11 DE JANEIRO DE 1985 1413

cia como confessou, é uma aplicação rigorosa dos critérios que estão certos, é inaceitável! Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: mais segurança e, talvez, mais trabalho na análise de certos dossiers. Dizer que os casos são "visíveis", é, porventura, de fazer rir a quem conheça alguns dos indícios que existem e que têm sido suscitados.
Ao afirmar que releva da "leviandade e da ignorância grosseira", dizer que o sistema, tal como tem funcionado até agora, tem visado sobretudo as empresa s que têm particulares dificuldades com a banca e que têm mormente esgotadas as possibilidades de crédito, Sr. Ministro, fico-me interrogando sobre o que é que V. Ex.ª está a fazer se, ao fim de meses e meses, ainda não tocou esta realidade evidente que os seus serviços lhe podem facultar. Costuma dizer-se que em Portugal os governantes demoram anos e anos de tirocínio até aprenderem certas coisas que custam os "olhos da cara" ao povo português. Parece-me que, infelizmente, é o caso.
Segundo o próprio Sr. Secretário de Estado, na comissão que ele próprio aqui citou, as verbas que para este efeito estão afectas ao fundo são de 1 200 000 contos para empresas declaradas em situação económica difícil, 230 000 contos para cooperativas, 2 850 000 contos para manutenção e criação de postos de traba lho, para articulação com a parempresa estão previstos 500 000 contos e como verba residual para criação de postos de trabalho, 20 000 contos. O que é que isto indica em relação a um sistema que ameaçava, no dizer do Sr. Secretário de Estado, "converter-se numa instituição de crédito especializadíssima, mas mal especializada uma vez que, de um modo geral, as verbas muito vultosas não tinham rentabilidade adequada. 15to está nas actas da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, já é tempo de se entenderem no seu Ministério sobre o que querem- Não podem num sítio dizer que este sistema é "inadequado, ruinoso, que abre margem a uma grande dose de arbítrio", - palavras do Sr. Secretario de Estado Rui Amaral - e, depois, virem à Assembleia da República dizer, com ar de vestais ofendidas que as zonas malignas resultantes desse débil sistema, são risíveis, inexistentes e relembram de "grosseira ignorância" que é aquilo que não queremos que a Assembleia seja forçada a ter em relação a factos cujo esclarecimento deve ser levado até ao fim. Foi esse o nosso intuito. A afirmação solene que agora acaba de proferir é também um compromisso de que o Ministério do Trabalho e Segurança Social porá cobro à obstrução de elementos informativos à Assembleia da República, os quais se tivessem sido facultados atempadamente, provavelmente teriam evitado que o Sr. Ministro, com toda essa paixão e irritação, tivesse dito o que infelizmente aqui disse, e lamentamos que o tivesse feito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social:- Sr. Deputado, insiste V. Ex.ª no mesmo tom. Considera ser uma coisa muito grave o Governo dizer o que disse e haver inquéritos na Judiciária, Sr. Deputado, esses inquéritos correspondem à concretização da vontade do Governo de combater a fraude e a corrupção. Para seu conhecimento devo dizer-lhe que nenhum deles põe em causa a honorabilidade ou os critérios dos elementos do Ministério do Trabalho e Segurança Social mas, sim, declarações falsas e comportamentos abusivos de terceiros nos fundos que lhes são concedidos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sei como é que sabe isso se é segredo de justiça, segundo disse o Sr. Secretário de Estado.

0 Orador: - Sei através da participação, da mesma forma que o Sr. Deputado o pode saber, pois se quiser dou-lhe uma fotocópia da mesma.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito lhe agradeço!...

O Orador: - No que respeita aos elementos, não há mudança de critérios: uma coisa é fornecer listas de empresas a qualquer Sr. Deputado da Assembleia com risco muito sério de virem a ser divulgadas publica mente; outra coisa é fornecê-las a uma comissão de inquérito que tem poderes muito especiais e mais alargados em relação a qualquer deputado. Devo dizer-lhe, ainda, Sr. Deputado, que este é um problema que não quero aqui transformar em qualquer coisa capaz de comandar os destinos do mundo. Se a Assembleia da República deliberar que pretende obter as listas sobre os financiamentos, estou convencido que o Governo não terá qualquer hesitação em fornecê-las. Agora, penso ser um mau critério político, na medida em que depende da minha decisão, fornecer generalizadamente essas listas completas sobre os subsídios Financeiros. Conhecendo qual é a orientação do Governo, se a Assembleia o deliberar estou convencido que o Conselho de Ministros e o próprio Governo não deixarão de fornecer as listas- Não existe aqui nenhuma sonegação, porque os elementos são suficientemente conhecidos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Conhecidos por quem?

O Orador: - Se se tratasse de algo conservado em secretismo, sem ser conhecido de ninguém, poderiam ter razão. Mas não, pois são elementos conhecidos das comissões de trabalhadores, das empresas em questão, do Fundo de Desemprego, e são, enfim, publicados.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Onde?

O Orador: - No Boletim do Trabalho e de Emprego, nos termos em que o foram sempre.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Quando?

O Orador: - Portando, não há qualquer possibilidade de apresentarem essa argumentação. Os Srs. Deputados podem verificar, através do inquérito que será realizado, que não têm a mais ligeira razão. Acho também, que se pensarem o que de e ser o funcionamento do sistema reconhecerão que não se justifica andar a pedir inquéritos parlamentares em casos em que não há a mínima razão para suspeitar que os critérios não