11 DE JANEIRO DE 1985 1397

Conforme já perguntei numa intervenção que fiz - e que o Sr. Secretário de Estado pura e simplesmente - considerou como não tendo existido - , não considera que subsídios concedidos a muitas e variadas empresai não cumpriram, sequer, os despachos por si assinados? Não considera que muitas das empresas a quem concedeu subsídios não mantiveram, sequer, o nível de emprego a que se propunham manter durante o período em que durasse o financiamento feito pela Secretaria de Estado do Emprego?
Não considera que há um conjunto elevado de empresas, das que receberam financiamentos desta Secretaria de Estado, que entretanto encerraram, paralisaram, não pagando aos trabalhadores os salários a que se comprometeram pagar, que diminuíram o volume de emprego, não admitindo o número de trabalhadores que se propunham admitir? Não considera que há também um conjunto elevado de empresas que se comprometeu a iniciar o reembolso dos financiamentos e que o não fez, sem que tivesse havido qualquer justificação? Não lhe parece que tudo isto deve ser devidamente explicado e esclarecido perante a Assembleia da República e que é da competência desta Assembleia e dos deputados fiscalizar a utilização dos dinheiros públicos e as actividades do Governo, nomeadamente a utilização de verbas tão elevadas, na ordem dos milhões de contos, do Orçamento do Estado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, pretende responder já ou no fim de todos os pedidos que lhe pretendem formular?

Pausa.

Como o Sr. Secretário de Estado apenas pretende responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, a propósito da sua intervenção que, naturalmente, vale o que vale, e depois da intervenção da minha camarada lida Figueiredo que foi a introdução ao pedido de inquérito que é feito à Secretaria de Estado de que V. Ex.ª é Secretário de Estado, queria formular-lhe duas questões que creio não poder deixar passar em claro.
O Sr. Secretário de Estado afirmou aqui que as organizações representativas dos trabalhadores foram ouvidas e que têm conhecimento das verbas atribuídas às respectivas empresas. Gostava que o Sr. Secretário de Estado pudesse concretizar melhor este assunto, independentemente de eu pensar que essa audição resulta de um preceito da Constituição, que naturalmente a comissão de inquérito terá que aprofundar, porque em meu entender V. Ex.ª faltou à verdade ao fazer aquela afirmação tal como a fez, pretendendo, efectivamente, defender-se.
A segunda questão que aqui queria colocar é a de que, independentemente - e mesmo que assim fosse, mas não o é - de haver audição e conhecimento das organizações representativas, os dinheiros públicos - nos termos da Constituição e em meu entender assim tem que ser - devem ser minimamente controlados, para não haver desvios de verbas da pane dessas mesmas organizações.
Uma terceira questão e muito simples. O Sr. Secretário de Estado disse aqui na sua intervenção que o Conselho da Concertação Social tem conhecimento da lista das empresas a quem foram atribuídas verbas pela sua Secretaria de Estado. Ora. tanto quanto sei, a Constituição da República dá esse poder às organizações sindicais. Há organizações sindicais que já por várias vezes lhe dirigiram pedidos, no sentido de a sua Secretaria de Estado as informar de quais os créditos, quais as verbas, a quem foram atribuídas, e a que V. Ex.ª não tem respondido.
Mas mais grave do que isso é V. Ex.ª dizer que não tem respondido ao pedido de esclarecimento de vários deputados em resultado de uma determinação do Conselho de Ministros. Sr. Secretário de Estado, que eu saiba, a esta Câmara e os deputados que dela fazem pane, isto é, que fazem parte de um órgão de soberania, a esses, pelo menos, deve V. Ex.ª sempre prestar, nos termos da Constituição, as informações que lhe foram pedidas.
Porque é que V. Ex.ª e o Governo se atribuem o direito de poder entregar as listagens das empresas a esta ou àquela organização, cuja constituição não passou por nenhuma aprovação desta Câmara, mas que depende pura e simplesmente de um acto do Governo - e não vamos agora discutir, pois isso não importa - e não faz a mesma entrega aos deputados eleitos, aos representantes efectivos da Assembleia da Republica?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, creio que a sua intervenção, nos termos em que foi feita, justificaria, só por si, cabalmente, um inquérito.
É que me parece provavelmente sem precedentes que um membro do Governo, sobre o qual pende uma longuíssima cadeia de equívocos nunca dilucidados, de dúvidas sérias vindas de diversos sectores e até de outras bancadas para além da minha aqui na Assembleia da República, como foi sublinhado, em relação a cujo departamento há diversos processos pendentes nas entidades policiais, se apresente perante a Assembleia da República dizendo aquilo que aqui ouvimos.
Não sei se mediu bem tudo o que disse. Em todo o caso, fica registado em acta.
É que, primeiro, fez na pane final do seu discurso, ou das observações que aqui produziu, uma acusação gravíssima, segundo a qual existia um sentimento generalizado de suspeição sobre irregularidades na distribuição de fundos do departamento que agora chefia, antes de o chefiar. Afirmou, também, que para enfrentar esta situação, que admite existir - e é normal que digamos que ela existe em relação a V. Ex.* - tomou medidas de emergência. Traduzidas em quê? O Sr. Secretário de Estado confessou aqui que elas se traduzem na ultrapassagem das estruturas existentes, que se traduzem na criação de um gabinete inflado de assessores da sua confiança pessoal - como sublinhou. E esse pequeno «cenáculo de sacerdotes dos dinheiros públicos» gere, de acordo com critérios que ninguém conhece, os dinheiros, fazendo relatórios que são entregues não sabemos a quem, com um conteúdo que ignoramos por completo. Isto é a lógica de um fundo secreto!