1402 I SÉRIE - NÚMERO 37

nhã paciência, pois o inquérito terá a grande vantagem de moderar algumas atitudes facilitistas que postas as coisas no terreno devido, por vezes se alteram.
Mande-nos as listas e depois conversamos. O resto são palavras.

Aplausos dos PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em conformidade com os princípios que sempre o nortearam, no que concerne à clareza e à transparência que devem pautar a gestão política e económica dos assuntos de Estado, e na sequência das posições anteriormente já assumidas aquando da discussão em reunião de líderes parlamentares para o agendamento deste pedido de inquérito, sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado de Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação, irá votar favoravelmente a proposta de constituição de uma comissão de inquérito n.º 12/III e subscrita por Srs. Deputados do Partido Comunista Português.
Às moções de censura respondeu a maioria parlamentar com uma posição de rejeição, tão flagrante foram a debilidade das teses sustentadas pelas oposições que as apresentaram; às interpelações pontuais a que o Governo se sujeitou, respondeu o mesmo reconhecendo-se que de todas as vezes saiu reforçado; aos inquéritos parlamentares, que agora sucedem às anteriores formas de oposição adoptadas, devem todos os grupos e agrupamentos parlamentares manifestar o seu maior empenhamento na sua realização, para dignificação do órgão de soberania Assembleia da República; para a reposição do bom nome e prestígio dos partidos e dos dirigentes políticos e acima de tudo para que definitivamente em Portugal os valores que a democracia consubstancia não possam impunemente ser colocados em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento do inquérito proposto por Srs. Deputados do Partido Comunista Português irá caber, como é óbvio, à Comissão que estamos certos se irá constituir. Nos seus trabalhos o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saberá assumir uma participação atenta e responsável, como, aliás, julgamos, idêntico comportamento será assumido pêlos demais Srs. Deputados. Não nos cabe pois, hoje e aqui, proceder a uma análise detalhada da actuação da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, particularmente no que respeita aos pressupostos em que o referido inquérito foi elaborado, pois estamos certos de que se podem sempre discutir critérios, sem que necessariamente, quando deles politicamente discordamos, possamos legitimamente considerá-los de menos lícitos.
Cabe, contudo, formular algumas observações, que precisamente pela sua pertinência não deixarão de merecer a melhor atenção do Sr. Secretário de Estado, já que nos encontramos hoje em situação de melhor podermos reflectir na política adoptada para a concessão de subsídios provenientes dos fundos do Fundo de Desemprego a empresas em dificuldades económicas. É hoje uma realidade, que aliás V. Ex.ª publicamente reconheceu na entrevista concedida no último número de um semanário, que nem sempre ao esforço de apoio financeiro despendido as empresas responderam positivamente. Um pouco por força da conjuntura de crise económica em que nos encontramos mergulhados, outras vezes por problemas estruturais intrínsecos, a esmagadora maioria das empresas não conseguiu mais que umas gotas de oxigénio que lhe permitiram um curtíssimo período de desafogo, mergulhando logo em seguida no estado de crise, porventura cada vez mais grave, como o atesta bem, por um lado, a continuidade do problema crónico de muitas delas ao não procederam ao pagamento de salários, e por outro lado, o facto de apenas cerca de 7 % das empresas que beneficiaram duma política de créditos reembolsáveis, terem satisfeito as primeiras prestações do reembolso a que se encontravam obrigados.
Pensamos, Sr. Secretário de Estado, que nesta matéria a política da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional terá necessariamente de ser revista, pois não são apenas critérios, sempre difíceis perante as facilidades dos resultados possíveis, que estão em causa, mas sim a inserção dos meios financeiros disponíveis, numa política global de modernização da nossa economia.
É para aí, Sr. Secretário de Estado, que estamos em crer que se deve virar o apoio financeiro a ser futuramente concedido, a exemplo, aliás, do que vem acontecendo um pouco por toda a Europa, onde recordamos em França e mais recentemente em Espanha terem os Governos destes países apoiado com subsídios e linhas de crédito especiais a reconversão industrial que se vem operando.
Gostaríamos de aproveitar a oportunidade para referir também a necessidade de uma maior intensificação na área da formação profissional, a qual defendemos dever ser vista numa perspectiva tripartida e que, recordamos, continua pendente no Conselho Permanente de Concertação Social o projecto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, quando se tem assegurado já uma verba de 10 milhões de unidades conta provenientes do acordo de pré-adesão de Portugal à CEE e destinados precisamente à formação profissional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, só em democracia podem ser promovidos inquéritos de conclusões insuspeitas.
Também os inquéritos constituem o garante da lisura e da transparência, da acção dos políticos e do funcionamento das instituições democráticas. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem apreensões nesta matéria. Os seus motivos são para acreditar que este inquérito parlamentar reforçará o prestígio das instituições e da própria Democracia.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego.
O Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego: - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira. V. Ex.ª citou um número que é importante e que gostaria que fosse esclarecido. O Sr. Deputado disse que apenas cerca de 7% dos subsídios concedidos são reem-