosso intender, a decisão sobre o exercício simultâneo ou não de tais funções deveria resultar exclusivamente de uma opção política.
Finalmente o nosso voto deriva ainda do adiamento a que foi votada a questão das deslocações dos deputados. Constituindo uma questão relevante, e para a qual importa encontrar soluções adequadas e rápidas, não é positivo que a solução de tal assumo ficasse adiado por um período que pode ir até um ano.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Apenas para anunciar que no momento da votação me encontrava numa reunião, pelo que não pude estar presente na Sala.
No entanto, informo V. Ex.ª e a Câmara que o sentido do nosso voto sobre esta matéria seria o de abstenção.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, respeitante ao estatuto das remunerações dos titulares de cargos políticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para apresentar o requerimento a que já aludi.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Unicamente para dizer que, após o deputado Soares Cruz usar da palavra, nós também pretendemos apresentar os nossos requerimentos de avocação.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz para apresentar o requerimento de avocação pelo Plenário de certos artigos relativos à matéria em causa.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Considerando que o projecto de lei n.° 400/III, apresentado pelo CDS foi aprovado na generalidade, com os votos favoráveis dos partidos da maioria, o que deveria implicar, no mínimo, o reconhecimento prático da validade dos argumentos invocados pelo CDS na sua apresentação e o acordo quanto às soluções fundamentais dele constantes e que o prefiguram como alternativa à proposta subscrita pelo Governo.
Considerando, no entanto, que na discussão na Comissão Especializada todas as propostas constantes do projecto do CDS que colidiam com o texto governamental foram sistematicamente rejeitadas com os votos da maioria PS/PSD, demonstrando-se assim os objectivos puramente demagógicos da votação daqueles partidos na generalidade.
Considerando que a aprovação de certas disposições constantes da proposta governamental implicaria um substancial aumento de encargos incompatível com a situação de crise económica e financeira que o País atravessa.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Considerando que dessa aprovação resultaria não a pretendida dignificação das instituições democráticas e em particular da Assembleia da República, mas seguramente um agravamento do fosso que já as separa do País real e uma incompreensão pela opinião pública.
Considerando, finalmente, que se torna indispensável confrontar cada partido com a sua responsabilidade perante o País, em matéria de indiscutível relevância política:
Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 156.° do Regimento da Assembleia da República, a avocação pelo Plenário dos artigos 18.°, n.° 3, do texto final da Comissão, 23.°, 24.°, 33.° e 35.°, do projecto de lei n.° 400/III.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.