14 DE FEVEREIRO DE 1985 1809

que a economia se resolve por decretos leis, somos nós. Quem, de facto, está realmente convencido de que os problemas económicos se resolvem com leis, decretos, comissões e programas, é o bloco central, a maioria que apoia este Governo e o próprio Governo.
Além disso, o Sr. Deputado apenas me contraria dizendo «ser inevitável» - esta tem sido, aliás, a defesa tradicional que a maioria usa quando se pronuncia sobre qualquer questão neste debate. Não discuto isso. Apenas contesto que não haja mais argumentos que o da inevitabilidade.
Também lhe quero dizer uma coisa que não referi quando há pouco intervim. É que criação do adicional, a penalização da poupança ou a redução das isenções nos depósitos dos emigrantes tornam muito provável que a previsão de receitas por parte do Governo em relação a este imposto, seja absolutamente irrealista. O futuro dirá se tenho ou não razão.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Em conclusão, o Sr. Deputado Lobo Xavier vai retirar a sua proposta, dado partir do princípio - tal como eu - de que não é por decretos nem por artigos de propostas de lei que se resolvem os problemas do País, nomeadamente este. Esta é uma evidência da coerência.
Quanto às questões da inevitabilidade, a palavra é sua, não a pronunciei. Dificuldades, com certeza que existem. Maior ou menor jeito, engenho e arte, para as vencer, com certeza que também admito. Mas inevitabilidades, não. Não sou fatalista.
Por último, não referi há pouco, mas agora acho que o devo fazer: Sr. Deputado, nacionalização dos depósitos?! Isso, acho que o pode dizer um cidadão que esteja já, ele mesmo, intoxicado. Agora, o Sr. Deputado não. Tenhamos rigor.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lobo Xavier, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Para usar do direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado Almerindo Marques, peço a palavra unicamente para repor aquilo que disse. Não posso deixar em claro que me tresleia. Eu não disse que havia nacionalização dos depósitos. Disse, sim, e isso é facilmente confirmável, existirem várias pessoas menos esclarecidas que estão em pânico em relação a isto.
Em relação aos seus apelos, ao rigor e à forma como a economia se resolve ou não, dispensaria as suas lições.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas colocar uma questão.

O Sr. Deputado Lobo Xavier abordou, em termos sucintos, como é próprio da circunstância, uma questão que é complexa e dificilmente abordável neste quadro e nestes termos - é a questão dos estímulos à poupança -, e fê-lo para apresentar uma medida. Fê-lo com argumentos que me parecem fortemente merecedores de crítica ou de, pelo menos, dúvidas. Quem lançou em Portugal o boato da nacionalização dos depósitos foi o presidente do seu partido, o Sr. Deputado Lucas Pires, num programa televisivo. Evocar isso para dizer que existe uma medida - a não ser que esteja muito bem informado sobre os mecanismos governamentais, o que também pode ser - é «pôr o fogo e dar os berros», o que me parece ser inaceitável.
Em todo o caso, a proposta que nos apresenta não veio fundamentada. Sabemos o que deseja, mas não porque e como o deseja. Refere-se a quaisquer depósitos? Pretende constituir um sistema de garantia de todos os depósitos, independentemente do seu montante? Em moeda nacional, estrangeira, ou em todas as circunstâncias?

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Em moeda nacional!

O Orador: - Com que rede de articulações com o sistema de desvalorização? Nesse quadro, que outros estímulos existem para a poupança? Por outro lado, como é que articula isto com a protecção contra a inflação de outros rendimentos, designadamente dos salários, em relação aos quais suponho que nada propõe deste jaez, para enfrentar o mesmo inimigo qual seja a inflação? Tudo isto nos parece indicar que o CDS deseja o que deseja, mas fundamenta o que pode - o que nos parece insuficiente, pelo que não podemos votar aqui esta medida mal fundamentada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, pergunta-me, a mim, e entendo-o como uma honra, o que queria, em concreto, com esta medida e como a regulamentaria. Entendo isso como o Sr. Deputado confiar na minha honra e na minha possibilidade de lhe contar como se fazem estas coisas. Antes do que a mim, à oposição, essa pergunta devia ser feita ao Governo, pois não fui convidado para dar qualquer colaboração a qualquer projecto de reforma fiscal.
No entanto, quero-lhe dizer que não posso admitir as suas críticas em relação ao facto de dizer que o CDS não tem tomado medidas semelhantes noutros domínios. A verdade é que o CDS tomou a seu cargo a preocupação sobre os efeitos da inflação no sistema fiscal, em todos os domínios em que o Governo o não fez. Em relação aos impostos profissional e complementar, o Governo toma medidas aceitáveis, em nosso entender, pelo que nos limitámos a suprir as lacunas. Aliás, o CDS tem sido o paladino nessa questão, no sentido de evitar os efeitos negativos da inflação. O ano passado falámos abundantemente sobre isso, apresentámos propostas de indexação das tabelas dos impostos profissional e complementar. Este ano falamos de imposto de capitais e da contribuição industrial. Julgo que pedir mais não é possível.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, apenas solicitámos ao CDS que explicitasse e fundamentasse aquilo que propôs. E o mínimo que se pode pé-