1406 I SÉRIE - NÚMERO 37

suscitar se não um confronto institucional, que se resolve, não pela renúncia da Assembleia da República a exercer os seus poderes, mas pelo exercício pleno das competências da Assembleia e pelo cumprimento pelo Governo das suas obrigações- É por isso, Sr. Deputado, que lamento muito ouvi-lo dizer que as afirmações relativas ao facto de que o Sr. Secretário de Estado (que está ali na bancada do Governo) tem um supergabinete e que certos assessores são recrutados à margem do sistema de funcionários são ataques ao bom nome do Sr. Secretário de Estado, e são gravíssimas acusações de ordem pessoal Até ouvi a palavra "persecutória", o que é incrível.
Por exemplo, aquilo que aqui disse sobre a necessidade de as estruturas regionais terem uma importância fundamental no sistema, não acontece neste momento. O Sr. Deputado José Vitorino tem de saber que isso não acontece neste momento, porque o Sr. Secretário de Estado a primeira coisa que fez quando entrou para o Governo foi, precisamente, criar uma estrutura especial, com marginalização ulterior das estruturas normais, de tal forma que conduziu - como já aqui foi dito - à demissão da direcção do Instituto de Formação Profissional e Emprego.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Presumo, portanto, que o Sr. Deputado admitirá que nem tudo será pacifico e que haverá algumas coisas a esclarecer.
A intenção desta bancada é precisamente essa e apenas essa. Face a isto, pergunto ao Sr. Deputado se tem algum sentido fazer as observações nervosas e um pouco descontroladas que aqui dirigiu, lamentavelmente, à minha bancada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr- Deputado José Vitorino, gostaria de lhe colocar algumas questões relacionadas com afirmações que fez durante a sua intervenção e que, certamente, só foram feitas, porque desconhece um pouco aquilo que se passou durante estes meses na Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego.
Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado disse que as estruturas regionais de veriam ter papel fundamental nos pareceres que emitem acerca dos Financiamentos a conceder pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego- Certamente o Sr- Deputado desconhece o que se passou a partir do momento em que o actual Secretário de Estado tomou posse: foi exactamente impedir que as estruturas regionais dessem pareceres sobre os pedidos de financiamento, centralizando como o próprio Secretário de Estado disse, hoje, nesta Assembleia - num pequeno número de pessoas da sua confiança o estudo e a emissão dos pareceres respeitantes a Financiamentos.
Foi certamente também por deficiente informação que o Sr. Deputado referiu que os pedidos feitos não foram todos contemplados, porque não havia disponibilidades da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego para os poder satisfazer. O que se passou, Sr. Deputado José Vitorino, é que, de acordo com os elementos fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado, em 30 de Setembro do ano passado, havia mais de 3 milhões de contos na respectiva Secretaria de Estado para fornecer financiamentos às empresas.
Ora, a conclusão que se retira do estudo do próprio relatório que o Sr. Secretário de Estado nos enviou, é que a Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego não usou de todos os mecanismos que podia ter usado para distribuir os Financiamentos. Portanto, havia possibilidades e havia dinheiro - mais de 3 milhões de contos, que não foram utilizados até 30 de Setembro, porque o Sr. Secretário de Estado não quis. No entanto, fora m recusados cerca de 1700 pedidos de financiamento referentes a 1700 empresas. Porquê? Com que fundamentos? Porque é que só foram concedidos 270? É por isso que queremos saber, Sr. Deputado!
Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado José Vitorino, que não pomos em causa a atribuição de financiamentos a empresas ao abrigo da legislação em vigor e com a participação e o acompanhamento das estruturas dos trabalhadores, como referem os despachos da Secretaria de Estado e a legislação em vigor, não cumprida pelo Sr Secretário de Estado.
0 que pretendemos é que a legislação em vigor seja cumprida e que sejamos esclarecidos das razões do seu não cumprimento e acerca de toda esta atitude discriminatória em relação aos empresários, às empresas e às estruturas dos trabalhadores dessas empresas. É tudo isto que tem de ser esclarecido, e o Sr. Deputado José Vitorino certamente não está contra este esclarecimento.
Então, como até este momento o esclarecimento não foi feito, o PCP tem todo o direito de insistir na utilização do instituto do inquérito parlamentar, para tentar ser esclarecido sobre tudo isto.
Quando há secretismo, Sr. Deputado, há sempre razão para dúvidas, para suspeições. Vamos acabar com elas. Certamente que o Sr. Deputado está de acordo com isto. Desta forma, não afirme que o PCP quer desestabilizar. Queremos é ser informados, ser esclarecidos e que tudo isto fique finalmente claro perante esta Assembleia e perante o País. Vamos a isso, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado José Vitorino quiser responder, tem a palavra.

0 Sr. José Vitorino (PSD): - Respondo sim, Sr. Presidente. Julgo que é um direito que tenho mas que entendo como uma obrigação, em termos democráticos.
Naturalmente que o PCP tem o direito de apresentar os pedidos de inquérito que entender e o Partido Social-Democrata tem o direito de votá-los como entender. Aí estamos perfeitamente entendidos. O que é preciso e que não se entenda como qualquer acção de lesa-pátria o momento determinado em que o PSD, vote contra um qualquer pedido de inquérito. Portanto, é preciso que se aceite o direito e não apenas que se afirme que se aceita o direito na teoria, mas depois na prática isso não aconteça.
0 Sr. Deputado José Magalhães diz que estou muito preocupado em saber se o PCP tem além uma coisa escondida. Não, o problema é precisamente outro.
O problema é que só se justificaria da parte do PCP um inquérito à Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego se o PCP tivesse de facto, alguma