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I SÉRIE - NÚMERO 39

que a posição que defendi é aquela que numa leitura rápida mas com algum fundamento me parece ter, claramente, e com uma grande margem pacífica de entendimento, transparecido das posições maioritárias desta Câmara e expressas por quase todas as bancadas. O que ainda não percebi bem é qual a posição oficial do PSD em relação a esta matéria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Góis fala pela maioria!?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem a Assembleia da República que se felicitar pelo facto de, finalmente, ter-se criado condições para a discussão e votação de um projecto de lei sobre a objecção de consciência. Esperamos que desta vez não se fique eternamente na aprovação na generalidade e se vá mais longe. Dispenso-me de apresentar o nosso projecto de lei. O que de essencial para nós aqui está em discussão não será tanto a forma de levar à prática aquilo que aqui for aprovado, apesar da sua importância, mas algo de bem mais importante. Sob pretexto da objecção de consciência o que aqui se discute é, mais uma vez, e paradoxalmente, o indiscutível. Porque indiscutível é para nós a decisão que qualquer cidadão tome em relação àquilo que considera ser a sua liberdade.
É muito claro para nós que quando a consciência não é livre é porque não há consciência e seria quase absurda esta nossa discussão se não se tornasse necessário, apesar de tudo, admitir a necessidade de vermos regulamentados alguns aspectos técnicos que terão como objectivo mais importante dificultarem a subversão por outros da liberdade de cada um.
E seria absurdo porque, tratando-se de um problema de consciência, nenhum homem, nenhuma instituição tem o direito de examinar a consciência do outro. Essa atitude não é compatível com a dignidade humana sendo por consequência «imoral».
Recusar o serviço militar é - e é só, e isso basta um direito do homem. Respeitar este direito e respeitar aqueles que decidem utilizá-lo será um acto de inteligência e de dignidade do conjunto da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No clima internacional de permanente tensão que temos vivido estamos certos que cada gesto que possa ser feito no sentido de cada homem poder assumir integralmente a sua dignidade e agir no seu quotidiano de modo consequente será um gesto positivo.
Neste caso particular, legitimar a objecção de consciência será, seguramente, do nosso ponto de vista, uma contribuição valiosa para desmistificar o poder cada vez maior das forças de destruição, da chantagem internacional baseada no poder militar das grandes potências; será uma contribuição valiosa para estimular o confronto saudável entre concepções diferentes de formas de organização do nosso presente e do nosso futuro.
A cada conquista de uma liberdade fundamental, e esta é uma, corresponde um aumento do capital de esperança da Humanidade e que não restem dúvidas a ninguém, porque então caminhos errados estarão a ser percorridos, que nenhum partido, nenhuma instituição, nem mesmo o Estado, por mais democráticos

que se afirmem, se podem sobrepor à superioridade absoluta dos direitos da consciência sobre tudo o resto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia foi e será sempre um risco que é necessário correr e assumir integralmente, caso contrário, e a história dá disso testemunho, alguns, quase sempre poucos, se apropriarão da nossa liberdade para tentarem depois moldar a nossa consciência às necessidades decorrentes da manutenção do poder que abusivamente detêm.
O problema da objecção de consciência não é hoje idêntico ao que era ontem.
A sociedade evoluiu e as motivações prevalentes que eram de ordem religiosa tornaram-se secundárias embora respeitáveis. O problema de objecção de consciência é hoje para a maioria dos jovens em idade dita «militar» um problema de opção entre 2 tipos de sociedade, ou melhor, entre 2 tipos de intervenção social. Deixemos a todos e a cada um o direito de optar.
Sejam a sociedade portuguesa e cada um de nós deputados à Assembleia da República capazes de criarmos as condições de dignidade ao exercício de um direito fundamental, concedendo àqueles que o quiseram utilizar os meios necessários para que coerentemente o exerçam no respeito das obrigações que a cada um competem em relação à sociedade em que vivem e da qual retiram benefícios idênticos ao dos outros cidadãos que optam por uma solução diferente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Desejo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que na ordem das inscrições agora usaria da palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que trocou o seu lugar com o Sr. Deputado Pedro Pinto. Tal facto foi oportunamente comunicado à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo me informam, o Sr. Deputado Jorge Patrício estava, na ordem de inscrições, logo imediatamente a seguir ao Sr. Deputado Ângelo Correia. Assim sendo, creio dever ser essa a ordem a respeitar.
O Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho deseja continuar a interpelar a Mesa?

O Sr. Cargos Miguel Coelho (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Com efeito, dirigi-me à Mesa há pouco mais de 10 minutos e disseram que da ordem de inscrições constavam, depois do Sr. Deputado Octávio Cunha, os deputados Vilhena de Carvalho e Jorge Patrício, de acordo com a ordem decorrente da alternância. Uma vez que a ASDI cedeu o seu lugar de precedência ao Sr. Deputado Pedro Pinto, trocando o lugar deste último com o do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho,