1392 I SÉRIE - NÚMERO 37

Não se trata de uma mera hipótese, Srs. Deputados. Há factos que indiciam que assim terá sucedido em larga escala.
Segundo pôde afirmar sem desmentido a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública em nota de imprensa de 4 de Julho de 1984, é enorme o número de empresas beneficiadas com novos subsídios apesar de terem beneficiado de apoios anteriores sem terem cumprido os prazos de reembolso.
Registaram-se igualmente casos de atribuição de financiamentos contra o parecer de serviços competentes, como foi divulgado por alguns órgãos de comunicação social. Há que averiguar, por exemplo, se é verdade que foi concedido financiamento a uma empresa apesar dos serviços competentes terem emitido parecer deste teor - e passo a citar:
Esta empresa não merece c mínimo de confiança nem dá o mínimo de garantia de salvaguarda dos dinheiros públicos que pretende. Solicitar empréstimos à Secretaria de Estado do Emprego e comprar carro marca Mercedes diesel é má gestão e a quem jamais devem ser concedidos dinheiros públicos, pois tais gastos, além de serem supérfluos e desnecessários, estão fora do alcance do empresário em causa. Conceder empréstimos a tais empresários é colaborar numa má administração dos dinheiros públicos.
Isto advertiram os serviços, Srs. Deputados, e no entanto terá sido despachado o subsídio, importando saber porquê e por responsabilidade de quem, tal como importa saber porque é que foram concedidos subsídios para manutenção de postos de trabalho e se permitiu seguidamente que as empresas despedissem trabalhadores e nalguns casos paralisassem a laboração e encerrassem.
É preciso igualmente averiguar a situação dos valores a reembolsar e clarificar as informações divulgadas em diversos órgãos de comunicação social. Será verdade que dos 803 empréstimos que em Junho de 1984 se encontravam dentro do prazo de reembolso, apenas 51 estavam a ser amortizados? Confirma-se que mais de metade das empresas nunca reembolsaram e que 907o das empresas não amortizam as dívidas? Porquê? Que medidas foram tomadas para averiguar o que é que resulta de dolo e o que decorre de dificuldades reais? A crer nas afirmações do Secretário de Estado nada foi feito: «Só agora vai ser criado um sistema permanente de acompanhamento e fiscalização.» Como podem ser geridos desta forma dinheiros públicos?
Ao exigir aqui, no dia 8 de Outubro de 1984, a averiguação do caso que considerou rocambolesco de uma cooperativa fantasma que recebeu 12 000 contos que desapareceram, o deputado Carlos Lage fez esta afirmação que vale a pena recordar:
Este pode ser um pequeno caso rocambolesco, de um oportunismo aparentemente mesquinho, mas talvez seja, afinal, um pequena amostra do muito que neste país provavelmente se está a fazer em matéria de dinheiros estatais, de verbas do Orçamento do Estado, mal atribuídas a pequenas e grandes empresas que as desviam dos seus fins efectivos.
E concluía o mesmo deputado:

Não se pode passar em silêncio situações em que há suspeitas sobre a actuação de organismos governamentais e departamentos a quem compete utilizar bem os dinheiros nacionais, mas que parecem deixá-lo em descaminho, muitas vezes ao sabor de compadrios e de toda a espécie de atitudes menos dignas e menos transparentes.

O que importa apurar, Srs. Deputados, é precisamente o que se passa no caso concreto agora em apreço, para dissipar todas as dúvidas. E estranho e lamentável é que a iniciativa não tenha desde logo partido das bancadas governamentais.
A Assembleia da República não pode ignorar os indícios que tem perante si, nem os protestos fundamentados, nem os factos que avolumam preocupações sobre toda a gestão do Fundo de Desemprego e tomam, aliás, urgente a sua integração no Orçamento do Estado já reclamada sem êxito por resolução desta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Um fundo cujas receitas foram em 1984 superiores a 45 milhões de contos não pode ser gerido desta forma! Nem pode ser gerido em boa verdade por membros do Governo cujo comportamento legitimou suspeições como as que conduziram a este pedido de inquérito. A sua realização, Srs. Deputados, é indispensável e é por tudo o que ficou exposto da maior urgência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Rui Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Formulou o Grupo Parlamentar do Partido Comunista o pedido de inquérito parlamentar n.° 12/III, sobre critérios da atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação.
Do respectivo documento - não o lerei na totalidade para não maçar esta Câmara e os Srs. Deputados, vou, porém, referir os aspectos considerados mais salientes para que esta Câmara possa tomar, no termo deste debate, a deliberação que entender mais adequada.
Começa o referido texto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português por fazer citações de afirmações feitas pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional no debate realizado na Comissão de Economia, Finanças e Plano em 30 de Novembro de 1983.
Essas afirmações dispenso de as ler. No termo destas citações, a primeira afirmação produzida é do seguinte teor:
A necessidade de transparência na atribuição e gestão dos dinheiros públicos, especialmente os que visam objectivos sociais relevantes, torna indispensável o conhecimento rigoroso dos critérios e dos fundamentos da atribuição dos subsídios. bem como o nome das empresas contempladas