1394 I SÉRIE - NÚMERO 37

nanceira e a exemplo do que acontece relativamente ao sigilo bancário que se pratica no nosso país como de um modo geral em todos os países, não deveria ser mais vasta do que esta.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O Conselho de Concertação Social já sabe?

O Orador: -..., e neste sentido, é este o cumprimento que se tem dado escrupulosamente a esta divulgação que, insisto, foi provado, é bastante mais ampla do que a que era dada anteriormente.
Sobre este conjunto de informações, que como acaba de se demonstrar não têm o mais pequeno fundamento, afirma agora o PCP que:

Neste quadro vêm-se avolumando dúvidas sobre o funcionamento da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.

Não se diz se tal situação provém desde 1976 ou só desde 1983. É uma questão que talvez valesse a pena esclarecer, já que os subsídios são concedidos desde o VI Governo Provisório de uma forma sistemática por sucessivos governos e não tenho indicação de que noutros governos tenham sido solicitados inquéritos deste tipo. «Sobre o funcionamento da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e a atribuição de subsídios - continuo a citar - os próprios órgãos de comunicação social, têm feito eco. Foi entre outros - disse-se - O Jornal, de 18 e 25 de Maio e o Semanário, de 5 de Junho.»
Não queria fazer uma referência menos interessante e menos digna a esta Câmara, mas talvez valesse a pena; em qualquer caso, dizer que nem sequer os números destes jornais aqui aludidos são correctos, porquanto O Jornal de 18 de Maio, que é aqui citado pelo PCP, não faz a mais pequena referência a subsídios da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional; o de 25 de Maio fê-lo de facto.
E talvez valha a pena referir também, neste momento, o semanário O Jornal, porque ele tem sido o órgão que em determinada coluna, sob a assinatura de um jornalista conhecido, tem vindo, ao longo deste ano, a produzir um conjunto de afirmações infundamentadas sobre o comportamento do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Queria dizer também - e gostaria que anotassem a expressividade dos números - que das 131 empresas relativamente às quais, ao longo deste ano, este semanário levantou suspeitas de qualquer natureza a respeito dos subsídios concedidos, somente 41 foram objecto de concessão de subsídios, ou seja, 31 %, o que equivale a menos de um terço; as restantes empresas não foram sequer objecto de concessão de subsídios, o que dá uma ideia relativamente precisa sobre o rigor da informação que é veiculada a este respeito.
Quanto ao problema do semanário O Semanário, houve uma referência individual não em 5 de Junho mas em 9 de Junho, e, de facto, sem continuidade.
Continuou o Grupo Parlamentar do PCP a fazer afirmações:

Entretanto, o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional confirma que só recentemente elaborou - em Junho, conforme há bocado foi citado - e fez distribuir uma lista dos apoios financeiros concedidos a empresas desde a posse
do actual Governo até 31 de Dezembro de 1983, como refere em carta publicada em O Jornal, de 1 de Junho de 1984.
A verdade que se conclui é, porém, que nada se sabe sobre os subsídios concedidos em 1984.

A resposta a este quesito está dada: foram prestadas informações relativas a 31 de Dezembro, a 31 de Maio e a 30 de Setembro e durante o mês corrente serão prestadas as informações relativas ao encerramento do ano económico, a 31 de Dezembro.
Prossegue o Grupo Parlamentar do Partido Comunista:

Sendo certo por outro lado, que nos termos da alínea b) do artigo 64.° do estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho cabendo ao pessoal técnico de inspecção averiguar do cumprimento das condições de atribuição e manutenção dos apoios ao emprego, às situações de desemprego e de suspensão de contratos de trabalho, mal se vislumbra como possam ser exercidas tais actividades se não forem conhecidas as empresas beneficiadas. Como pode haver qualquer fiscalização de utilização dos subsídios concedidos pelo Secretario de Estado se nem sequer a Inspecção-Geral do Trabalho conhece atempadamente tais despachos?

Presumo que esta afirmação, além de carecer completamente de fundamento, não merece qualquer comentário porque o Secretário de Estado, como todos os Srs. Deputados sabem, exerce a sua competência por delegação do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social que tutela directamente a Inspecção-Geral do Trabalho. E é óbvio que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social que está, aliás, aqui presente, provavelmente não consentiria que a Inspecção-Geral do Trabalho não tivesse o acesso que tem de ter, ao exercício das suas funções.
Acrescenta-se ainda que, por outro lado, na cana publicada em O Jornal já citada, é referido, e cita-se novamente que:

É do conhecimento do Secretário de Estado do Emprego - e o Grupo Parlamentar do PCP passa a citar o próprio Secretário de Estado do Emprego - a existência de participações-crime de indícios de corrupção feitas por membros do Governo que o antecederam ao mesmo tempo que participações-crime foram feitas já pelo actual titular.

A este respeito, gostaria de informar VV. Ex.ªs que são 13 as participações-crime formuladas à Polícia Judiciária de casos onde há indícios de corrupção, ou em que há indícios de desvio das verbas atribuídas, tendo sido 10 desses casos apresentados pelo governo anterior e 3 apresentados pelo actual governo. Os respectivos processos correm no âmbito da Polícia Judiciária e dos Tribunais. Não posso naturalmente responder à Sr.ª Deputada lida Figueiredo a esse respeito, uma vez que é óbvio nestas circunstâncias o próprio membro do Governo não ter acesso à forma como esses processos são conduzidos.
Acrescenta-se que:

O próprio Governo reconhece a existência de indícios de corrupção o que mais incontestável torna a necessidade de clarificar iodo o processo de atri-