I SÉRIE - NÚMERO 39

Quanto à questão que o Sr. Deputado Acácio Barreiros acaba de levantar, referente aos casos de oportunismo que terão surgido, estou convencido de que isso terá acontecido. Estou convencido de que, pela negligência que todos demonstrámos ao não termos feito esta discussão mais cedo, na medida em que isso teria sido possível, permitiu-se que pessoas que, norma geral, se aproveitam - não aquele que usufruiu directamente do Estatuto de Objector de Consciência, porque esse, infelizmente, vai ser penalizado -, criassem, realmente, algumas redes de comércio durante esta fase. Esses não vão ter qualquer tipo de penalização e é para isso que chamamos a atenção. É nesse sentido que procuramos - como eu, na minha intervenção - dar um pouco o benefício da dúvida aos que apresentarem a objecção de consciência sem terem perfeitamente definido o enquadramento legal da objecção. Esta é que é a realidade!
Se nós aqui, fazendo parte de uma classe específica, de um grupo de pessoas que se tem preocupado em debater todas estas questões, ainda não encontrámos, em muitos dos casos, uma definição específica para o próprio conceito de objecção de consciência referente a todas as matérias que estamos a tratar, não podemos de forma nenhuma admitir, sob pena de estarmos a aligeirar a nossa responsabilidade, que alguém com idade compreendida, na maioria dos casos, entre os 16 e os 22 ou 23 anos, com muito mais falta de informação do que nós e sujeito à influência dessas organizações que acabei de referir, venha a ser posto claramente à margem, por tudo o que isso pode implicar em termos futuros, até mesmo em termos de caminharmos para a solução de futura incorporação desse mesmo elemento, com todos os efeitos negativos que isso teria, em termos dos seus futuros companheiros dentro das forças armadas.
Por isso, prevemos a possibilidade de esses casos serem estudados. Sinceramente, também estou convencido de que, neste momento, haverá casos desse género, e até de alguns que já passaram o tempo normal de chamada para cumprir o serviço militar armado.
Não sei se terei respondido a todas as perguntas que os Srs. Deputados me formularam, mas espero ter, pelo menos, uma «nota» de avaliação superior àquela que tive na minha intervenção.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um pedido de prorrogação de 60 dias para funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de vários diplomas que entraram na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de resolução n.º 19/III, do Governo, que aprova para ratificação o Acordo Europeu sobre a Troca de Reagentes para a Determinação dos Grupos de Tecidos e o seu protocolo adicional; projecto de lei n.º 427/III, do PCP, que garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais; projecto de lei n.º 428/III, do PCP, que aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes; projecto de lei n.º 429/III,

do PCP, que garante a indemnização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei; projecto de lei n.º 430/III, do PCP, referente à organização e funcionamento dos julgados da paz; projecto de lei n." 431/III, do PS, referente à criação da freguesia de Atalaia, no concelho da Lourinhã.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não foi ainda possível fazer o apuramento das eleições efectuadas há pouco por dificuldades no seu escrutínio. Esses resultados serão, portanto, anunciados na nossa próxima sessão.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Barbosa Mota.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Victor Hugo Sequeira.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Arménio dos Santos.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Pereira Lopes.
José Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Serafim de Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Lino Carvalho de Lima.
Manuel Correia Lopes.
Maria Luísa Mesquita Cachado.

Centro Democrático Social (CDS):

Américo Maria Gomes de Sá.
José Henrique Meireles Barros.
José Vieira de Carvalho.
Manuel Leão Castro Tavares.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Custódio das Neves Ramos.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maximiano Almeida Leitão.
Maria Jesus Simões Barroso.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Monteiro Picciochi.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Fernando José Alves Figueiredo.