1414 I SÉRIE - NÚMERO 37

estejam definidos - porque o estão e VV. Ex.ªs sabem-no -, ou que não sejam aplicados com todo o rigor e com toda a clarividência.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há pior cego do que aquele que não quer ver!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não se registarem mais inscrições, vai ser submetido à votação o pedido de inquérito parlamentar n.° 12/III, apresentado pelo PCP, sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e o controle da sua aplicação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu, entretanto, entrada na Mesa um requerimento relativo à constituição da comissão de inquérito.

O Sr. Deputado João Salgado pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, pretendo informar apenas que votei a favor por disciplina de voto do meu partido, pelo que entregarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta relativa à constituição da comissão de inquérito, apresentada por Srs. Deputados do PS e do PSD, e que refere que a referida comissão deve ser constituída por 5 membros do PS, 4 do PSD, 3 do PCP, 2 do CDS, 1 do MDP/CDE, 1 da UEDS e 1 da ASDI. Esta proposta vai ser, de imediato, submetida à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma outra proposta que deu entrada na Mesa refere que a comissão de inquérito parlamentar deverá apresentar, no prazo de 30 dias, os resultados do respectivo inquérito. Esta proposta vai ser submetida à votação.

O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, leu, V. Ex.ª, nos termos regimentais, a proposta que está presente na Mesa, mas não abriu o debate que sobre qualquer proposta é usual abrir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, procedi de tal forma na medida em que pensei que a proposta em questão seria aceite por todas as bancadas. Tem V. Ex.ª razão e, assim, oportunidade de se prenunciar se o desejar fazer.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o único ponto da proposta que nos parece merecer uma observação é a questão do prazo.

Vozes do PSD: - Queriam um ano?!...

O Orador: - Se o Sr. Deputado desejar usar da palavra, tenho todo o prazer em ouvi-lo.

Voz do PSD: - Era um aparte.

O Orador: - A questão do prazo, coloca-se por várias razões.
Como é do conhecimento de todas as bancadas a Assembleia da República enfrenta, neste momento, a perspectiva de um programa de trabalho condicionado pelo debate, julga-se, do Orçamento do Estado.
Por outro lado, tem pendentes vários inquéritos, alguns decretados há bastante tempo, outros cujas comissões tomam posse amanhã de manhã.
Quer-se dizer que a inserção deste inquérito no quadro das actividades da Assembleia deve ser ponderada, tendo em atenção que não seria provavelmente positivo que daqui a um mês fosse necessário que os membros da comissão viessem a Plenário pedir uma prorrogação e, porventura, alguns dias depois uma outra.
Nesse sentido, gostaríamos de saber como é que os proponentes fundamentam e encaram a proposta que nos apresentam e que coincide com uma outra há dias apresentada e que tem, também, o prazo de 30 dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa, no sentido de ter V. Ex.ª anunciado que se iria proceder à votação deste requerimento. No meu entender, os requerimentos não têm discussão prévia, pelo que pergunto a V. Ex.ª se concorda ou não comigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, concordaria com V. Ex.ª se de um requerimento se tratasse. Mas como já tive oportunidade de corrigir, trata-se de uma proposta.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, agradeço o seu esclarecimento, pois apenas tinha entendido a apresentação do diploma como sendo uma proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao prazo proposto e às considerações do Sr. Deputado José Magalhães, desejo referir que elas vão no mesmo sentido das que proferiu em relação ao inquérito que votámos ontem. Também aqui terá o Sr. Deputado de compreender que, face à disponibilidade manifestada pêlos membros do Governo em causa, não se afigura vantajoso para ninguém - nem para esta Assembleia nem para o prestígio que para ela pretendemos, bem como para o sucesso que pretendemos rápido da conclusão deste inquérito - que ele se prolongue depois da deliberação de aqui o instaurar. Como deve compreender, seguramente com a matéria tão concreta, tão peremptória que VV. Ex.ªs aduzirão nesse inquérito, não haverá a mínima dificuldade de no prazo de 30 dias encontrar uma conclusão perfeitamente satisfatória. Assim, não é razoável prolongar por muito mais tempo - e sinceramente não percebi bem qual o prazo que V. Ex.ª propunha. De qualquer forma, parece-nos que, por maioria de razão, e até mesmo em relação ao inquérito que ontem aqui aprovámos, o prazo de 30 dias é perfeitamente razoável. Estamos norteados pelo espirito da maior celeridade em relação a esta questão. Nesse sentido, solicitaríamos a sua bancada que acolhesse este prazo que propomos.