1410 I SÉRIE - NÚMERO 37

sos em que as empresas atravessam algumas dificuldades. Mas não se diga que o processo de apoios financeiros não é suficientemente conhecido e publicitado: em primeiro lugar, conhecem-se os critérios; era segundo lugar, são comunicados os despachos de concessão a diversas entidades, nomeadamente às comissões de trabalhadores e a órgãos restritos.
Portanto, não se pode dizer que o Ministério não é conhecimento pleno do que está a fazer e que esteja a trabalhar em secretismo, para que a sua acção não seja devidamente controlada. É exactamente este tipo de argumentações que conduz a conclusões redondamente falsas, que constitui a base do inquérito que é pedido pelo PCP.
Normalmente, devo dizê-lo com toda a clareza, este inquérito não deveria ser feito. As acusações feitas não têm o mínimo de credibilidade. Felizmente que o Ministério do Trabalho e Segurança Social e a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional gozam de boa reputação ao contrário do que afirmou o PCP. Mas, já que insiste com as declarações repetidas, então vamos fazer o inquérito e vamos apurar, de uma vez por todas, quem é que tem razão, se são a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o Ministério do Trabalho e Segurança Social ou o PCP, que anda constantemente a lançar suspeitas sobre pessoas que se tem provado serem completamente honestas. Já não é a primeira vez, nem a segunda nem a terceira que o PCP lança suspeitas e acusações graves sobre pessoas que - veio a provar-se em tribunal - estavam completamente inocentes das acusações formuladas.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou o contrário!...

O Orador: - O PCP deveria ter a consciência das responsabilidades que pesam sobre alguém que tem um mínimo de respeito pêlos outros, quando faz afirmações que podem afectar a imagem de seriedade e honestidade dessa pessoa. O respeito que nos deve merecer o cidadão, devia levar a que não se fizessem acusações sem que houvesse um mínimo de credibilidade quanto a essas acusações. Não é a prática usual do PCP e, por isso, não temos de nos admirar. Vamos ver se com esta atitude, que eu considero de magnanimidade da maioria...

Vozes do PCP: - Era o que faltava! Só nos faltava esta!...

O Orador: - ... em conceder a realização do inquérito, o PCP, de uma vez por todas, procura exercer os seus direitos com um pouco mais de ponderação e com um pouco mais de seriedade.
Reafirmo a minha solidariedade para com o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional. Não receamos o inquérito. Esperamos que ele seja feito com brevidade para que se possa, de uma vez por todas, demonstrar que na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, como no Ministério do Trabalho e Segurança Social, se fizeram progressos enormes no sentido de uma decisão com base em critérios seguros e com base em informações completas de outros departamentos do Estado - nomeadamente, os despachos de concessão de apoios financeiros são sempre concedidos na base de informações técnicas dos Ministérios sectoriais (da Indústria ou da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo) e sempre em concordância com as posições destes Ministérios. Esta é a regra geral. Mais ainda: evoluiu-se no sentido de se ser mais exigente do que se foi noutros tempos para com as próprias empresas, dentro de um conceito de que a responsabilidade pela empresa, é uma responsabilidade que assenta essencialmente nos seus accionistas, na qual participam os credores, nomeadamente a banca, tendo o Estado em relação a isso um papel de ajuda, que não pode, de maneira nenhuma, substituir-se nas responsabilidades aos directos responsáveis.
Por isso mesmo, não temos qualquer espécie de receio do inquérito que vai ser levantado. Pedimos que ele seja breve e que a Assembleia possa dar a devida divulgação aos resultados a que ele vier a chegar.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados José Magalhães e Ilda Figueiredo. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social variasse ura pouco em relação à última intervenção que fez aqui na Assembleia da República sobre esta matéria. Nessa altura, defendeu, com a mesma acalorada paixão, aquilo que não era posto em causa, não produzindo os esclarecimentos que era a única coisa que se lhe pediu. Tivemos, mais uma vez, que o ouvir afirmar que é solidário com quem é solidário, pelas razões que mais uma vez exarou em acta, e que exaradas ficam.
Aquilo que creio que interessaria à Câmara saber, são alguns elementos esclarecedores das dúvidas aqui suscitadas e que ainda desta vez não foram esclarecidas. Teremos ocasião de os ver esclarecidos durante os trabalhos da comissão de inquérito. É perfeitamente inaceitável que se diga que não tem um mínimo de fundamento que a Assembleia e o Governo ocupem o seu tempo com aquilo que o Sr. Ministro qualificou de acusações levianas. Se o Sr. Ministro acha que é uma acusação leviana o Sr. Ministro opõe-se ao inquérito - compromisso esse assumido pelo Governo - e a sua bancada vota contra. Não pode utilizar este voto para dizer que aceita agora, para que possa fundamentar depois uma recusa. Isto lança suspeições, essas sim inacreditáveis, sobre outros inquéritos não menos polémicos do que este.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, devo dizer-lhe. Sr. Ministro, que todos sabemos como são os actos administrativos e que VV. Ex.ªs, sendo titulares de um órgão político, têm um poder de decisão que não se confunde com os pareceres dos serviços. A questão não é essa. A questão é que havendo indícios de que, em circunstâncias concretas que aqui ficaram enumeradas nos seus traços fundamentais, há factos estranhos - que são trazidos ao nosso conhecimento pêlos órgãos de comunicação social, por empresários