II DE JANEIRO DE 1085 1419

O Sr. Presidente: - Para uma declararão de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Soares Cruz e Joaquim Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela votação realizada, ficou patente que, mais uma vez, caíram em cesto roto as nossas alegações e que foram feitas orelhas moucas às palavras que estavam no nosso requerimento, essas sim, bem cenas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento de avocação do CDS pela simples razão de que são claras as nossas posições e nada temos a esconder.
Porém, queremos deixar igualmente claro o nosso entendimento sobre a matéria para a qual o CDS pretendia a avocação.
É para nós inquestionável o sentido demagógico contido na proposta sobre os aumentos dos deputados apresentada pelo CDS.
Para o CDS o aumento dos deputados, nos valores votados, foi sempre acolhido como coisa assente! E isso é o que importa ressaltar!
De resto, a generalidade das propostas do CDS foram sempre no mesmo sentido mas apresentadas pelo Governo!
Isto mesmo ficou evidente durante os debates de especialidade, nomeadamente com a apresentação de algumas propostas pelas quais o CDS pediu sempre mais e mais...

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A atitude do CDS. ao pretender agora a avocação, só pode ser entendida como de continuação da mesma demagogia que tem vindo a exibir nesta matéria.
Da nossa parte, estamos contra estes aumentos. E o que é bom salientar é que o CDS não só não está contra eles, como está indiscutivelmente de acordo com eles.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, é agora o momento para que o PCP apresente o requerimento há pouco referido pelo Sr. Deputado João Amaral.
Para tanto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, antes de passar à leitura do requerimento, gostaria de informar a Mesa de que não temos apenas um requerimento de avocação, mas sim dois.
Começarei por ler o primeiro e depois o segundo, se V. Ex.ª entender que deve ser esta a metodologia - ler um e votá-lo logo a seguir, e depois ler o outro, votando-o seguidamente.

O Sr. Luís Saias (PS): - Peco a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, o PCP acabou de anunciar que não tem só um requerimento de avocação ao Plenário, mas mais do que um requerimento de avocação - julgo que dois. Tem, portanto, mais do que um - é o que interessa.
Pensamos que este procedimento é incorrecto, na medida em que é anti-regimental.
Na realidade, o Regimento permite, em caso de votação na especialidade em comissão, a avocação ao Plenário mediante requerimento de, pelo menos 10 deputados.
Mas este acto de avocação não pode ser «partido» em vários fragmentos, fazendo-se vários requerimentos. É o próprio acto de avocação que deve ser feito por meio de um requerimento, pois que praticado esse acto fica esgotado o poder, a faculdade que os deputados têm.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Notável!

O Orador: - Pensamos, portanto, que o PCP, se pretende requerer a avocação ao Plenário de uma, várias ou muitas disposições, ou até de todas as disposições votadas na especialidade, deve fazê-lo mediante um requerimento, que será um único acto a praticar. Praticada a avocação por meio desse requerimento, fica esgotado o seu poder de avocação.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, em primeiro lugar devo dizer que o Regimento permite a avocação a Plenário da votação na especialidade de normas. Logo, se um certo projecto tiver 500 artigos, podem fazer-se 500 requerimentos - e não será o Sr. Depurado Luís Saias, com a sua inovatória interpretação, que pode pôr de parte aquilo que o Regimento diz.
Em segundo lugar, já anunciámos que não íamos apresentar 500 propostas, mas sim duas. Em terceiro lugar, se o Sr. Deputado entender que o nosso segundo requerimento é questionável, impugne, depois de lido, a sua admissão. Não tem qualquer outra via. A não ser assim - e peço a atenção do Sr. Presidente para isto -, chegamos à situação absurda de os requerimentos, antes de o serem, ainda não o serem. Isso, Sr. Deputado Luís Saias, nunca em processo pode ser admitido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, nós impugnaremos a admissibilidade do segundo requerimento que o PCP irá anunciar. Mas quero esclarecer, desde já, que apenas colocámos o problema, nos termos em que o fizemos, para suscitar da pane do PCP