1404 I SÉRIE - NÚMERO 37

aquilo com que quer ficar; isso é algo que depende de causas e cousas muito profundas e que não cabe aqui aprofundar.
Porém, em relação ao caso concreto creio que V. Ex.ª não terá grande razão pata estupefacção. 0 que nos faz a todos estar estupefactos é que certas coisas um pouco comezinhas ainda não estejam esclarecidas hoje e se faça mistério e se transformem em segredo de Estado coisas que, em boa verdade, não são segredo de Estado e que ate se prendem com algo fundamental neste sistema económico, que é o conhecimento das regras, isto é, saber se em relação a cada um dos agentes económicos, se está a ser discriminado, se está a ser objecto de elementos de concorrência desleal, se outrem está a ser indevidamente subsidiado, etc.
Como o Sr Deputado certamente saberá até melhor do que eu é fundamental para o funcionamento do sistema que essas regras estejam claramente delimitadas e que a sua aplicação seja clara e transparente para que não se originem mecanismos profundamente perturbadores. Ora, teria sido bom que tudo isto tivesse sido esclarecido, mas não o foi! Aliás quando apresentámos este inquérito estávamos preocupados com o facto de saber se escanam reunidas todas as condições para a eficiência dos trabalhos da comissão. Essa é uma preocupação normal! Temos enfrentado a batalha pelas condições de eficiência em todas as comissões de inquérito, é necessário assegurar as diligências e as estruturas necessárias, solicitar os elementos e requisitá-los, fazer audições de testemunhes, etc., mas para isso é necessário uma certa disponibilidade política.
Foi no sentido de conhecer a disponibilidade de cada bancada que fizemos a pergunta que fizemos e que foi respondida nos termos em que foi e que, devo dizer, nos satisfaz plenamente. Portanto, agora trata-se de garantir a aplicação plena disso que fica aqui afirmado e que é testemunhado por todos nós.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

0 Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar o segundo pedido de inquérito - nesta série de doze - apresentado pelo PCP.
Este pedido de inquérito sem incidir sobre a Secretaria de Estado do Emprego e a concessão de financiamentos às empresas para as viabilizar e manter postos de trabalho, o que sem dúvida, constitui um objectivo de largo alcance económico e social. Mas neste, como noutros inquéritos as acusações são, essencialmente, com base em especulações e meras notícias de jornais.
0 elemento e argumento mais "sólido" assenta no facto de haver por exemplo, 2000 processos pendentes para despachar totalizando mais de 50 milhões de contos, e haver necessidade de se saber com clareza quais os critérios utilizados na sua distribuição- Concordamos que haja rigor na distribuição, mas não se pode confundir a definição de critérios com o facto de certas forças como o PCP, porem tudo em causa e recusarem aceitar seja que critérios forem e acusarem sempre e sistematicamente os agentes do poder dos mais graves defeitos e 3titudes. E acrescente-se também que é impossível tipificar com rigor absoluto e pormenor todos os critérios face à multiplicidade enorme de situações que se deparam a quem tem que distribuir esse tipo de subsídios.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por um lado, o Governo além de ter tomado a iniciativa de participar às entidades competentes todos os casos com indício suficiente de prática de corrupção, está a rever os dispositivos os legais para tornar mais rigorosa a definição e aplicação destas medidas.
0 PSD espera, aliás, que a sua atribuição seja feita de forma cada vez mais eficaz e aí entendemos - e certamente que o Governo concordará connosco - que têm um papel fundamental as estruturas regionais do Ministério do Trabalho e Segurança Social e os pareceres que emitem porque são profundamente conhecedoras da realidade. E isto, na fase que procede à atribuição como na fase do controle da aplicação desses mesmos fundos.
Segundo o Governo anunciou, pretende-se reduzir os circuitos internos e melhorá-los- Se o PCP discorda dos critérios seguidos, então tem a possibilidade democrática de fazer os seus juízos políticos e críticos democráticos nesta Assembleia da República. Se, por outro lado, o PCP tem propostas concretas nesse sentido em termos de critérios, então já deveria ter apresentado um projecto de lei e deveria intervir propondo em concreto novos critérios ao Governo e não apenas formulando perguntas e acusando.
Mas o que o PCP não apresentou minimamente que fosse foi um único caso em que houvesse fundamentadas dúvidas de isenção e muito menos em que houvesse indícios de corrupção. Foi dito que foram feitos muitos pedidos por empresas que não obtiveram respostas Certamente que não foram obtidas respostas porque os pedidos foram em número claramente superior àquele que comportavam as disponibilidades do fundo respectivo.
Agora, face a tudo isto que faz parte dos mecanismos democráticos, o PCP, não recorrendo a estas Figuras, vem propor um inquérito assente apenas perante dúvidas de critérios técnicos utilizados e assim, vem deturpar o exacto sentido e alcance da figura do inquérito e pretender uma vez mais desmerecer o próprio papel desta Assembleia.
Mas há aqui um aspecto relevante que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata toma em consideração: é que a campanha desenvolvida ao longo dos últimos meses contra a Secretaria de Estado do Emprego e em particular contra o actual Sr. Secretário de Estado, e a forma como foi feita, atenta claramente contra a sua honra e bom nome e lança um clima de suspeição que não serve nem pessoas nem instituições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, nessa linha, já hoje aqui foram proferidas gravíssimas acusações de ordem pessoal que o Grupo Parlamentar do PSD rejeita de forma veemente e vigorosa porque não dignifica quem as faz nem o local onde foram feitas'

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz aqui uma intervenção na semana passada a propósito do pedido de