1422 I SÉRIE - NÚMERO 37

quer base objectiva como, na prática, e em relação aos titulares de cargos políticos, o que o anteprojecto faz é aumentar ainda a despesa pública.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que desgraça ...

O Orador: - Com vista, assim, a tornar transparentes as responsabilidades dos diferentes partidos quanto a todas estas matérias, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 156.º, do Regimento da Assembleia da Republica, requerem a avocação pelo Plenário dos seguintes números e artigos do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos:

Artigo 4.º - Utilização de viaturas oficiais;
N.ºs 3, 4 e 5 do Artigo 17.º - Sobre as despesas de representação dos secretários da Mesa da Assembleia, dos vice-presidentes dos grupos parlamentares e dos presidentes das comissões parlamentares permanentes.

Ficamos a aguardar, Sr. Presidente, para saber qual é coerência do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelara Mesa, tem a palavra o Sr Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado do PCP esclareceu que os subscritores dos dois requerimentos não são, exactamente, os mesmos, o PS não tem qualquer oposição à votação do requerimento, uma vez que não pode diminuir, como é óbvio, os direitos dos deputados, individual mente considerados.

O Sr. João Amaral (PCP): - Se tivesse ouvido primeiro!

O Orador: - O Sr. Deputado João Amaral, com a argúcia que lhe é própria, fez a observação de que " se tivesse ouvido primeiro... " Quando é certo que só foi dito depois que os deputados que assinam os requerimentos não eram os mesmos' Eu não podia ter ouvido antes aquilo que só foi dito depois.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, que acabou de ser lido pelo Sr. Deputado João Amaral.

Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e as abstenções dos Srs. Deputados Luís Beiroco e Alexandre Reigoto, do CDS.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ao votar contra o requerimento de avocação relativo às normas do estatuto remuneratório que conflitua m com o anteprojecto que publicitou no seu órgão oficial (Povo Livre, de 3 de Janeiro de 1985), o PSD revelou a sua verdadeira face.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - As duas!

0 Orador: - Poderá o PSD ver contente com os seus heterónimos. Mas o P 3is fica a saber o que espera o PSD - não é o que e escrito no Povo Livre, é o que é votado neste Plenário.
0 PSD não está afinal pela diminuição dos gastos do Estado. Pelo contrário, está pelo aumento desses gastos, está pelo aumento dos deputados, das despesas de representação, pelos aumentos de vencimentos dos membros do governo.
Vale assim o PSD o que vale!

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho'

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra este requerimento porque manifestamente ele não representa mais do que uma tentativa frustrada de chicana política'

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero referir que a iniciativa a que se referiram os Srs. Deputados requerentes não deu entrada na Mesa da Assembleia da República. Tanto quanto me é dado a saber, foi efectivamente publicada no órgão oficial do Partido Social-Democrata, como são publicadas muitas iniciativas e muitos artigos de opinião, que não correspondem, necessariamente, à posição dos órgãos competentes do partido.
Provavelmente, será diferente em relação ao Avante, em que as iniciativas são primeiro vistas pelo comité central. Não é assim no PSD e graças a Deus que o não é.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento apresentado pelo Partido Comunista não pelos considerandos - porque estes não são votados -, mas pela natureza das normas cuja avocação se pedia.
E o que importa aqui é a posição que cada um de nós assumiu quanto ao avocarem-se, ou não, aquelas normas e não quanto aos considerandos, porque esses dizem respeito, exclusivamente, a quem apresentou o requerimento, o que não era obviamente objecto de votação por esta Assembleia.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.

Submetido à votação, for aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI e do Sr. Deputado Luís Beiroco, do CDS, e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.