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1398 I SÉRIE - NÚMERO 37

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E isto é a lógica que a Constituição proscreve. É que não sei se faz ideia da enormidade que significa o que disse hoje perante a Assembleia da República, isto quando se requer que até o próprio Fundo de Desemprego se integre no Orçamento do Estado, coisa a que V. Ex.ª resiste sem saber porquê.
O segundo aspecto, é que se esperava do Secretário de Estado do Emprego, não digo com modéstia mas com frontalidade e sobretudo com pouco palavreado e com muitos aspectos, que esclarecesse aquilo que não está esclarecido. Todos nós temos, Sr. Secretário de Estado, os relatórios que enviou em 31 de Maio, em Setembro, etc.... Mas o que nós hoje, aqui, queríamos de V. Ex.ª era que nos dissesse o que não consta dos relatórios, e que era pouco, insuficiente, lacunoso e que suscita dúvidas. Concretizo: insiste numa das coisas mais espantosas que, na argumentação do seu departamento, tem sido fornecido à Assembleia da República. Nós pedimos-lhes critérios e o Sr. Secretário de Estado - que creio é economista - diz-nos:

Mas os critérios, meus senhores, estão explicados na lei geral, nos textos que vos mandei. Portanto, que querem mais? Eu digo-vos: é para apoiar empresas em sectores prioritários.

E é suposto que os deputados digam:

Muito obrigado, Sr. Secretário, então é para os sectores prioritários.

O Sr. Secretário diz:

É para apoiar as pescas.

e nós devíamos dizer:

Muito obrigado, Sr. Secretário.

Ora, não é nada disso que nós queremos, Sr. Secretário. Qualquer pessoa com uma formação mínima - e tem a seu lado um ministro que ainda por cima é jurista - sabe que se trata de fundamentar um acto que é administrativo e que é um acto que se situa na esfera de prestação de serviços.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um acto em que é preciso justificar não só a pertinência, como até - certamente não o ignora - a não discriminação de outras entidades, a igualdade de tratamento. Trata-se de matéria relativa à administração de prestações, é dessa justificação concreta que nós falámos. Não falamos da papelada em que se enunciam os critérios que, como o Sr. Secretário de Estado reconheceu na sua entrevista a um semanário, não são adequados. É isso que nós queremos, é a lista, Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É que, só face a ela podemos formular as tais situações concretamente identificadas.
Creio mesmo que brada aos céus que um membro do Governo, depois de nos negar elementos de informação durante meses e meses, venha aqui dizer:

Meus senhores, identifiquem situações.

Sr. Secretário de Estado, dê-nos a lista e nós identificaremos situações. O que não pode é colocar a Assembleia da República perante uma situação de, à mingua de elementos que lhe recusa, ter de concretizar aquilo que o Sr. Secretário de Estado impede que seja concretizado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à versão de que é preciso acabar com este sistema, o Sr. Secretário de Estado tem de entender-se de uma vez para sempre: ou defende que o sistema que está em vigor é excelente, é objectivo, é claro, é sensacional, está a ser muito bem gerido por V. Ex.ª - o que não é verdade: ou defende, como defendeu no jornal O Tempo, que o sistema é caduco, é inaceitável, presta-se a prepotências, presta-se ao arbítrio, pelo que é preciso, pois, acabar com ele. O que não pode é dizer uma coisa num sítio e outra coisa noutro sítio, sobretudo quando esse outro sítio é o Plenário da Assembleia da República. É isso que é fundamental que aqui fique hoje clarificado e não algumas imputações que serão, porventura, interessantes, mas que não vão, de forma alguma, ao coração do problema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se pretender responder, o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego: - Sr. Presidente, apesar de ser membro desta Câmara, o meu mandato encontra-se suspenso por me encontrar no exercício de funções de Governo. Por isso entendo que não é adequado formular protestos e penso que, inclusivamente, o Regimento o não permite.
No entanto, gostaria de começar por registar, perante V. Ex.ª e a Câmara, que a Sr. Deputada Ilda Figueiredo, hoje de manhã, acusou o Secretário de Estado de indignidade, que o Sr. Deputado Manuel Lopes acusou o Secretário de Estado de faltar à verdade, e que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de acusar o Secretário de Estado de proferir enormidades.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Entre outras coisas!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Responda mais e proteste menos!

O Orador: - Mas trata-se de questões de menor importância sobre as quais cada um dos Srs. Deputados , formulará os juízos que entender. Vou, sim, responder rapidamente aos pedidos de esclarecimento que aqui me foram formulados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E os factos!

O Orador: - A Sr.ª Ilda Figueiredo disse que escamoteei o que se passou nos últimos sete meses. Já há bocado referi que estão na mão dos grupos parlamentares elementos relativos a 30 de Setembro. Assim, creio que não é possível falar dos últimos 7 meses. Julgo mesmo que seria difícil dispor de elementos mais actualizados.