11 DE JANEIRO DE 1985 1423

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votando contra o texto final do estatuto remuneratório, que tese base na proposta de lei n.º 88/III, do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP pretende denunciar claramente a completa inoportunidade e a profunda injustiça que a ele preside e de que está imbuído.
Numa situação social insuportável - e recordo os salários em atraso, a inflação, o desemprego, etc.; com os perigos de ruptura Financeira que se abatem sobre o País; com a degradação dos serviços públicos afectos a prestações sociais, como a saúde, educação, habitação, etc. - o aumento dos vencimentos dos deputados e a consolidação dos altos vencimentos do Governo traduz uma inqualificável deliberação, perigosa para o prestígio das instituições democráticas, designadamente para esta Assembleia da República, e inadmissível do ponto de vista político e ético.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Orador: - Aprovado pelo PS e pelo PSD com a pressa de quem não quis discutir com profundidade e seriedade, o texto final do estatuto remuneratório é, no fundamental, o que foi proposto pelo Governo. É um texto remissivo para outras leis, corto sucede com as ajudas de custo e subsídio de residência dos membros do governo; é um texto ilógico, pois certas matérias - como as deslocações - entram em relação a alguns titulares, mas não em relação a outros; é um texto incompleto, dado que os titulares de cargos políticos abrangidos não esgotam a totalidade do universo anunciado no texto e é contraditório, porque envolve a aplicação de diferentes critérios.
Tudo, afinal, porque é um texto que ilustra o sentido da acção política da coligação governamental. Na sua extrema pobreza técnica, o texto, se é rico em benesses para deputados e membros do governo, esquece completamente o país real que somos.
Lamentável? É facto, mas também é facto que o povo português, constatada a acção da coligação PS/PSD, reclama crescentemente a alternativa que está ao seu alcance.
E essa é a lição profunda de todo este processo: a coligação fica mais longe do país real e mais evidente fica a necessidade de demitir o Governo e mudar de política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tive ocasião de afirmar no momento da discussão na generalidade da proposta de lei do Governo, a nossa posição era e é de acordo quanto ao princípio da revisão da remuneração dos deputados. Dissemos, no entanto, que tal facto era por nós entendido num quadro que acautelasse, por um lado, a situação actual em que viemos e que, por outro, tivesse em conta aquilo que, segundo pensamos, devem ser as condições de exercício do próprio mandato de deputado.
Nessa medida, abstivemo-nos na votação na generalidade, no pressuposto de que a discussão em sede de especialidade poderia permitir a introdução de alterações que apontassem para as soluções que, em nosso entender, pareciam mais justas.
Acontece, porém, que nenhuma das propostas que nesse sentido avançámos - nem mesmo aquelas que, apresentadas pelo CDS, também visavam igual objectivo - mereceram a aprovação da maioria, de modo que o texto que foi submetido à votação final global é um texto que, na prática, é exactamente idêntico àquele que aqui tinha sido apresentado na generalidade.
Por isso, o nosso voto não poderia deixar de ser contrário à sua aprovação.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pediu a palavra também para uma declaração de voto?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria informar a Câmara que farei de imediato a entrega na Mesa de uma declaração individual de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Cruz pede a palavra para que efeito?

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra a proposta de lei n.º 88/III, estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, na sequência lógica das posições que assumiu, ao apresentar, em devido tempo, sobre esta matéria um projecto alternativo e ao votar contra, na generalidade, o texto apresentado pelo Governo.
O CDS reafirma a sua posição de considerar inoportuno o aumento de vencimentos que foi aprovado e que em certos casos atinge valores que, face à crise actual que o País atravessa, não são moralmente aceitáveis.
Com efeito, embora o CDS considere que a necessária dignificação do exercício dos cargos políticos, condição da própria eficácia do sistema democrático, pode implicar, em certos casos, a correcção de anomalias às existentes no seu estatuto remuneratório, não julga que a proposta do Governo contribua para atingir este objectivo.
Por outro lado, o CDS entende que a Assembleia da República deveria sobre esta matéria assumir uma atitude de corajosa solidariedade com o país real, que sofre as consequências da mais grave crise económica, financeira e social da sua história recente, privilegiando os aspectos que se prendem com a melhoria das condições de trabalho dos deputados, reconhecidamente insuficientes, ao seu estatuto remuneratório.
Este foi o objectivo do projecto do CDS, que embora aprovado na generalidade, pelo maior número de votos, veio a ser na especialidade sistematicamente rejeitado pela maioria PS/PSD. Não pretendeu o CDS, ao contrário de outras bancadas, tirar dividendos ile-