11 DF JAN-É.IRO DI IM

qualquer membro do Go,,erno tem de dar um despacho contrário ao pa-re':er c.mitido pelos ser-viços- L= por isso que os serviços dão o parecer. Se assim não fosse não existia poder político. O que não se pode pôr em causa são as leis e-xistente-s, e não foi demonstrado que isso tenha sido posto em causa-
Julgo, pois, Srs- Deputados, que chegámos ao Em deste debate com uma certa claridade- No meio de tudo jsto -emos que o PCP tem muito pouca-s ou ne nhuma-s razões para funda'mentar este pedido de inquérito-

Vozes do PSD- - Muito bem!

O Sr- José Magzlhães (PCP): - É ao contrário!

A Sr-' Ilda Figueiredo (PCP): - Não é por repe tir isso que tem ra-zão!

O Sr- Presidente: - Tem a palavra o Sr- Ministro do Trabalho e Segurança Social, para uma intervenção-

0 Sr- -Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amá.ndio de Azevedo): - Sr' Presidente, Srs- Deputados: Não gost a ria que este debate terminasse, sem que pudesse proferir algumas breves declarações acerca dele'
Em pr-imeiro lugar, a de que não é visível um rri-í nimo fundamento para que a .Assembleia da RepúbUca e o Governo ocupem o seu tempo a averiguar aquilo que é suíicieníemerite claro'
Mas, já que há pessoas que tão le-',iana e repetida mente lançam sobre outras suspeições sem o minimo fundamento, é bom que, de uma vez por todas, se mostre que situações destas não podem repetir se e que, demonstra-ndo-w isto claramente, a sua falta de funda rnento se possa recusar ern ocasiões futuras' Chega se ao ponto de pretender fundamentar o inquérito pelo facto de haver empre-ças que recebera-m sub sidios e que encerraram, que receberam subsídios e que não os reembolsaram e até porque se dera-m sub sídios com ba'se em pareceres desfavoráveis- Toda< es ias situações são perfeitamente normais' A bondade de um despacho de concessão de um apoio Financeiro afere-se no momento em que ele é concedido. Não é exigível - e seria até perfeitamente impensável a segurança absoluta de que, no momento em que se concede um subsídio, a empresa nunca mais tem problemas e que o subsidio será reembolsável, quando seria, igualmente, impensável que quem tem de despachar tem de o fazer sempre em conformidade com os pareceres que lhe são apresentados-

-4plausos do PSD-

Há casos de despachos que 'ção favoráveis com ba-se em pa.-eceres desfavoráveis, o que é perfeitamente normal, tal como há casos de despachos desfavoráveis com base em pareceres favoráveis- É um direito inalienável de quem tem de decidir, o de fazer o seu juízo próprio e não, necessariamente. ser eco dos juizos davueles que tér^ a obrigação de os informar-
Porque não tenho tempo suficiente pa-ra estender as considerações que gostava de fazer, queria só deixar aqui muito cla-ro esta afirmação: no momento em que se lançam suspeições sobre o Sr- Secretário de Estado

do Emprego e Formação Profissional, queria afirma-r' -lhe -a minha tot'al e completa solidariedade e dizer pc' rante a Câmara que se está perante uma das pessoas que tem o maior cuidado e a maior preocupação em actua.r com todo o rigor e dentro dos cr;(é,-ios legais e dos critérios politicos-

Aplausos do PSD-

A A-sse'mbleia da Rep-ública tem o direito de conhe' cer a's políticas do Governo- Tem o direito de conhe' cer os progra mas de acção, e conhece-os hão pode é pretender - porque isso seria uma inversão completa das fu.ições da Assembleia e do Go%,c.no - conhecer, um a um, os actos que o Go, erno pratica no exerci . cio das suas funçc>cs- Diz o PCP que não conhece os fundamentos dos apoios financeiros, que não conhece os porquês das negações e das concessões, entre outros- É que não podem, algum dia, conhecer sequer 107o dos actos que o Governo pratica com ba'se no exercício das suas competèncias- Para isso era indispensán -el que a Assembleia tivesse junto de cada membro do Gover-no, um comissário ou mais, - - -

Vozes do PSD: Muito bem`

O Orador: ... junto dos funcionários que têm poder de decisão ou dos membros do Go, erno que tenham pc-deres de decisão por delegação de competência.s dos membros or-iginaria-mente competentesÉ completa-mente irnpos-sível, é um não senso pretender-se que a Assembleia da República e os Srs. Depu. tados conheçam, um a um, os casos e as decisões tornadas a nível da Administração Central'

Vozes do PCP: E as fista's das empresas?

O Orador: - Pôr o problema nesses termos é pretender lançar a confusão, criar a desordem, lançar juízos prefeitamente inexactos sobre pessoas que assumem as suas responsabdidades.
O problema da lista das empresas, Srs- Deputados, assumo-o plenamente em solidariedade com o Conselho de N"stros, ao qual o problema foi posto, e que considerou que não é correc-,o dar publicidade exagerada aos apoios finance'ros que são concedidos às em' presas- 15to porque se trata de actos da vida das mesmas empresas que têm o direito de os conser''ar resei"'ados e que não podem ser postos na opinião pública, sob pena de se produzirem efeitos contrários aos que, efectivamente, se querem alcançar- Se uma empresa atravessa dificuldades, o seu crédito - de que ela vive e de que neces sita para '-i',er - pode ficar afectado e abalado se essas dificuldades forem postas no olho da rua e se lhes for dada demasiada publíci' dade. Srs- Deputados, algum dia -'-os ocorreu pedir á banca ...

Vozes do PCP: Não sei'ia má ideia!

O Orador: - - . . que vos forneç.ª a lista dos créditos concedidos às empresas? É a mesma -coisa Sr. Deputado José Magalhães. São créditos Financci' ros- Não é legítimo pretender que o Go ,-emo divulgue amplamente os apoios Fina-nceiros que concede as empresas, mormente quando isto só acontece nos ca'