14 DE FEVEREIRO DE 1985 1813

O Orador: - Em suma, Sr. Deputado, isso fica facultado às empresas, mas a lei não obriga que eles paguem o referido subsídio por via de tickets.
O que achamos que tem vantagem, é regulamentar essa matéria, porque está muito em voga no País, e não só, além de que os trabalhadores a consideram mais vantajosa em alternativa a terem de transportar o dinheiro.
Em suma, não temos outras intenções que não seja facultar e facilitar o processo de as empresas pagarem aos seus trabalhadores os subsídios de refeição, e não há outras intenções por detrás disso, Sr. Deputado. É, pois, necessário que este aspecto fique bem esclarecido.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, como não tinha olhado ainda para os subscritores da segunda proposta, posso dizer-lhe, com toda a sinceridade, que fiquei extremamente admirado quando vi o seu nome a subscrever esta proposta. Razões houve, certamente, para que o Sr. Deputado Domingues Azevedo não tivesse subscrito a primeira proposta em que se propunha que esse aumento de dedução para imposto profissional fosse de 50%, e que tenha subscrito a segunda quando esse aumento passou para 75%.
Não podemos e esta é que é a questão de fundo, escamotear aquilo que está em causa. É evidente que as empresas não são obrigadas, mas haverá algum trabalhador, haverá algum sindicato que perante esta situação discriminatória, permita que a empresa pague o subsídio de refeição em dinheiro? Nenhum sindicato que defende os interesses dos trabalhadores permitirá isso, mesmo que a empresa esteja interessada, porque é um prejuízo enorme em termos de imposto profissional para o trabalhador. Por isso, se isto for aprovado não tenhamos dúvidas que, dentro de l ou 2 meses, neste país, os subsídios de refeição só serão pagos através de senhas.
Mas então, Srs. Deputados, quem é que se quer beneficiar? O trabalhador não passa a receber mais, pelo facto de deixar de receber em dinheiro e passar a receber em senhas e a empresa não passa a pagar menos. Quem é que ganha com isto? Quem é que ganha com a alteração desse sistema?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isto para já não pôr outras questões que nos levariam mais fundo, ou seja, a continuar por este caminho de obrigar todas as empresas a pagar o subsídio de refeição através de senhas, então o Ministério das Finanças e, designadamente, a tutela do Banco de Portugal têm de começar a considerar a hipótese de nas suas contas iniciar a apresentação do chamado M3 ou M4. E que isto passa a ser moeda.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É que se isto se começar a atingir níveis elevados, terá de começar a ser registado nas contas do Banco de Portugal, nas contas monetárias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, na discussão sobre este tema, a questão fundamental é esta: afinal quem é que se quer beneficiar? Não são os trabalhadores, não são as empresas que pagam os subsídios de refeição. Então quem é que se pretende beneficiar? Ë esta a questão que precisa ser respondida muito claramente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não estou de acordo consigo porque disse que os trabalhadores não ganham nada. Mas como assim, não pagam imposto profissional? Eu é que não ganho, daí esse argumento estar completamente de parte.
Os trabalhadores, pelo contrário, são beneficiados com esta medida, porquanto lhes é dedutível à matéria colectável, isto é, não são passíveis de imposto profissional as importâncias que auferirem por essa via. Por isso, Sr. Deputado, o trabalhador tem um ganho efectivo por este processo. Isso é indubitável.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Srs. Deputados, os trabalhadores só passam a ter ganho pela discriminação que os senhores introduzem. É que se ela não for introduzida, eles não ganham nada. É só essa discriminação que leva os trabalhadores a ganharem, optando, sem lhes deixar alternativa, pelas senhas.

O Orador: - Dá-me a sensação que o Sr. Deputado Octávio Teixeira do PCP, está muito mais preocupado com a forma de pagamento de benefício para o trabalhador do que se o trabalhador é ou não beneficiado com essa medida.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é isso!

O Orador: - Mas é isto que está aqui a ser dito, Sr. Deputado. Por isso, ao apresentarmos esta proposta temos, primeiro, em vista regularizar uma situação que existe de facto, e, em segundo lugar, porque entendemos que as classes trabalhadoras são beneficiadas com esta medida.

O Sr. Presidente: - Se não há mais inscrições, vamos votar e se não houver objecções vamos fazer uma votação...
Pediu a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, depois de eu ter dito que vamos votar.
Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa.
Dados os elementos que vieram a lume durante esta discussão, mas sobretudo os que não vieram a lume, e os termos em que esta proposta foi feita, sobre a qual pendem objecções e dúvidas bastante sérias que não