11 DE JANEIRO DE 1915 1395

buição de subsídios que envolvem largos milhões de contos.

Penso ser útil informar esta Assembleia dos montantes dos subsídios que desde 1976 foram atribuídos para este efeito: em 1976 - 645 000 contos, e dispenso-me de pormenorizar os escudos; 1977 - 326 000 contos; 1978 - 823 000 contos; 1979 - 729 000 contos; 1980 - 1 236 000 contos; 1981 - 4 673 000 contos; 1982 - 6 517 000 contos; 1983 - 3 962 000 contos até 6 de Junho, data de posse do actual Secretário de Estado e ainda em 1983 nos 7 meses restantes (pelo actual Secretário de Estado) 2 847 000 contos; 1984 - 3 256 000 contos, até 30 de Novembro. A este conjunto de atribuições corresponde um conjunto de despachos que totalizam, desde 1976 ate 30 de Novembro de 1984, 1695 despachos de concessão de subsídios.
Relativamente aos problemas que aqui foram levantados a respeito da corrupção, gostaria de referir o seguinte:

Conforme nota que pude distribuir recentemente ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, o Governo e, mais concretamente o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, é conhecedor da existência, já anterior a este Governo de um sentimento generalizado de suspeição sobre actos de corrupção na atribuição de subsídios por conta de verbas do orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. Exactamente por tal motivo foram tomadas medidas tendentes a reduzir ao mínimo as possibilidades de corrupção, do mesmo passo que são participadas às entidades competentes: - Alta Autoridade contra a Corrupção, Policia Judiciária, Inspecção-Geral das Finanças e Inspecção-Geral do Trabalho - todos os casos de indício suficiente da prática da corrupção relativamente a processos em curso.

No que respeita às medidas tomadas, de carácter preventivo, foi reduzido substancialmente o volume de subsídios, tendo sido feita agora a demonstração através dos números. Foi completamente modificado o circuito normal de concessão dos mesmos subsídios; foi extremamente reduzido o número de pessoas envolvidas nesse processo; e toda a parte final e conclusiva da instrução dos processos foi entregue a pessoas de total confiança do membro do Governo responsável, da máxima competência técnica, e não pertencentes aos serviços. Foi igualmente reduzido drasticamente o número de processos em análise, bem como o prazo médio de organização dos processos.
O Secretário de Estado tem a este respeito a convicção de que, não sendo possível afirmar que acabou com a corrupção a 100%, as margens de risco foram no entanto reduzidas praticamente a zero.
Gostaria de lembrar que a iniciativa legislativa para alterar normas que se mostram desconformes, compete ao Governo e à Assembleia da República. Ora não tenho conhecimento de nenhuma iniciativa legislativa do Partido Comunista Português a respeito deste processo.
Mesmo assim, o Governo anuncia por sua iniciativa, ou já anunciou:
Que os dispositivos legais em que se fundamenta esta actividade da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional estão a ser completamente revistos sendo de prever que todos os dispositivos legais vigentes sejam revogados no fim do corrente ano.
Este anúncio foi feito em 1983 e só não se concretizou a partir do início de 1984 por o Governo ter entendido que, dada a expectativa criada e devido à existência de milhares de processos instruídos, devia manter-se em 1984 o mesmo mecanismo com a preocupação de racionalização e de transparentização do processo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: prossigo a análise, ponto por ponto, de todo o documento do PCP.
«Impôr-se-á, por outro lado» - diz -, «adoptar medidas legais para tornar transparente todo o processo de atribuição de subsídios a empresas através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.» Ora, que eu saiba, o PCP não tomou qualquer iniciativa legislativa, podendo evidentemente tê-lo feito. Mas a iniciativa legislativa partiu do Governo e foi enunciada em 1983.
Gostaria ainda de recordar que, se agora se manifesta alguma perplexidade pelo volume de verbas postas à disposição deste conjunto de rubricas orçamentais, aquando da discussão do Orçamento do ano passado, nenhum Sr. Deputado de nenhuma das bancadas, incluindo a do PCP, formulou sequer uma proposta no sentido de ser reduzida ou eliminada qualquer das verbas ali referidas. Pelo contrário, foi o Governo que eliminou para zero, pela primeira vez desde 1982, os subsídios a fundo perdido.
Conclui o documento do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos que acabam de ser comentados e com o detalhe que nos parece suficiente: «os deputados abaixo assinados repõem a realização de um inquérito parlamentar tendente a apurar as condições em que se têm processado a atribuição de subsídios pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional por forma a apurar»: Primeiro, «os critérios que a ela têm presidido». Direi que são conhecidos e públicos. Segundo; «as entidades beneficiárias». Devo dizer que não são conhecidas pela Assembleia da República mas serão evidentemente fornecidas às entidades a quem o Governo entenda devê-las fornecer. .Mias, já foram fornecidas ao conjunto de entidades que referi.
Em terceiro lugar, quanto às entidades excluídas, é possível também fornecer a relação dessas empresas. Já agora, gostaria de referir que, até 30 de Novembro, este Governo indeferiu 1695 pedidos de atribuição de subsídios. De acordo com as informações de que disponho não será possível assegurar com garantia uma informação das empresas excluídas desde 1976 até à entrada em funções deste Governo.
Neste momento, como já disse, são 1695 os processos que têm despacho de indeferimento e que naturalmente poderão ser conhecidos.
Em quarto lugar: «a conformidade de todo o processo com as disposições constitucionais e legais respeitantes à gestão dos dinheiros públicos». Trata-se de uma averiguação de constitucionalidade dos despachos e da sua legalidade.
Naturalmente que não me compete fazer mais do que afirmar que é óbvio que todos os despachos foram elaborados de acordo com a Constituição e de acordo com a lei.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estão esclarecidos os fundamentos do inquérito parlamentar que o Grupo Parlamentar do PCP aqui apresentou.