13 DE FEVEREIRO DE 1985 1777

tros, e coerentemente praticados por muitas nações nossas amigas.
Está, pois, suficientemente justificado o nosso sentido de voto.
Permitam-nos, apenas, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, que façamos, para terminar, um sincero apelo: que a comissão parlamentar encarregue de discutir e votar na especialidade o estatuto do objector de consciência o faça ponderadamente mas sem mais delongas, já que, quanto a nós, e pensamos não estar isolados, esta matéria já foi suficientemente debatida, há largo consenso sobre ela e há muito deveria ter sido transformada em lei.
É, porém, justo referirmos que tal atraso não é da responsabilidade exclusiva deste Parlamento. Recordamos a dissolução da Assembleia da República que inviabilizou o debate na especialidade da proposta de lei n.º 74/II e os projectos de lei n.ºs 204/II, 205/II e 206/II, respectivamente do PS, da ASDI e da UEDS, que foram, sem dúvida, a substância dos que agora acabamos de aprovar.
É, pois, dentro do quadro traçado, que os deputados socialistas irão pautar a sua intervenção futura na matéria, estando certos que esse será o melhor caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, apenas desejo anunciar que o meu grupo parlamentar entregará por escrito, na Mesa, a sua declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito, pelo menos, por Srs. Deputados das bancadas do PS e do PSD, do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados propõem, nos termos regimentais, que os diplomas sobre o estatuto do objector de consciência (projectos de lei n.º 49/III e n.º 163/III e proposta de lei n.º 61/III) baixem a uma comissão eventual, constituída por 17 membros e formada por deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão da Juventude para discussão e votação na especialidade, no prazo de 30 dias.
A composição da comissão será a seguinte: 5 deputados do PS, 4 do PSD, 3 do PCP, 2 do CDS, 1 do MDP/CDE, 1 da UEDS e 1 da ASDI.
Srs. Deputados, uma vez que neste requerimento existem dois pontos distintos, há alguma objecção em que ele seja votado globalmente?

Pausa.

Visto nenhum Sr. Deputado se desejar pronunciar sobre o assunto, a Mesa entende que se poderá de imediato submeter à votação o requerimento agora lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidos os diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 437/III, de iniciativa do Sr. Deputado Neiva Correia e outro do CDS relativo à elevação da povoação da Malveira à categoria de vila - foi admitido e baixa à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 438/III, de iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outro, da ASDI, relativo à expressão financeira da solidariedade nacional - custos da insularidade - foi admitido e baixa à 5.ª Comissão; pedido de ratificação (ratificação n.º 137/III), da iniciativa da Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros do PCP, relativo ao Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro, que institui em esquema de seguros de desemprego, integrado no regime da Segurança Social - foi admitido e baixa à respectiva Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã pelas 15 horas, não havendo período antes da ordem do dia. A ordem do dia respeita exclusivamente às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado.
Srs. Deputados, está encerrada a cessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Jorge Alberto Santos Correia.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Luís Gomes Vaz.
Nelson Pereira Ramos.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amândio Domingues Basto Oliveira.
Arménio dos Santos.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Gaspar de Castro Pacheco.
João Domingos Abreu Salgado.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Pedro de Barros.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Silva Domingos.
Luís António Martins.
Manuel Estácio Marques Flórido.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Pereira.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Telmo Silva Barbosa.

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Manuel Correia Lopes.
Maria Luísa Mesquita Cachado.
Maria Odete Santos.