1424 I SÉRIE - NÚMERO 37

gitimos de uma posição que assumiu por razões de princípio e por exigência dos seus preceitos doutrinários, como partido democrata-cristão.
O projecto do CDS permitiria resolver situações anómalas, contribuiria para o aumento da eficácia da acção dos deputados e da própria Assembleia e ajudaria a moralizar o exercício das funções políticas, mas sem qualquer aumento dos encargos públicos no corrente ano.
O projecto aproado, que não atinge vários destes objectivos, implica um substancial aumento desses encargos.
O CDS, que de forma clara tem afirmado que o combate a crise depende em primeiro lugar de uma política de austeridade do Estado e da diminuição das despesas públicas, não poderia pois deixar de votar contra uma proposta, como a do Governo, que ignora a crise e as suas consequências sociais, e contribui significativamente para o aumento dos encargos públicos, constituindo, pois, mais um exemplo do desfasamento crescente que existe entre este Governo e os cidadãos.

Vozes do PS: - 15so é que é demagogia, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD votou favoravelmente os 2 diplomas em apreço pelas razões contidas na intervenção que aqui produzi aquando da discussão na generalidade e por considerar que aqueles foram claramente melhorados em certos preceitos durante a discussão na especialidade.
Com a aprovação do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos estabeleceu-se um sistema coerente, articulado e transparente, pondo cobro a soluções até agora desgarradas e conjunturais. No essencial, quanto a vencimentos, o diploma estabelece um escalonamento percentual em função do vencimento do Presidente da República. Com excepção do caso especial dos deputados, os restantes vencimentos não configuram aumentos significativos, Quanto aos deputados registou-se um reposicionamento correcto face à actual situação de claro desfavor, embora o respectivo vencimento fique ainda aquém do vencimento dos subsecretários de Estado.
O diploma prevê também determinadas subvenções que traduzem critérios correctos de segurança social visando cobrir parcialmente os riscos inerentes à carreira política, designadamente os que decorrem da reintegração cipos vários anos de afastamento da profissão.
Quanto ao Estatuto do reputado e para além de várias melhorias pontuais, salienta-se o alargamento das situações que determinam a suspensão do mandato, passando a abranger designadamente os presidentes de câmara e vereadores em regime de permanência, bem como os gestores públicos. Destaca-se também o período mínimo agora estabelecido para substituição temporária dos deputados, pondo cobro à situação nefasta em vigor de substituições por 24 horas. Refira-se finalmente, a adopção de um nojo esquema moralizador de verificação das presenças em Plenário.
Congratulamo-nos também com a aprovação destes diplomas porque se inserem no processo global em curso de alteração dos métodos de funcionamento em ordem à melhoria da operacionalidade e da própria imagem do Parlamento.
As pretendidas avocações ao Plenário de alguns artigos não passavam de meras manobras dilatórias para prolongar a chicana política à solta de questões longamente discutidas e, por isso, não acolhemos os respectivos requerimentos.
Quanto à coerência do CDS, apenas registo que no momento da votação do estatuto remuneratório estavam presentes 7 deputados e 1 votou a favor. Cada um tira as ilações inerentes.

Aplausos do PSD e do PS.

O Orador: - O nosso voto - lamentando a incompreensão e a hostilidade de quem não quer entender, não conhece ou tenta aproveitar demagogicamente a oportunidade - significa a rejeição do deputado autómato e mediocrizado, a aposta na profissionalização progressiva dos deputados, na melhoria da produtividade e da qualidade do nosso trabalho e no reforço da responsabilidade e da independência daqueles que se dedicam à causa pública.
O nosso voto, por muito que pese a alguns, é uma aposta na democracia e na instituição parlamentar.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a votação favorável do Estatuto do Deputado e do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, cumprimos um ciclo que se iniciou com a revisão do Regimento da Assembleia da República.
Sempre foi propósito do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a aprovação dos textos em causa, contribuir de maneira significativa para a eficácia dos trabalhos parlamentares e para a dignificação da Assembleia da República, como órgão de soberania que deve ser prestigiado no contexto da democracia portuguesa, contribuindo também para a dignificação dos deputados como titulares que são deste órgão de soberania.
Não partilhamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do ponto de vista daqueles que vêem nos deputados emissários dos aparelhos partidários. Os deputados são, antes de mais, deputados do País. Têm, por isso, como os demais titulares de cargos políticos, o direito à transparência do seu próprio estatuto.
Com a votação que aqui fizemos colocámo-nos perante o Pais numa situação de total transparência. O contrário disto é defender o regime das nomenclaturas, pois é nesse tipo de regime que não há transparência, que não há estatutos jurídicos definidos para aqueles que, em cada momento, ocupam o poder político.
Não é esse o nosso ponto de vista e, naturalmente - e em consequência -, votámos favoravelmente estes textos. Agora, muito nos admiramos que aqueles que sempre estão disponíveis para invocar o cumprimento da Constituição, voluntariamente aqui tenham omitido que a aprovação destes tetos resulta do comando constitucional que, no seu artigo 167.º, alínea g), em matéria de competência exclusiva da Assem-